15/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Salvador, 14 de Setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: ELIANE SILVA MATOS, GISELE MATOS DE JESUS, GABRIELLY MATOS DE JESUS, ANNE GRAZIELLE MATOS DE JESUS, GUSTAVO MATOS DE JESUS, Advogados do(a) RECORRENTE: NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA - BA41740-A, TAUANA AUZIER FREITAS - BA42974-A .

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , .

O processo nº 1061598-63.2020.4.01.3300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: EUDOXIO CESPEDES PAES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2023 Horário: 09:30 Local: SALA 03 SUSTENTAÇÃO ORAL - Observação: Portaria NUTUR 2/2022 Art. 1º ESTABELECER que nas sessões de julgamentos presenciais, quando realizadas remotamente, com suporte de vídeo mediante uso da plataforma Microsoft Teams, das Turmas Recursais da SJBA, os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF poderão, ATÉ às 15:00 horas DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL, informar que pretendem fazer sustentação oral.

Para tanto, deverão fazer o requerimento, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] (para as sessões da 3ª Turma Recursal).

Deverão constar do e-mail de requerimento de sustentação oral: a) o número do processo que se pretenda fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; b) o endereço eletrônico do advogado.

A Secretaria das Turmas Recursais tomará as devidas providências para concessão de acesso do solicitante ao ato. §1º Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados até às 15:00 horas do dia útil anterior ao dia da Sessão de julgamento.

NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEM EM ADEQUAÇÃO DE JULGADO.

Não haverá confirmação individual de recebimento de e-mail com o pedido de sustentação oral.

Se o link não for recebido até 1h antes do início da sessão, entrar em contato pelo e-mail correspondente ao trâmite do processo ou pelo telefone 3616-4679 ou balcão virtual.

O advogado solicitante deverá ter procuração/substabelecimento no processo que pretende realizar a sustentação oral.
01/07/2022 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2022 22:38

Juntada de Informação
21/06/2022 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2022 23:59.
25/05/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:19

Juntada de ato ordinatório
20/05/2022 01:28

Decorrido prazo de ELIANE SILVA MATOS em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:27

Decorrido prazo de ELIANE SILVA MATOS em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:36

Decorrido prazo de GISELE MATOS DE JESUS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:42

Decorrido prazo de GABRIELLY MATOS DE JESUS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:42

Decorrido prazo de GUSTAVO MATOS DE JESUS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:42

Decorrido prazo de ANNE GRAZIELLE MATOS DE JESUS em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 20:58

Juntada de recurso inominado
20/04/2022 03:22

Publicado Sentença Tipo A em 20/04/2022.
20/04/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061598-63.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE SILVA MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA - BA41740 e TAUANA AUZIER FREITAS - BA42974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Requer a parte autora a concessão de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão, em 11/03/2020, de seu genitor, que foi sentenciado a cumprir pena em regime semiaberto.

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso. É cediço que, após a vigência da MP 871/2019, somente o recolhimento à prisão em regime fechado é fato gerador do direito ao benefício.

No caso concreto, como a prisão ocorreu em 11/03/2020, a nova normatização deve ser aplicada.

Logo, a parte autora não faz jus ao direito pleiteado.

Por fim, a jurisprudência tem, reiteradamente, se mostrado contrária à utilização de analogia em matéria previdenciária, notadamente em nome da legalidade e da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Atingido o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada em e-CVD.

SALVADOR, 18 de abril de 2022.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
18/04/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 19:21

Juntada de Certidão
18/04/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 19:21

Julgado improcedente o pedido
18/04/2022 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/01/2022 15:02

Decorrido prazo de ELIANE SILVA MATOS em 24/01/2022 23:59.
15/12/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:18

Decorrido prazo de ELIANE SILVA MATOS em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 14:41

Conclusos para julgamento
02/12/2021 07:39

Juntada de parecer
26/11/2021 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:17

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 18:55

Conclusos para julgamento
19/05/2021 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 02:10

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/05/2021 23:59.
07/04/2021 08:58

Juntada de manifestação
25/03/2021 08:25

Juntada de contestação
19/03/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 11:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/01/2021 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2020 16:09

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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