TRF1 - 0040107-43.1999.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA

CNPJ: 00.700.658/0001-06

JOAQUIM DOS SANTOS

CPF *21.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2021 06:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 28/04/2021 04:17

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:24

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:21

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:53

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:49

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:56

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:55

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:23

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:17

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:13

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:12

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 21:03

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 20:58

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 11:03

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 10:58

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:20

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:19

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 16:49

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 16:44

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 04:26

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 04:20

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:03

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:02

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 13:25

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 13:24

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:38

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:37

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 19:55

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 19:54

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:59

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:58

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 03:49

    Decorrido prazo de EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 03:48

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 09:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

  • 06/03/2021 09:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 23/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0040107-43.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAQUIM DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM DOS SANTOS EMPRESA DE REFORMA DE CONSTRUCOES FIEL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/02/2021 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 15:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/02/2011 17:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2011 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 16:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/09/2009 16:32

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 15/06/2009 14:46

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 08:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 08:10

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 21/08/2008 14:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2008 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2008 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2005 16:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ap ao 1999.026547-0

  • 19/10/2005 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2005 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2005 15:17

    REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 80

  • 18/08/2005 12:45

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 18/08/2005 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2005 15:11

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2005 15:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2005 09:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/06/2005 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2005 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2005 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2005 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2005 18:02

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento a Decisão de fls. 75/76

  • 23/02/2005 16:54

    REDISTRIBUICAO: ORDENADA - CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL REDISTRIBUA-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA 18ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIARIA

  • 15/02/2005 17:51

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 15/02/2005 17:48

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 15/02/2005 17:42

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 15/02/2005 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2004 14:11

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2004 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2004 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/11/2004 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 09/11/2004 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Rejeito a exceção de pré-executividade.

  • 01/10/2004 10:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2004 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2004 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO

  • 21/05/2004 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2004 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2004 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2004 15:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2004 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 10/03/2004 14:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2004 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 08/03/2004 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/02/2004 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CURADOR

  • 05/02/2004 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/12/2003 17:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CURADOR

  • 09/12/2003 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2003 17:55

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2003 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

  • 20/09/2002 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 16/09/2002 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2002 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 10/09/2002 09:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2002 16:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 15/04/2002 17:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 15/04/2002 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2002 18:40

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2002 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

  • 27/02/2002 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO EXEQUENTE

  • 01/02/2002 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2002 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2001 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2001 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2001 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DOCUMENTO

  • 07/11/2001 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2001 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2001 16:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E REGISTRO

  • 02/10/2001 14:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2001 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2001 17:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2001 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2001 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 17/08/2001 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2001 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2001 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2001 18:11

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2001 15:19

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 19/06/2001 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 31/05/2001 15:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 31/05/2001 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2001 17:51

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2001 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2001 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 05/05/2000 13:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2000 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2000 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 02/03/2000 11:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/02/2000 18:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2000 12:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2000 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2000 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/12/1999 18:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/1999

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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