TRF1 - 0001153-20.2007.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZILDA APARECIDA DA SILVA

CPF *18.***.*33-72

SOCIEDADE EDUCACIONAL HERNANDES BORSANELLI LTDA - ME

CNPJ: 33.074.170/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2022 01:12

    Decorrido prazo de ZILDA APARECIDA DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 01:11

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL HERNANDES BORSANELLI LTDA - ME em 14/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:11

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL HERNANDES BORSANELLI LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:11

    Decorrido prazo de ZILDA APARECIDA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:50

    Publicado Sentença Tipo B em 09/05/2022.

  • 10/05/2022 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 05/05/2022 18:50

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0001153-20.2007.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL HERNANDES BORSANELLI LTDA - ME, ZILDA APARECIDA DA SILVA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora.

    A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.

    DECIDO.

    Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.

    CPC,” Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.

    Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 29/04/2022 16:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 16:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2022 16:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2022 16:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2022 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2022 22:47

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 04:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 22/04/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 15:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/04/2022 15:45

    Juntada de volume

  • 29/03/2022 16:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/08/2014 15:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 25/07/2014 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 13:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2014 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2014 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2014 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2013 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2013 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 16:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2013 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2013 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2013 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2013 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2013 16:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 01/08/2013 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 15:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2013 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2013 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2012 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2012 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2012 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2012 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DATADA DE 25.06.2012.

  • 22/06/2012 10:35

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2012 18:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2012 15:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIVULGADO EM 13.01.2012 E PUBLICADO EM 16.01.2012

  • 12/01/2012 17:44

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/01/2012 17:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/01/2012 15:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/10/2011 15:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/10/2011 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2011 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2011 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2011 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2011 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2011 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2011 14:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2011 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2011 09:38

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2011 16:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2011 18:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2010 13:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2010 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2010 16:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2010 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2010 08:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2010 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 13:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/06/2009 16:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando verificação da remissão pela exequente

  • 12/06/2009 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2009 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2009 18:38

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2009 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2009 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2008 07:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2008 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2008 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2008 18:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2007 16:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA Nº 05 -ART.20 DA LEI 10.522/02

  • 01/06/2007 15:04

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 17/05/2007 18:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/05/2007 12:38

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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