12/07/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 12:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:31

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS RAFAEL em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:20

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaituba-PA.

SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000864-68.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: ROGERIO DOS SANTOS RAFAEL SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (Id nº212513444) em desfavor de ROGERIO DOS SANTOS RAFAEL, pela prática do crime tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/98, por em tese ter descumprido o Termo de Embargo n° 653164-E, datado de 15/04/2015, pelo desmatamento de 14,88 ha, assim impedindo a regeneração da área embargada, conforme Auto de Infração nº 9090938-E, expedido pela equipe do IBAMA em 05/11/2016.

Ademais, no pedido de transação penal (Id nº 212513443), o MPF requereu de pronto a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime previsto no art. 330 do CP.

Com efeito, o delito descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem a respectiva pena máxima in abstrato de 1 (um) ano, e o referido prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme determina o art. 109, V, do Código Penal.

Por sua vez, o crime previsto no art. 330 do CP. tem a respectiva pena máxima in abstrato de 06 (seis) meses, e o referido prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Assim, considerando que não houve recebimento da denúncia, e da data do fato não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer das causas impeditivas ou interruptivas da prescrição, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado é inevitável.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGERIO DOS SANTOS RAFAEL, pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes tipificados nos art. 48 da Lei nº 9.605/98 e art. 330 do CP.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Oportunamente, arquivar MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)
02/05/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 19:58

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 19:58

Juntada de Certidão
21/01/2022 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 19:58

Extinta a punibilidade por prescrição
20/01/2022 11:34

Conclusos para decisão
20/01/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
07/07/2021 22:09

Juntada de Certidão
07/07/2021 21:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2021 21:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/06/2021 13:18

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 13:17

Outras Decisões
29/06/2020 15:59

Conclusos para decisão
26/05/2020 15:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
26/05/2020 15:48

Juntada de Informação de Prevenção.
26/05/2020 12:30

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2020 12:30

Distribuído por sorteio
26/05/2020 12:29

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

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