TRF1 - 0006182-13.2000.4.01.3500
1ª instância - 10ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais PROCESSO: 0006182-13.2000.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HUGO LEONARDO VEIGA LOBO BARBOSA, MARIA LUCY VEIGA LOBO BARBOSA, COLEGIO PORTO SEGURO S/C - ME, MOZART BARBOSA FILHO, SANDRA DAS GRACAS CASTANHEIRA PARRODE, JULIO TOMAZ ALENCASTRO LOBO, JULIANA VEIGA LOBO BARBOSA SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente.
A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios.
Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil).
Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023).
Sem custas, por isenção legal.
Publique-se.
Intimem-se.
Dê-se baixa na constrição, se houver.
Arquivem-se oportunamente.
Goiânia-GO, (data e assinatura digitais).
Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL -
22/06/2022 03:01
Decorrido prazo de COLEGIO PORTO SEGURO S/C - ME em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 03:00
Decorrido prazo de JULIANA VEIGA LOBO BARBOSA em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 03:00
Decorrido prazo de SANDRA DAS GRACAS CASTANHEIRA PARRODE em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 02:57
Decorrido prazo de MOZART BARBOSA FILHO em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 00:42
Decorrido prazo de JULIO TOMAZ ALENCASTRO LOBO em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 00:42
Decorrido prazo de MARIA LUCY VEIGA LOBO BARBOSA em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 00:42
Decorrido prazo de HUGO LEONARDO VEIGA LOBO BARBOSA em 21/06/2022 23:59.
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13/05/2022 17:57
Juntada de manifestação
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22/04/2022 00:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.
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21/04/2022 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
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20/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0006182-13.2000.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JULIANA VEIGA LOBO BARBOSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA LUCY VEIGA LOBO BARBOSA MOZART BARBOSA FILHO JULIO TOMAZ ALENCASTRO LOBO SANDRA DAS GRACAS CASTANHEIRA PARRODE JULIANA VEIGA LOBO BARBOSA COLEGIO PORTO SEGURO S/C - ME HUGO LEONARDO VEIGA LOBO BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
GOIÂNIA, 19 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) -
19/04/2022 14:00
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2022 14:00
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2022 23:43
Juntada de Certidão de processo migrado
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02/03/2022 23:43
Juntada de volume
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22/07/2021 13:46
MIGRACAO PJe ORDENADA
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23/11/2009 17:07
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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23/11/2009 17:06
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
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29/09/2009 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/06/2009 09:26
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO
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02/06/2009 09:26
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO
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18/05/2009 11:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART. 16, § 3º, DA LEI 11.457, DE 16.03.2007
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18/04/2000 15:59
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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11/04/2000 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/04/2000 18:05
Conclusos para despacho
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06/04/2000 18:05
INICIAL AUTUADA
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05/04/2000 16:28
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2000
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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