14/11/2022 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 14/11/2022.
12/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 19:28

Juntada de manifestação
11/11/2022 10:36

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002321-24.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCELMO JOSE ALVES PEREIRA - GO16819 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, objetivando: - seja expedida ordem ao Sr.

Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP, ou por quem suas vezes fizer, para que o mesmo determine de imediato ao Chefe da Alfândega de Guarulhos/SP, no sentido de não obstar o exercício da atividade profissional da impetrante, determinando a liberação das mercadorias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em face da urgência da Impetrante em cumprir com suas obrigações contratuais, e máxime para evitar o prejuízo em decorrência da sua má conservação e acondicionamento, vez que se encontra em local inadequado; - a concessão definitiva da Segurança, objeto deste provimento, afastando definitivamente a ameaça de agressão ao direito líquido e certo do qual é titular.

A impetrante afirma, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade principal a industrialização e comercialização de medicamentos para uso humano.

No cumprimento de seu mister, importou da China o insumo DEXAMETHASONA que foi retido no Aeroporto de Guarulhos por conta da movimento grevista/operação padrão dos funcionários da Receita Federal do Brasil, que se negam à liberação dos insumos importados, com intuito de pressão ao Governo Federal, para reajustes salariais.

Aduz que se trata de produto que requer acondicionamento próprio, e, caso não receba o tratamento adequado, tem-se o risco de perda da mercadoria em sua totalidade, levando a Impetrante a amargar sérios prejuízos.

Assevera que possui Licença de Importação dos produtos junto à ANVISA, não havendo necessidade de inspeção física ou documental, pelo que a conduta da autoridade fiscal é arbitrária e restringe o direito da impetrante ao livre exercício de sua atividade industrial.

Busca provimento jurisdicional para que seja determinada a liberação imediata de suas mercadorias retidas na alfândega do Aeroporto de Guarulhos/SP.

A autoridade impetrada prestou informações no id1105373787 esclarecendo que o pleito da impetrante perdeu o objeto, pois as mercadorias foram desembaraçadas desde 03/05/2022. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, das informações prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que as mercadorias importadas pela impetrante tiveram seu desembaraço aduaneiro finalizado em 03/05/2022, tornando-se desnecessária a intervenção judicial nesse sentido.

Desse modo, está caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 10:26

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 10:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2022 13:38

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:22

Juntada de Informações prestadas
25/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:24

Juntada de Certidão
03/05/2022 19:18

Juntada de manifestação
03/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
03/05/2022 03:45

Publicado Despacho em 03/05/2022.
03/05/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 18:44

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 17:16

Juntada de manifestação
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002321-24.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCELMO JOSE ALVES PEREIRA - GO16819 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS e outros DESPACHO No caso, antes do exame do pedido liminar, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, dando-se oportunidade à autoridade impetrada de prestar informações, no prazo de 10 dias.

Deixo, pois, para examinar o pedido de liminar posteriormente à formação desse contraditório.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP).

Após, venham os autos conclusos para decisão com prioridade.

Anápolis/GO, 29 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 15:23

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:35

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 07:56

Conclusos para decisão
17/04/2022 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/04/2022 21:25

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2022 08:29

Juntada de documento comprobatório
11/04/2022 18:41

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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