29/07/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2022 11:16

Juntada de Informação
13/07/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 18:17

Juntada de parecer
25/06/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 10:04

Juntada de ato ordinatório
21/06/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de IRI A WAIAPI em 20/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:39

Decorrido prazo de IRI A WAIAPI em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:32

Juntada de recurso inominado
27/04/2022 02:05

Publicado Sentença Tipo A em 27/04/2022.
27/04/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009750-89.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRI A WAIAPI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora, indígena, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial.

Decido. 2.

Preliminar de ausência de interesse de agir Em relação ao prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 com repercussão geral reconhecida, firmou a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo as situações específicas.

Contudo, no item 57 do julgado, ressalvou que "verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo.

Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito." No caso posto, a parte autora pertente ao povo Waiãpi, reside nas terras indígenas Waiãpi, de difícil acesso à posto de atendimento do INSS, não se olvidando a dificuldade de descolamento, de comunicação (o povo Waiãpi preserva a comunicação em sua língua original) e falta de conhecimento da necessidade de prévio requerimento do benefício.

Afasto a preliminar. 3.

Mérito Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio por incapacidade temporária, e incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente.

Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, deve ser comprovado, ainda, o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício.

Por ser indígena aldeado, a legislação (art. 19-D, §§ 13 e 14, do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) reclama como meio de prova para comprovação da qualidade de segurado especial, certidão fornecida pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

Vejamos: § 13.

A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I – conterá a identificação da entidade e de seu emitente, com a indicação do mandato, se for o caso; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II – será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV – consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V – não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exercício dessa atividade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI – consignará os dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 14.

A homologação a que se refere o § 13 se restringirá às informações relativas à atividade rural e deverá atender aos seguintes critérios: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I – conterá a identificação do órgão e do emitente da declaração; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III – consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV – consignará dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 3.1.

No presente caso, não há qualquer documento nos autos a comprovar a qualidade de segurado especial da parte autora.

A FUNAI, intimada para apresentar documentos para o esclarecimento da demanda, não se manifestou nos autos.

Nesse contexto, não logrou a parte autora trazer aos autos prova de seu labor rural.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 6.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. 7.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 8.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
25/04/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 15:52

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 15:52

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 16:13

Conclusos para julgamento
13/01/2022 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/01/2022 10:28

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:14

Conclusos para despacho
24/10/2021 07:00

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 14:45

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:43

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 20:53

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:03

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 06:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:48

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 07:01

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 10:48 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
27/05/2021 15:54

Juntada de Ata de audiência
11/12/2020 09:58

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 10:48 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
09/12/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:30

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:40

Conclusos para despacho
16/07/2020 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
16/07/2020 16:35

Juntada de Certidão.
16/07/2020 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2020 11:26

Juntada de Certidão
16/04/2020 16:08

Juntada de Certidão
11/02/2020 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/02/2020 23:59:59.
24/12/2019 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/12/2019 08:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2019 22:20 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
24/12/2019 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
21/12/2019 11:16

Juntada de Ata de audiência.
09/12/2019 15:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/11/2019 22:20 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
18/11/2019 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 09:47

Conclusos para despacho
12/11/2019 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/11/2019 17:09

Juntada de Informação de Prevenção.
06/11/2019 12:28

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2019 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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