21/06/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 13:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/06/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de JAPARUKE WAIAPI em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:44

Decorrido prazo de JAPARUKE WAIAPI em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:37

Decorrido prazo de JAPARUKE WAIAPI em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:12

Juntada de recurso inominado
27/04/2022 02:05

Publicado Sentença Tipo A em 27/04/2022.
27/04/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009778-57.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAPARUKE WAIAPI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora, indígena, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial.

Decido. 2.

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio por incapacidade temporária, e incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente.

Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, deve ser comprovado, ainda, o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício.

Por ser indígena aldeado, a legislação (art. 19-D, §§ 13 e 14, do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) reclama como meio de prova para comprovação da qualidade de segurado especial, certidão fornecida pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

Vejamos: § 13.

A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I – conterá a identificação da entidade e de seu emitente, com a indicação do mandato, se for o caso; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II – será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV – consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V – não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exercício dessa atividade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI – consignará os dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 14.

A homologação a que se refere o § 13 se restringirá às informações relativas à atividade rural e deverá atender aos seguintes critérios: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I – conterá a identificação do órgão e do emitente da declaração; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III – consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV – consignará dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 2.1.

No presente caso, não há qualquer documento nos autos a comprovar a qualidade de segurado especial da parte autora.

Outrossim, não há documentos que indiquem a incapacidade/deficiência da parte autora para o desempenho de suas atividades habituais/participação plena na sociedade.

Embora a parte autora tenha requerido que seu prontuário médico fosse solicitado à CASAI, a FUNAI, intimada, para apresentar documentos para o esclarecimento da demanda, não se manifestou nos autos.

De modo que somente a intimação da CASAI, caso atendida, não será suficiente a demonstrar os requisitos necessários para a concessão do (s) benefício (s) postulados.

Nesse contexto, não logrou a parte autora trazer aos autos prova de seu labor rural, tampouco da alegada incapacidade/deficiência.

Dispositivo 3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 5.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 7.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
25/04/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 15:39

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 15:59

Conclusos para julgamento
12/01/2022 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/01/2022 11:20

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:15

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
02/07/2021 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 01/07/2021 23:59.
24/06/2021 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 16:12

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:05

Conclusos para despacho
31/05/2021 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 06:51

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 10:20 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
27/05/2021 15:50

Juntada de Ata de audiência
11/12/2020 08:32

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 10:20 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
09/12/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:28

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:39

Conclusos para despacho
13/08/2020 00:12

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
12/05/2020 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
12/05/2020 13:56

Juntada de Certidão.
11/05/2020 11:52

Outras Decisões
05/05/2020 18:53

Conclusos para decisão
05/05/2020 18:49

Juntada de Certidão
20/04/2020 11:35

Juntada de Certidão
01/02/2020 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 09:39

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2019 18:45 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
17/12/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 09:25

Juntada de Ata de audiência.
09/12/2019 13:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/11/2019 18:45 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
13/11/2019 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 16:34

Conclusos para despacho
12/11/2019 15:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/11/2019 15:11

Juntada de Informação de Prevenção.
06/11/2019 13:44

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2019 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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