05/07/2022 16:04

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:56

Juntada de Certidão
04/07/2022 21:22

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/06/2022 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2022 23:59.
16/05/2022 09:26

Juntada de outras peças
14/05/2022 02:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PALMAS/TO em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 18:20

Juntada de outras peças
13/05/2022 18:19

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 01:51

Publicado Sentença Tipo C em 12/05/2022.
12/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003547-95.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: V.

D.

A.

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PALMAS/TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

V.

D.

A. impetrou o presente mandado de segurança contra ato omissivo de agente do INSS alegando, em síntese, demora no exame de pedido administrativo de concessão de benefício administrado pela autarquia. 02.

A parte foi intimada para manifestar sobre a pertinência subjetiva passiva da lide em relação à autoridade coatora.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos, oportunidade em que insistiu na legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que insiste que a legitimidade passiva é do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS.

Ocorre que a documentação apresentada comprova que o pedido administrativo está sob a responsabilidade da Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/RD/SR V), órgão do INSS instituído pela RESOLUÇÃO Nº 691/2019 e PORTARIA PRES/INSS Nº 1.372/2021, com sede no Distrito Federal e que tem a atribuição de examinar os pedidos relacionados à concessão de benefícios administrados pelo INSS das Regiões Norte e Centro-Oeste (artigo 6º, I, "e", da RESOLUÇÃO 691/2019).

A autoridade indicada como coatora, sediada funcionalmente no Estado do Tocantins, não é responsável pela decisão administrativa pretendida pela parte impetrante, do que resulta a sua ilegitimidade passiva. 05.

A ilegitimidade passiva é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, II, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, II, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 2022-05-10.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/05/2022 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 19:04

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 19:04

Juntada de Certidão
10/05/2022 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 19:04

Indeferida a petição inicial
10/05/2022 18:29

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:34

Juntada de outras peças
06/05/2022 14:50

Juntada de outras peças
05/05/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:53

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PALMAS/TO em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 17:37

Juntada de outras peças
04/05/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:48

Publicado Despacho em 03/05/2022.
03/05/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003547-95.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: V.

D.

A.

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PALMAS/TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A emenda da mora decisória depende da atuação de agentes da UNIÃO, uma vez que o exame do pedido de benefício por incapacidade passa pela realização de perícia a cargo de órgão funcionalmente vinculado a essa entidade.

Assim, a sentença pretendida tem potencialidade para atingir a esfera jurídica da UNIÃO.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: a1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor correspondente à menor fração da unidade monetária vigente no país; a2) promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária; a3) manifestar sobre a legitimidade passiva da autoridade coatora indicada na exordial, uma vez que postulação administrativa desse jaez está sob a responsabilidade de outro órgão do INSS, situado em outra Unidade da Federação; a4) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; a5) manifestar sobre os efeitos do acordo homologado no RE 1.171.152 - SC; a7) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 29 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
29/04/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 16:00

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
29/04/2022 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2022 12:08

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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