TRF1 - 0004460-08.2009.4.01.3700

1ª instância - 1ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEVERIANO FERNANDES BEZERRA

CPF *38.***.*15-01

Advogados

SERGIO RICARDO OLIVEIRA VIEIRA

OAB: 6288/MA

CPF *15.***.*83-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 01:21

    Decorrido prazo de SERGIO RICARDO OLIVEIRA VIEIRA em 23/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 02:04

    Publicado Intimação polo passivo em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

    Sen.

    Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Dir.

    Secret. : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA ID 1286009769 () DECISÃO ID () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 37/2022 0004460-08.2009.4.01.3700 - CRIMES AMBIENTAIS (293) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SEVERIANO FERNANDES BEZERRA Advogado do(a) REU: SERGIO RICARDO OLIVEIRA VIEIRA - MA6288 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada, no bojo do Procedimento Investigatório nº 1.19.000.000292/2009-08 – SR/DPF/MA, em desfavor de SEVERIANO FERNANDES BEZERRA (CPF *38.***.*15-01), devidamente qualificado, imputando-lhe a infração prevista no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

    Arrolou três testemunhas (Id 1052958269 - Pág. 4/6).

    Denúncia recebida em 18.6.2009 (Id 1052958269 - Pág. 36).

    Réu devidamente citado (Id 1052958269 - Pág. 50/51).

    Resposta à acusação apresentada, por meio de advogado constituído.

    Arrolou quatro testemunhas (Id 1052958269 - Pág. 53/63).

    Juízo negativo de absolvição sumária (art. 397, CPP), em Id 1052958269 - Pág. 67/70.

    Não foi possível a realização de audiência admonitória vez que o acusado não foi localizado para intimação (Id 1052958269 - Pág. 128) tendo sido decretada sua revelia (Id 1052958269 - Pág. 186).

    Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (Ata de Audiência - Id 1052958269 - Pág. 211/212) e pela defesa (Ata de Audiência - Id 1052958271 - Pág. 12).

    Não foi possível a realização do interrogatório do réu revel.

    Intimados para fins do art. 402, o MPF nada requereu (Id 1052958271 - Pág. 28) e a defesa não se manifestou.

    Alegações finais apresentadas pelo MPF (Id 1052958271 - Pág. 40/45).

    Digitalizados os autos e com nova vista, em manifestação de Id 1054419756 - Pág. 1, o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato que o delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, imputado ao acusado SEVERIANO FERNANDES BEZERRA encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Com efeito, para o crime supracitado é prevista pena máxima de 5 (cinco) anos de detenção, cuja prescrição pela pena in abstrato ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

    Assim, desde o recebimento da denúncia, que ocorreu em em 18.06.2009, até os dias atuais transcorreram mais de 12 (doze) anos, sendo, pois forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, estando esgotada a pretensão punitiva do Estado. 3.

    CONCLUSÃO Com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso III, ambos do Código Penal, acolho a manifestação ministerial e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação ao acusado SEVERIANO FERNANDES BEZERRA (CPF *38.***.*15-01), quanto ao crime previsto artigo 40 da Lei nº 9.605/98 objeto da denúncia.

    A Secretaria desta Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) Cientificar o Ministério Público Federal, via sistema. b) Intimar o advogado constituído em Id 1052958269 - Pág. 64, via sistema.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria deverá: 1) Providenciar a alteração da situação processual do réu; 2) Providenciar o preenchimento, através do Sistema de Informática (SINIC), do Boletim de Decisão Judicial do réu; Após, arquivar os autos, com baixa na Distribuição e demais anotações de praxe.

    Cumpra-se, com prioridade, por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ.

    São Luís (MA), 25/8/2022. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara no exercício da titularidade

  • 14/09/2022 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/09/2022 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/09/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2022 09:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2022 09:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/06/2022 01:01

    Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES BEZERRA em 03/06/2022 23:59.

  • 04/05/2022 01:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal da SJMA PROCESSO: 0004460-08.2009.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SEVERIANO FERNANDES BEZERRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEVERIANO FERNANDES BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 2 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 02/05/2022 20:38

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 18:23

    Juntada de alegações/razões finais

  • 02/05/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/05/2022 11:30

    Juntada de volume

  • 02/05/2022 11:29

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 02/05/2022 11:15

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 27/04/2022 14:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/08/2021 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIDENCIE A MIGRAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS AO SISTEMA ELETRÔNICO PJE. APÓS, TENDO EM VISTA TER TRANSCORRIDO O PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, INTIME-SE O ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, INTIME-SE A DEFENSO

  • 16/08/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 12:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.172/2019 COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA, CUMPRIDO

  • 19/02/2020 11:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL À COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 172/2019 (FL. 245).

  • 21/10/2019 14:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO PARA COM. AÇAILÃNDIA/MA

  • 12/07/2019 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATORIA DE FLS.

  • 05/07/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

  • 01/04/2019 09:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 172/2019 - COMARCA DE AÇAILANDIA/MA

  • 27/03/2019 17:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/ACAILANDIA/MA

  • 12/12/2018 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 624/2018 (TEOR: DESPACHO, DE FLS. 497/504-V), DSIP. NO E-DJF1 Nº 229, DE 10/12/2018, COM VALIDADE DE PUB. EM 11/12/2018.

  • 07/12/2018 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 624/2018

  • 03/12/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM N. 624/2018 PARA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: DR. SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA VIEIRA, OAB/MA 6.288 DA DECISÃO DE FLS. 497/504-VERSOS.

  • 27/11/2018 12:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF - PROTOCOLO Nº 2018002373899

  • 26/11/2018 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 14/11/2018 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2018 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA TER TRANSCORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO SEVERIANO FERNANDES BEZERRA, INTIMADA ÀS FLS. 230, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CPPB, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DAS AL

  • 05/11/2018 10:59

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 362/2018 (TEOR: DESPACHO DE FLS. 225), DISP. NO E-DJF1 Nº 137, DE 26/07/2018, COM VALIDADE DE PUB. EM 27/07/2018.

  • 25/07/2018 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 362/2018

  • 18/01/2018 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 12/01/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/FINS DO ART 402 DO CPPB.

  • 14/12/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A DECRETACAO DA REVELIA DO ACUSADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA REQTO DE DILIGENCIAS , NOS TERMOS DO ART 402 DO CPP. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM AMNIFESTACAO OU NAO HAVENDO REQTO DE DILIGENCIAS, DE-SE VISTAS AS PARTES P

  • 20/11/2017 10:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 81/2017 - CUMPRIDA A FINALIDADE - COMARCA DE DOM ELISEU

  • 17/11/2017 16:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 81/2017 - RECEBIMENTO POR CORREIO - INCLUI MIDIA

  • 02/10/2017 14:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENDEREÇADO À COMARCA DE DOM ELISEU REQUER INFORMAÇÃO SOBRE A CP Nº 082/2017.

  • 02/10/2017 13:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA - REF. CP N. 81/2017

  • 02/10/2017 13:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL EXPEDIDO SOLICITA INFORMAÇÃO REF. CP N. 81/2017)

  • 22/08/2017 13:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO PARA O TJ/PA - SOLICITA: MIDIA DA CP N 81/2017

  • 22/08/2017 13:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 81/2017 (COMARCA DE DOM ELISEU). FINALIDADE ATINGIDA (P/MALOTE DIGITAL - SEM A MIDIA).

  • 13/06/2017 14:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO REF. DATA DE AUDIÊNCIA - REF. CP Nº 81/2017

  • 13/06/2017 14:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) AR - REF. CP Nº 82/2017

  • 13/06/2017 13:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR - REF. ENTREGA DA CP Nº 81/2017

  • 17/05/2017 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS DE FLS. 200 E 201, OBSERVANDO O TEOR DO DESPACHO JUNTADO ÀS FLS. 204.

  • 17/05/2017 09:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 18:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL - INFORMA O ECAMINHAMENTO DA CP Nº 81/2017 DE FLS. 201 PARA A COMARCA DE DOM ELISEU/PAA

  • 07/04/2017 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 170-V PUBLICADO NO BOLETIM Nº 74/2017, DISP. NO E-DJF1 Nº 25, DE 10/02/2017, COM VALIDADE DE PUB. EM 13/02/2017,

  • 09/02/2017 07:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 81/2017 - COMARCA DE DOM ELISEU/PA

  • 09/02/2017 07:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 82/2017 - COMARCA DE ITINGA/MA

  • 09/02/2017 07:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM N. 74/2017

  • 25/01/2017 13:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CP Nº 375/2016 - JUNTADA: CUMPRIDA A FINALIDADE P/ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RECEBIDA P/ MALOTE DIGITAL - 40.***.***/0303-13.

  • 25/01/2017 13:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 374/20116 - JUNTADA: - CUMPRIDA A FINALIDADE P/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE: 405201620191863.

  • 24/01/2017 19:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 DVD - AUDIÊNCIA.

  • 19/08/2016 12:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 374/2016 P/ JUNTAR

  • 01/08/2016 18:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATO EFETIVADO EM 18/07/2016.

  • 01/08/2016 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 375/2016 P/ JUNTAR

  • 14/07/2016 19:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 16ª VARA/JF/PB.

  • 14/07/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 335/2016, E-DJF1 N. 98, PUB. 01/06/2016

  • 23/06/2016 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 17/06/2016 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2016 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2016 13:24

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 13:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 374/2016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

  • 30/05/2016 13:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 375/2016 - SEÇÃO JUDICIARIA DE CAMPINA GRANDE/PB

  • 20/01/2016 12:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) DESIGNA AUDIENCIA PARA O DIA 18/07/2016-15 H E 30 MIN

  • 20/01/2016 12:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DESIGNA AUDIENCIA PARA O DIA 18/07/2016-14:00H

  • 20/01/2016 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIAS PARA O DIA 18/07/2016- 14:00H E 15 H E 30 MIN

  • 18/01/2016 09:49

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 02012.001329/2015-79-GABIN (DO IBAMA) - EM RESP. AO OFICIO 1292/2015/SEPOD/JF/MA

  • 15/01/2016 15:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1292/2015/SEPOD - ENTREGUE AO IBAMA

  • 15/01/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 149 - PUBLICADO: NO BOLETIM Nº 520/2015, DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 230, DI DIA 09/12/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 10/12/2015.

  • 07/12/2015 10:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1292/2015 - IBAMA/MA

  • 07/12/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 520/2015

  • 26/05/2015 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2015 18:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETOU A REVLIA DO ACUSADO

  • 30/03/2015 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 25/03/2015 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 13/03/2015 13:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNAR OS AUTOS AO MPF

  • 06/03/2015 09:05

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO Nº 2015000554699

  • 02/03/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 20/02/2015 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2015 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 13/02/2015 09:47

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 17:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 106/2014 - FINALIDADE NÃO ATINGIDA (INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA)

  • 17/12/2014 13:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 106/2014 P/ JUNTAR

  • 09/12/2014 13:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO Á COMARCA DE DOM ELISEU/PA

  • 18/11/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVAR EXPEDIÇÃO E-MAIL

  • 18/11/2014 08:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 10:06

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - EMAIL ENVIADO PARA COMARCA DE DOM ELISEU/PA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATORIA Nº 106/2014

  • 28/02/2014 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 47/2014 EDJF Nº 29, FLS. 834

  • 12/02/2014 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 06/02/2014 17:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM Nº 47/2014

  • 06/02/2014 14:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 106/2014 ( COMARCA DOM ELISEU)

  • 30/10/2013 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO CARTA PRECATORIA DE DOM ELISEU/PA

  • 30/10/2013 08:38

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 08/10/2013 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 22/08/2013 13:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2013 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2013 10:20

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2013 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 48/2013 EDJF Nº 23, FLS. 1177

  • 29/01/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM Nº 48/2012

  • 06/11/2012 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 09:53

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 18/06/2012 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 24/04/2012 13:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2012 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2012 10:01

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 193/2012 - COM. ITINGA/MA; PETIÇÃO DO MPF

  • 26/03/2012 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 28/02/2012 15:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2012 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2012 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 17:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 814/2010 - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 25/01/2012 13:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 2953/2011 ( COMARCA ITINGA DO MARANHÃO)

  • 19/09/2011 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2011 14:59

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 1605/2011 ( COMARCA ITINGA DO MARANHÃO)

  • 26/08/2011 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2011 09:18

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2011 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 87/2011, DA COMARCA DE AÇAILANDIA/MA.

  • 12/07/2011 09:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL'S DA SUBSEÇÃO JUD. IMPERATRIZ/MA

  • 21/06/2011 13:12

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 1557/2011 ( SUBSEÇÃO IMEPRATRIZ)

  • 13/04/2011 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DA CP Nº 12263.05 .2010.401.3700 COM TRAMITE EM IMPERATRIZ

  • 24/03/2011 15:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 581/2011 ( SUBSEÇÃO IMPERATRIZ)

  • 22/02/2011 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2011 15:13

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 652/2010 EDJF N 235, FLS. 417

  • 14/12/2010 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 07/12/2010 07:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2010 10:57

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 2871/2010 ( IBAMA/AÇAILANDIA)

  • 06/12/2010 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 814/2010 ( SUBSEÇÃO IMPERATRIZ)

  • 06/12/2010 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM Nº 652/2010

  • 29/09/2010 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA DEFESA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 24/06/2010 15:56

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 09:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 467/2010 - CUMPRIDA

  • 27/04/2010 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2010 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 12:41

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 23/07/2009 14:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 1813/2009 SEPOD/1ªVARA/JF/MA

  • 14/07/2009 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 09/07/2009 17:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2009 16:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 467/2009 ( SUBSEÇÃO IMPERATRIZ)

  • 09/07/2009 16:27

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 1813/2009 ( SR/DPF/MA)

  • 06/07/2009 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2009 17:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2009 17:46

    INICIAL AUTUADA

  • 26/06/2009 13:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2009

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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