14/11/2022 16:50

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 16:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:37

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 17:52

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 12:16

Juntada de diligência
12/09/2022 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 12/09/2022.
11/09/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
10/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002189-64.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEITON RODRIGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLEITON RODRIGO DA SILVA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício assistencial.

Em síntese, é afirmado na petição inicial que há uma demora excessiva por parte do INSS na análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 1882985622 em 22/09/2021.

A Secretaria deste juízo juntou no id1307609281 cópia do processo administrativo extraída do Sistema de Atendimentos – SAT Central do INSS, de onde se observa que o requerimento objeto dos autos foi analisado e concluído em 12/05/2022, sendo indeferida a concessão do benefício. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, verifica-se que o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência requerido pelo impetrante foi analisado e indeferido pelo INSS, sendo concluído o processo administrativo.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não havendo outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/09/2022 20:48

Expedição de Mandado.
08/09/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/09/2022 07:56

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:48

Conclusos para julgamento
13/05/2022 08:00

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO em 12/05/2022 23:59.
09/05/2022 18:01

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:17

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:16

Juntada de parecer
02/05/2022 15:26

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 16:15

Juntada de diligência
20/04/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 03:11

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:23

Expedição de Mandado.
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002189-64.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEITON RODRIGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLEITON RODRIGO DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do processo administrativo do benefício assistencial.

Narra o impetrante, em síntese, que, em 22 de setembro de 2021, requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 87/7105279240.

Alega que, entretanto, até o presente momento, ainda não houve análise do referido pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/04/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 18:28

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2022 08:23

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2022 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 21:20

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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