TRF1 - 0004459-79.2011.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA RIBEIRO DE MORAES

CPF *49.***.*71-36

JOSE CARLOS BARBOSA DE MORAES

CPF *63.***.*81-49

PAULO ROBERTO BAGGIO DE CASTRO

CPF *30.***.*40-59

Advogados

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB: 21243/DF

CPF *80.***.*26-04

AIRTON RODRIGUES MOREIRA

OAB: 10413/DF

BRUNO DA COSTA LIMA

OAB: 42520/DF

CPF *13.***.*83-13

JOSE ALDEMIR BORGES DE MATOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2022 20:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/01/2018 16:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 03 VOLUMES E 02 APNSOS

  • 09/01/2018 13:19

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/01/2018 13:18

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2017 12:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/11/2017 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES MPF

  • 28/09/2017 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3V E 2AP

  • 22/09/2017 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3V E 2AP

  • 21/09/2017 14:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/09/2017 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELAÇÃO DE PAULO ROBERTO

  • 19/07/2017 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2017 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/07/2017 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/07/2017 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELAÇÃO JOSE CARLOS

  • 26/06/2017 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 19/06/2017 10:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 16/06/2017 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/06/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/06/2017 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) APELAÇÃO PAULO ROBERTO

  • 16/06/2017 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/06/2017 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/05/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/03/2017 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 28/03/2017 16:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 24/03/2017 21:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/03/2017 17:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 29/07/2016 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/07/2016 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO FLS. 616 A 625

  • 27/07/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebimento de 3volumes e 2 apensos

  • 17/06/2016 18:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 17/06/2016 16:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 17/06/2016 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2016 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS. FLS. 610 A 614

  • 08/06/2016 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 24/05/2016 16:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 24/05/2016 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 11/05/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/05/2016 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 3 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 29/04/2016 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL

  • 28/04/2016 11:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/04/2016 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2016 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/04/2016 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DE ALESSANDRA RIBEIRO MORAES.

  • 08/04/2016 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 03 AP.

  • 14/03/2016 10:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 03 VOLS E 02 AP

  • 11/03/2016 12:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 11/03/2016 12:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PAULO ROBERTO e DR. BRUNO DA COSTA

  • 16/02/2016 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/02/2016 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ALESSANDRA

  • 19/11/2015 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DR. JOSÉ ALDEMIR

  • 17/08/2015 14:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 14/08/2015 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2015 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2015 17:17

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2015 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/06/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2015 15:16

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/04/2015 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.

  • 08/04/2015 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 03 VOL. E 0 AP.

  • 12/03/2015 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2015 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/11/2014 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/10/2014 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2014 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/07/2014 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/06/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2014 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.

  • 27/05/2014 11:40

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/05/2014 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLS E 02 AP

  • 21/05/2014 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.

  • 19/05/2014 10:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/05/2014 15:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2014 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/05/2014 15:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/04/2014 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO PRESTADA: CORREIÇÃO PARCIAL N. 2009/00717 - TRF 1ª REGIÃO

  • 10/02/2014 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLS E 02 AP

  • 31/01/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.

  • 30/01/2014 18:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/01/2014 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2014 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/01/2014 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2014 16:54

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSE CARLOS

  • 23/01/2014 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO ROBERTO

  • 09/01/2014 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLS E 02 AP

  • 07/01/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOL. E 02 AP.

  • 19/12/2013 17:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/12/2013 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/2013 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/2013 12:49

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 10/12/2013 12:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/12/2013 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2013 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2013 09:35

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 10:57

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/04/2012 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2012 18:37

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2012 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2011 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2011 21:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2011 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 03 VOLS E 02 AP

  • 26/07/2011 18:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/07/2011 18:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2011 15:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS DE INTIMAÇÃO [ NÂO CUMPRIDO ]

  • 10/06/2011 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/06/2011 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2011 10:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 26/04/2011 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOLS. + 02 APENSOS

  • 06/04/2011 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURÇÃO.

  • 24/03/2011 13:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2011 13:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/03/2011 13:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/03/2011 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2011 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/03/2011 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2011 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2011 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 14:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2011 14:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/2011 14:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2011 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/03/2011 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/02/2011 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO ASSINADO EM 21/06/2010

  • 25/02/2011 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2011 15:45

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 25/02/2011 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 15:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2011

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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Sentença Tipo E • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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