06/09/2022 15:15

Conclusos para decisão
21/07/2022 19:00

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 27/06/2022 23:59.
06/06/2022 02:42

Juntada de réplica
27/05/2022 08:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 26/05/2022 23:59.
24/05/2022 18:05

Juntada de contestação
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 18/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:14

Juntada de documento comprobatório
02/05/2022 14:11

Juntada de emenda à inicial
27/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011306-49.2022.4.01.3900 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: PEDRO BASTOS FERREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UFPA, em que o autor requer liminarmente que seja realizada sua matrícula em curso superior, ou a reserva da vaga, alegando ilegalidade de sua desclassificação de grupo de cotas raciais do certame pela comissão de heteroidentificação. É a breve síntese.

Decido.

O Item 5 do Edital 028/2022 - CIAC, que dispõe sobre a habilitação ao vínculo institucional com a UFPA, prevê que a autodeclaração dos candidatos classificados em grupos de cotas raciais será verificada por comissão de heteroidentificação.

Sobre o critério de decisão, o Item 5.2.1 assim dispõe: “A análise da Banca tomará como base o entendimento de que fenótipo social é o conjunto de características pelas quais as pessoas são vistas e consideradas negras (cor da pele e outras características físicas, principalmente faciais), e que lhes deixa vulneráveis às discriminações e ao racismo”.

Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a UFPA instituiu sistema misto de identificação dos candidatos negros (pretos e pardos), em que o processo de classificação em grupos de cotas é efetuado com base na autodeclaração do interessado, devidamente verificada por comissão especial designada para tal finalidade.

A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como principal critério de definição dos beneficiários das cotas raciais em concursos públicos, mas também autorizou a implementação de sistema de controle que se baseia em procedimento de heteroidentificação.

Sobre o tema, o STF declarou a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, conforme decidido na ADI 41/DF.

No caso em apreço, a comissão de heteroidentificação não validou a autodeclaração de pessoa negra (preta ou parta) apresentada pelo autor.

Inexiste nos autos comprovação de interposição de recurso contra tal decisão por parte do interessado, para que fosse submetido a nova avaliação, mesmo havendo previsão no Item 5.2.4 do Edital 035/2022.

Em relação à conclusão da avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora da universidade com o objetivo de reapreciar critérios fenotípicos e sociais de avaliação, quando inexistir flagrante ilegalidade na decisão proferida, como na hipótese sob exame.

Com efeito, a identificação de características fenotípicas sociais não é determinável em todos os casos com rigor absoluto, cabendo à comissão especial apreciar a autodeclaração do candidato conforme regras previstas no edital, segundo critérios em que interfere, inevitavelmente, certo teor de subjetividade.

Haverá, conduto, hipóteses-limite, em que é evidente o vício da decisão administrativa ao proceder a análise do fenótipo social, não sendo este o caso dos autos.

Assim, reputo não demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual, sendo imperioso ouvir a UFPA antes de decidir sobre a legalidade da decisão administrativa e a possibilidade de sindicância do ato pelo Poder Judiciário.

Do mesmo modo, quanto às alegações de eventual falta de motivação da decisão, apenas após o decurso do prazo de resposta do réu será possível apreciar a legitimidade da decisão administrativa, que se presume legítima.

Quanto à não identificação dos examinadores, tal regra foi prevista no Item 5.1.1.4 do Edital, com possibilidade de conhecimento por órgãos de controle, sem notícia de impugnação pelo interessado na data de publicação do ato, motivo pelo qual tal fato não acarreta, por si só, a invalidade de todas as decisões proferidas pela comissão.

Por fim, quando à alegação de que o requerente já havia sido classificado em grupo de cotas em certame anterior realizado pela UFPA, não há nos autos esclarecimentos acerca dos critérios de identificação previstos em cada edital.

Além disso, a Administração pode rever atos quando eivados de vício de ilegalidade, conforme art. 53 da Lei 9.784/99, não sendo possível a classificação automática do autor com base apenas neste fundamento.

Sem comprovação dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o pedido de concessão de tutela provisória deve ser rejeitado, sem prejuízo de nova análise após o decurso do prazo de resposta do réu.

Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão liminar.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

Cite-se a UFPA.

Após decurso do prazo de resposta do réu, intime-se a autora para eventual réplica, bem como para requerer produção de provas, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a ré para a mesma finalidade.

Por fim, conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto
25/04/2022 19:05

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 19:05

Juntada de Certidão
25/04/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 19:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2022 12:01

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
29/03/2022 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 16:19

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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