21/07/2022 15:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/07/2022 15:42

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/07/2022 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/07/2022 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931403 CONTRA-RAZOES
08/07/2022 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2022 10:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/06/2022 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930503 RECURSO ESPECIAL
27/05/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - EMAIL ENCAMINHANDO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO À VARA DE ORIGEM/EXECUÇÃO
26/05/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 26/05/2022, DISPONIBILIZADO EM 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CONCURSO MATERIAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DOSIMETRIA APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, bem como pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, na forma do art. 69, todos do CP, à pena total de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 304 (trezentos e quatro) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, no dia 25/02/2019, o réu dirigiu-se à agência da CEF de Corumbaíba/GO e, utilizando documentos públicos falsos, tentou obter vantagem ilícita em prejuízo da referida instituição financeira.

Para tanto, apresentou decisão judicial, alvará de levantamento e extratos bancários inautênticos à gerente da agência bancária, com o propósito de sacar precatório no valor de R$ 848.863,99 (oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), o que não se efetivou por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3.

A materialidade e a autoria dos delitos de tentativa de estelionato e uso de documento falso estão devidamente comprovadas nos autos, notadamente pelo Auto de prisão em flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Alvará de levantamento supostamente subscrito pela Juíza de Direito da Comarca de Corumbaíba/GO, com autenticação bancária da CEF no importe de R$848.863,99 (oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos); cópia de suposta decisão proferida pela referida magistrada; Certidão da servidora da Vara Criminal da Comarca de Corumbaíba/GO, informando que não foi proferida decisão para expedição de alvará para levantamento de dinheiro; comprovante de levantamento judicial junto à agência da CEF de Corumbaíba/GO em 25/02/2019; bem como pelos depoimentos prestados por testemunhas e confissão do réu. 4.

Os documentos falsos não se limitaram à função de possibilitar o levantamento do valor na medida em que o réu, aproveitando-se de falha no sistema de informática do Tribunal de Justiça de Goiás, colocou em questionamento a fidedignidade das informações e da estrutura do poder judiciário, cuja instituição prima pela veracidade, transparência e publicidade de suas decisões, além da boa-fé na emissão de documentos, tudo a favor do fortalecimento de uma sociedade mais justa, distributiva e solidária.

Dessa forma, o ataque que sofreu, como o constatado no feito em exame, como instituição, fragiliza a sua atuação, a figura do juiz e, conseqüentemente, a própria democracia e a sua imagem perante a sociedade. 5.

No caso dos autos, o falso não se esgotou no estelionato, pois além de os ilícitos haverem sido praticados em momentos distintos, a apreensão dos documentos falsificados ocorreu em data posterior ao crime de estelionato, de modo que este somente não se consumou por diligências efetuadas pelos empregados da CEF e da Juíza de Direito da Comarca de Corumbaíba/GO.

Diante desse contexto, não assiste razão à defesa ao pugnar pelo reconhecimento do princípio da consunção entre o delito de falso e de estelionato. 6.

Dosimetria do crime de estelionato majorado na forma tentada.

Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o juízo de origem considerou a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e consequências do crime), com elementos referentes ao caso concreto e aptos a justificar o aumento de dois anos na pena-base.

Assim, a pena-base restou fixada em 03 (três) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. 7.

Na segunda fase, compensadas a agravante prevista no art. 62, IV, do CP e a atenuante da confissão espontânea, foi mantida a pena fixada.

Na terceira fase, incidente a majorante prevista no §3º do art. 171 do CP, a pena foi reajustada para 04 (quatro) anos de reclusão e 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa.

Em razão de estar configurada a tentativa do crime de estelionato, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, aplicada a fração da causa de diminuição em 1/3 (um terço).

Assim, a pena ficou definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa.

Não merece reforma a dosimetria da pena. 8.

Dosimetria do crime de uso de documento falso.

Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o juízo de origem considerou a presença de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime).

Assim, restou fixada a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa.

Na segunda fase, compensadas a agravante prevista no art. 62, IV, do CP, e a atenuante da confissão espontânea, sendo mantida a pena fixada. À míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixada a reprimenda em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa.

Não merece reforma a dosimetria. 9.

Somadas as penas dos crimes de estelionato na forma tentada e uso de documento público falsificado, na forma do art. 69 do CP, a pena totalizou 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 304 (trezentos e quatro) dias-multa.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme se verifica no art. 44 do CP. 10.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília DF, 09 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
24/05/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2022 -
23/05/2022 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/05/2022 20:28

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
09/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
28/04/2022 14:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2022 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/04/2022 11:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2022, DISPONIBILIZADA EM 27/04/2022
27/04/2022 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos, em Sessão Extraordinária, do dia 09 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília(DF), 26 de abril de 2022.

Desembargador Federal Néviton Guedes, Presidente da Quarta Turma, em exercício.

Brasília, 26 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
26/04/2022 19:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2022
26/04/2022 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/04/2022 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
26/04/2022 16:04

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
26/04/2022 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/04/2022 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
22/04/2022 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/04/2022 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
25/09/2019 14:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/09/2019 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/09/2019 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/09/2019 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4805830 PARECER (DO MPF)
19/09/2019 11:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/09/2019 07:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/09/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001113-19.2020.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joacy Goncalves Barros

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2020 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0001182-89.2015.4.01.3505

Ministerio Publico Federal - Mpf

Valdeir Feitosa Alves Rodrigues

Advogado: Eder Cesar de Castro Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2011 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0011646-75.2010.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Zenilton Souza

Advogado: Ivanita Castilhos dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2010 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1013826-79.2022.4.01.3900

Alexsandro Gomes Mesquita

Policia Federal No Estado do Piaui (Proc...

Advogado: Marco Aurelio Silva Costa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2022 01:06

Exibir Processo

Processo nº 1013826-79.2022.4.01.3900

Alexsandro Gomes Mesquita

Policia Federal No Estado do Piaui (Proc...

Advogado: Katiana dos Santos Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2022 15:34

Exibir Processo