23/08/2023 14:46

Juntada de Informação
08/07/2023 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.
13/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:04

Juntada de recurso inominado
09/02/2023 01:01

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004462-21.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial LOAS.

Foi informado nos autos que a parte autora faleceu no curso da ação.

Com efeito, quando foi proferida sentença homologatória, precisamente em 17/03/2021 (ID 479256135) o autor já era falecido - certidão de óbito indicado data da morte em 28/12/2020 (ID 1013932282).

Neste caso não há que se falar em habilitação de herdeiros, tendo em vista que o benefício assistencial é personalíssimo e intransferível aos sucessores, consoante jurisprudência prevalente: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 20 DA LEI Nº8.742/93. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO.

SUCESSORES.

HABILITAÇÃO.

INVIABILIDADE.

BENEFÍCIO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

ARTIGO 36 DO DECRETO Nº 1.744/95.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1.

O benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 tem caráter personalíssimo, sendo, portanto, intransferível aos sucessores do seu titular. 2.

Se, no curso do processo, ocorrer o óbito da parte autora postulante do benefício assistencial, inexiste a possibilidade de habilitação nos autos dos seus sucessores, mesmo que objetivando exclusivamente a percepção de parcelas vencidas.

Inteligência do artigo 36 do Decreto nº 1.744/95. 3.

Remessa oficial provida para extinguir o processo sem exame de mérito com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.

Apelação prejudicada (AC 200170110031605 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJ 27/04/2005 PÁGINA: 876) Isso posto, INDEFIRO os pedidos de habilitação de herdeiros.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Anápolis/GO, 7 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/02/2023 18:58

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 18:58

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2023 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 17:35

Conclusos para julgamento
09/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2022 23:59.
07/07/2022 09:19

Juntada de manifestação
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 03:23

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004462-21.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Chamo o feito à ordem.

II - O advogado Tarciso de Oliveira, OAB/GO 40.004, atuou durante todo o feito (ajuizou a petição inicial, aditou a peça exordial e concordou com a proposta de acordo oferecida pelo INSS).

III - Isso posto, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o advogado Tarciso de Oliveira, OAB/GO 40.004 habilite os herdeiros do Sr.

Francisco de Assis Teixeira Leite, juntando as respectivas procurações.

IV - Decorrido o prazo supra, apreciarei a questão relativa aos honorários advocatícios.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/04/2022 19:04

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 19:04

Juntada de Certidão
18/04/2022 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:32

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:27

Juntada de manifestação
05/02/2022 10:07

Juntada de manifestação
25/01/2022 16:51

Juntada de manifestação
13/01/2022 14:38

Juntada de manifestação
28/10/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 27/10/2021 23:59.
19/07/2021 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 16:02

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 16:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/07/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:15

Conclusos para despacho
19/06/2021 12:00

Juntada de cumprimento de sentença
27/04/2021 07:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 15/04/2021 23:59.
12/04/2021 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 22:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 17:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 13:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 08:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 21:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 18:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 11:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 05:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 23:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 20:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
24/03/2021 11:13

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 16:49

Juntada de manifestação
18/03/2021 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 10:17

Juntada de ato ordinatório
17/03/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 18:06

Homologada a Transação
17/03/2021 14:03

Conclusos para julgamento
10/09/2020 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2020 23:59:59.
31/07/2020 11:48

Juntada de manifestação
30/07/2020 18:49

Juntada de petição intercorrente
08/07/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 19:11

Juntada de Certidão
08/07/2020 19:11

Perícia designada
28/05/2020 10:55

Juntada de manifestação
25/05/2020 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 09:26

Juntada de laudo pericial
14/05/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:30

Juntada de Certidão
13/05/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 08:26

Juntada de documentos diversos
11/05/2020 08:24

Juntada de documentos diversos
03/04/2020 20:46

Conclusos para despacho
22/01/2020 22:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 20/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 08:39

Juntada de emenda à inicial
29/11/2019 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2019 17:08

Juntada de ato ordinatório
21/11/2019 12:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEITE em 06/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 17:22

Juntada de aditamento à inicial
11/10/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2019 09:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/10/2019 09:50

Juntada de Informação de Prevenção.
04/10/2019 16:06

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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