23/05/2025 16:29

Juntada de Certidão - inspecionado
29/11/2024 10:52

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Ambiental - Para: Dano Ambiental
29/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/06/2024 21:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
28/02/2024 22:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/02/2024 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/02/2024 23:59.
07/12/2023 10:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 13:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/12/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/10/2023 15:23

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 15:23

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
27/09/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 11:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/09/2023 16:09

Juntado(a) - Decisão
13/02/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/10/2022 17:06

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
26/09/2022 14:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/09/2022 17:09

Juntado(a) - Manifestação
14/09/2022 17:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/09/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/08/2022 09:37

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/08/2022 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/08/2022 14:13

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 18:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 18:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/05/2022 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGRO PECUARIA CATELDA SA em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGRO PECUARIA CATELDA SA em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:54

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 03:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 19:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 12:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO: 0000734-29.2015.4.01.3825 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AGRO PECUARIA CATELDA SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS - MG63585, LUCIANA MIRANDA DE SOUZA CLIMACO - MG63483 e MARCOS HENRIQUE SILVERIO - MG86558 DECISÃO A parte ré apresentou petição (id. 1049491764) requerendo a redesignação da data da perícia, agendada para o dia 03/05/2022, a partir das 9 (nove) horas, afirmando, em suma, que não teria tomado ciência da data com a antecedência exigida a fim de que promovesse as medidas necessárias ao acompanhamento da vistoria in loco, sobretudo em razão das dificuldades de deslocamento e logística.

Nos termos da decisão anterior (id. 700839042), foram determinadas as seguintes medidas voltadas à regular realização da perícia: À vista do exposto, e considerando o lapso temporal decorrido desde a última resposta oferecida, reitere-se a expedição de ofício ao IBAMA para que informe no prazo de 30 (trinta) dias se atualmente subsiste a possibilidade de realização da perícia ambiental no caso vertente, solicitando-se da autarquia, em caso afirmativo, que a eventual designação de equipe técnica e da data para realização da vistoria seja informada a este Juízo com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que haja regular intimação das partes para que, no prazo legal, aleguem eventual insurgência e indiquem assistentes técnicos.

Com a resposta do IBAMA, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, quando deverão, conforme o caso, arguir eventual impedimento e/ou indicar assistente técnico (caso se revele possível a realização da perícia pelo referido ente federal) ou se pronunciar acerca da manutenção do interesse na produção da prova pericial, requerendo o que entenderem de direito.

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cientificado da sobredita decisão, expediu em 03/12/2021 o Ofício nº 163/2021/UT-Montes Claros-MG/SUPES-MG, juntado aos autos em 07/02/2022 (id. 917934175), com o seguinte teor: Ao cordialmente cumprimentá-la e em atenção ao Ofício 105/2021/SECVA, encaminhado a esta Unidade Técnica através da Superintendência em Belo Horizonte, informe que, conforme indicação de servidores constantes do Ofício 93 (em anexo), e devido a complexidade da vistoria e lotação dos servidores que exercem atividades em localidades distintas, é necessário a concatenação de suas agendas para a realização da perícia in loco.

Dessa forma e considerando a proximidade dos recessos de fim de ano e consequente período de férias, informo sobre a impossibilidade de atendimento devido a incompatibilidade de agendas dos servidores.

Dessa forma sugere-se a possibilidade da vistoria em data posterior ao mês de janeiro de 2022.

Em seguida, foi proferido despacho (id. 917978172), reiterando as diligências anteriores para que fosse viabilizada a realização da perícia: À vista do exposto, oficie-se ao IBAMA para que informe no prazo de 30 (trinta) dias se atualmente subsiste a possibilidade de realização da perícia ambiental no caso vertente, solicitando-se da autarquia, em caso afirmativo, que a eventual designação de equipe técnica e da data para realização da vistoria seja informada a este Juízo com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que haja regular intimação das partes para que, no prazo legal, aleguem eventual insurgência e indiquem assistentes técnicos.

Com a resposta do IBAMA, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, quando deverão, conforme o caso, arguir eventual impedimento e/ou indicar assistente técnico (caso se revele possível a realização da perícia pelo referido ente federal) ou se pronunciar acerca da manutenção do interesse na produção da prova pericial, requerendo o que entenderem de direito.

Novo ofício foi expedido pelo IBAMA em 10/03/2022 (id. 1025276270) e juntado aos autos em 11/04/2022, com as seguintes informações: Ao cordialmente cumprimentá-la e em atenção ao Ofício 32/2022/SECVA o qual solicita realização de perícia ambiental no inquérito civil público 1.22.005.000593/2014-55, indicamos os analista ambientais abaixo, para realização da vistoria a ser agendada para a data de 03/05, as 09:00 na sede da fazenda Agropecuária Catelda, zona rural do município de Matias Cardoso/MG: _Danilo Augusto Silva Furtado - mat. 1407766; _Wellison de Almeida Schumann - mat. 2573474; _Daniel Filipe Dias - mat. 1766719, e; _Daniel Vieira Crepaldi - mat. 1572943 Para tanto, solicitamos a gentileza do envio dos laudos (inteiro teor) citados na petição inicial do MPF (de lavra do perito Adriano de Paula e Silva; e do engenheiro florestal Frederico Junqueira Singulano SEMAD) e outros que constem do processo com antecedência mínima de 30 dias da data da perícia, assim como expedição de ofício para realização da diligência.

Foi proferido, então, novo despacho em 12/04/2022 visando dar ciências às partes acerca dos profissionais indicados para realização da vistoria e da data, horário e local designados para o início dos trabalhos (id. 1025307757).

Houve a confirmação junto ao IBAMA acerca da realização da vistoria (id. 1029965260).

Além disso, foi realizada a intimação por mandado da parte ré através de advogada constituída nos presentes autos no dia 20/04/2022 (id. 1036950259), enquanto que a intimação eletrônica foi realizada em 22/04/2022, conforme consulta ao campo “expedientes” do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Pois bem.

Inicialmente, esclareço que a intimação realizada por meio de mandado não se mostra válida, eis que realizada por intermédio de pessoa diversa do advogado substabelecido com reservas em relação ao qual foi requerido que fossem direcionadas as intimações com exclusividade (id. 375064347, pág. 38).

Tal conclusão encontra-se consentânea com o que prevê o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”.

Em todo caso, a intimação foi efetivada pela via eletrônica no dia 22/04/2022, como asseverado acima.

Diante desse cenário, verifico que a parte ré de fato não foi intimada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis acerca da indicação dos profissionais envolvidos na realização da vistoria, notadamente para que para que, no prazo legal, alegasse eventual insurgência, já que os quesitos já haviam sido apresentados e o assistente técnico indicado (id. 375031641, págs. 37-40).

Em que pese a referida irregularidade, não reputo razoável cancelar a realização da vistoria.

A uma porque os quesitos e os assistentes técnicos já haviam sido discriminados pela ré em momento anterior, nada obstando que, em caso de impossibilidade, seja realizada a substituição do assistente técnico até o início dos trabalhos.

Em segundo lugar, embora não respeitado o prazo legalmente conferido às partes para impugnação dos peritos (art. 465, § 1º, do CPC), a parte ré, depois de ter tomado ciência da identidade deles, já se manifestou nos autos e nada alegou nesse particular (eventual impedimento ou suspeição).

As razões indicadas pela ré em sua última manifestação tencionando a postergação da vistoria baseiam-se apenas em dificuldades logísticas.

Tais dificuldades, porém, também são inerentes ao MPF e aos peritos, e não exclusividade da ré, a qual inclusive possui estabelecimento no local a ser vistoriado.

Essas dificuldades, em suma, não decorrem da data da intimação, e sim da própria localização da área a ser vistoriada e existirão em qualquer caso.

Registro,

por outro lado, que o CPC não impõe prazo mínimo de antecedência a ser observado para fins de comunicação da data e local previstos para o início dos trabalhos.

Nesse ponto, cito o teor do art. 474 do CPC: “As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”.

Necessário deixar consignado que o prazo de 15 (quinze) dias acima referenciado diz respeito à apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e arguição de impedimento ou suspeição do perito, nada tendo a ver com o período de início dos trabalhos.

Igualmente, não subsiste obrigação legal de que o perito comunique diretamente às partes tais informações, sendo suficientemente os dados fornecidos nos autos, ulteriormente comunicados aos interessados.

No caso, conforme já salientado, a ré tem ciência da data, horário e local designados pelo menos desde 22/04/2022, cuidando-se de antecedência idônea para propiciar o comparecimento tanto dos representantes e advogados da ré, como dos assistentes técnicos.

Se a ré almeja a participação de equipe com mais profissionais, além daqueles apontados nos autos, decerto cabe a ela arcar com os ônus decorrentes do deslocamento e permanência de todos ao longo da vistoria, assim como com os meios de transporte na própria área a ser periciada.

Noutro giro, não há que se falar em cerceamento de defesa simplesmente porque não informado o exato período de duração da vistoria.

Dada a complexidade da perícia, seria impossível definir com precisão de antemão o tempo necessário para conclusão da análise in loco, sendo suficiente para se resguardar o contraditório e a efetiva participação das partes a informação acerca do local, data e horário de início.

O art. 474 do CPC, aliás, faz menção tão somente à "ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova" (grifei).

Se algum dos profissionais designados pela ré (seja procurador ou assistente técnico) não dispõe de tempo suficiente para acompanhar todo o período de vistoria, compete à parte interessada providenciar os meios para que outro profissional permaneça participando dos trabalhos.

Além disso, será garantida ulteriormente a oportunidade para que sejam examinadas as conclusões dos expertos, inclusive com a elaboração e apresentação de parecer dos assistentes técnicos.

Ressalto, por fim, todo o tempo e recursos já despendidos pelo Juízo e pelo IBAMA para que fosse viabilizada a realização da perícia em comento.

A consumação da perícia por profissionais do referido ente público, com as dificuldades que lhe são próprias (designação de servidores, cobertura de despesas com deslocamento, estadia e jornada extraordinária, ajustamento de suas necessidades internas com a realização do ato, etc.), somente se mostrou necessária porque a ré rechaçou os honorários apresentados pelo perito anteriormente nomeado.

Não se mostra razoável, pois, depois de todas as diligências e de todo o dispêndio de tempo e de recursos financeiros e humanos evidenciados nos autos, simplesmente cancelar a realização da vistoria sem qualquer prejuízo demonstrado em relação às partes.

Ante o exposto, INDEFIRO a redesignação da perícia e MANTENHO a data agendada.

DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para juntada do substabelecimento pelo advogado signatário da petição ora examinada.

Intimem-se as partes com urgência.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Janaúba/MG, data e assinatura infra.
30/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGRO PECUARIA CATELDA SA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 17:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 17:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 17:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 17:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/04/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 11:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/04/2022 08:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGRO PECUARIA CATELDA SA em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/04/2022 16:44

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/04/2022 16:38

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 16:38

Juntada de Petição - Juntada de diligência
18/04/2022 14:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 11:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/04/2022 10:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/04/2022 14:46

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 11:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
12/04/2022 07:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 07:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/04/2022 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 07:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/04/2022 17:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/02/2022 10:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/02/2022 17:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/02/2022 17:13

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 17:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 17:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 16:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/02/2022 16:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/02/2022 15:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/11/2021 14:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/11/2021 13:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/08/2021 18:29

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 23:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 23:03

Decisão interlocutória - Outras Decisões
27/05/2021 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/03/2021 11:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/02/2021 02:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2021 23:59.
18/02/2021 09:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 13:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 08:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/01/2021 15:53

Juntado(a) - HABILITAÇÃO
12/11/2020 17:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 15:12

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
11/11/2020 22:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/10/2020 13:14

Juntado(a) - Petição Inicial
07/10/2020 11:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/08/2020 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 48/2020 - ENCAMINHADO PELO IBAMA
15/06/2020 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
12/03/2020 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2020 09:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
04/03/2020 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE 04.03.2020.
02/03/2020 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/03/2020 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
02/03/2020 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2020 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 93/2020 - IBAMA
02/03/2020 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
02/03/2020 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/02/2020 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2020 10:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2020 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA, POR MEIO DA PGF
04/02/2020 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/02/2020 13:40

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
22/01/2020 16:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
12/12/2019 18:04

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/10/2019 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/10/2019 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE RÉ
25/09/2019 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 13:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - PROCESSO Nº 734-29.2015.4.01.3825 COM 05 VOLUMES E 08 APENSOS.
30/08/2019 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/08/2019 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/08/2019 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/08/2019 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2019 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO PERITO
12/08/2019 13:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2019 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PERITO NOMEADO
17/05/2019 12:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2019 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/04/2019 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2019 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2019 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2019 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2019 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
18/02/2019 10:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/02/2019 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PARTE REQUERIDA - PROT. 1701
31/01/2019 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 28/01/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 29/01/2019
25/01/2019 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/01/2019 13:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
22/01/2019 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 10:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2019 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2019 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2019 14:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - PERITO
18/12/2018 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO
11/12/2018 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
21/11/2018 13:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/2018 16:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO- MPF
19/11/2018 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 11:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
31/10/2018 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/10/2018 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO- RÉU
09/10/2018 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 09/10/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10/10/2018.
08/10/2018 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/10/2018 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/10/2018 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
08/10/2018 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2018 14:44

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - VIA E-MAIL
26/09/2018 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - VIA E-MAIL
17/07/2018 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - ARMANDO MELILLO FILHO
17/07/2018 15:05

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - ARMNADO MELILLO FILHO
12/07/2018 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO -PERITO - ARMANDO MELILLO FILHO
12/07/2018 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
02/07/2018 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
29/06/2018 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - ARMANDO MELILLO FILHO
28/06/2018 17:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
23/05/2018 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 09:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2018 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2018 19:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PARTE RÉ
06/03/2018 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 02/03/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/03/2018.
01/03/2018 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2018 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/02/2018 16:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PROVA PERICIAL
28/08/2017 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
02/08/2017 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO RÉU-PROT.9696
14/07/2017 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 14/07/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 17/07/2017.
04/07/2017 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/06/2017 10:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2017 10:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
16/06/2017 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 09:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2017 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2017 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2017 16:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO ORIGINAL-PROT.3052
17/03/2017 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/03/2017 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/03/2017 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/03/2017 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2017 16:50

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO RÉU-PROT.1503
18/01/2017 13:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
17/11/2016 15:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2016 15:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/10/2016 15:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS
21/09/2016 17:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/08/2016 15:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2016 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2016 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2016 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2016 18:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
25/05/2016 14:50

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
25/05/2016 14:50

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/05/2016 16:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/04/2016 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 18:40

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 440
28/03/2016 18:10

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 2 CARTAS - REQUERIDOS PAULO MENDES DE ANDRADE E RAY TAMM
28/03/2016 18:10

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
25/02/2016 14:02

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 02 CARTAS DE CITAÇÃO
23/02/2016 19:11

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 230
20/02/2016 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/02/2016 10:26

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/12/2015 09:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2015 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 11:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
11/11/2015 17:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
11/11/2015 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2015 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2015 17:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/09/2015 12:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/09/2015 12:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/09/2015 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2015 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2015 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/08/2015 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2015 15:33

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2015 16:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA PELO DEPRECADO.
08/06/2015 13:55

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 635
02/06/2015 10:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CITAÇÃO REQUERIDO
02/06/2015 10:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO
24/04/2015 14:10

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/04/2015 17:29

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
13/04/2015 17:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/04/2015 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO/AGU
09/04/2015 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2015 17:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
26/03/2015 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/03/2015 19:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/02/2015 19:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/02/2015 19:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
14/02/2015 17:26

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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