10/10/2022 10:14

Juntada de manifestação
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA GOMES em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:13

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 06/07/2022 23:59.
27/06/2022 12:55

Juntada de cumprimento de sentença
14/06/2022 00:54

Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
08/06/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 0041557-27.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041557-27.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671-A e FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363-A POLO PASSIVO:SABEMI SEGURADORA SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0041557-27.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA e outros RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Ronaldo Desterro Juiz Federal VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0041557-27.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA e outros RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MERO AGENTE FINANCEIRO.

DANOS MORAIS.

DESCONTOS SEQUER PERCEBIDOS POR LONGO PERÍODO.

AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO AFLITIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Diz a parte autora, em resumo, que faz jus à restituição em dobro das prestações descontadas em sua conta corrente para pagamento de seguro que não contratou, bem como à indenização por danos morais, neste caso porque a quantia correspondente (R$ 30,00) muita falta lhe fez, considerando possuir rendimentos de apenas um salário mínimo.

Quanto à restituição em dobro, pede que sejam contadas as mensalidades desde 1998, quando, segundo ele, se iniciaram os descontos indevidos. 2.

Quanto ao termo inicial dos descontos, observo que a Caixa Econômica Federal refuta a alegação de que tal haja ocorrido em 1998, por isso que a conta bancária onde ocorreram foi aberta em 2015, sendo certo, ainda, haver trazido aos autos os extratos correspondentes, dos quais contam apenas as operações apontadas na sentença.

Por outra, a seguradora trouxe aos autos o contrato de seguro, que teve início em janeiro de 2018, o que guarda harmonia com a realidade dos extratos bancários assinalados.

Por fim, o ora recorrente não apresentou sequer indício de que sua relação jurídica com a Caixa e a seguradora tivera início de 1998, sendo tal, aliás, inverossímil, porquanto incogitável que em 20 anos não haja percebido a existência dos descontos em seu extrato bancário.

Nesse passo, as parcelas a serem restituídas ao recorrente são aquelas apontadas na sentença. 3.

Quanto à restituição em dobro, destaque inicial a que o contexto em que ocorreram os descontos levam à existência de fraude de terceiro ou erro da seguradora, de modo que não há falar em má-fé da Caixa, que participou da relação jurídica apenas como agente financeiro. 4.

Por igual, dano moral não há.

A uma, porque no caso concreto não pode ser ele reconhecido ipso facto.

A duas, porque é o próprio autor, ora recorrente, quem garante não haver sequer se dado conta dos descontos ao longo de 20 anos, quadro do qual não se extrai nenhuma aflição. 5.

Recurso não provido, condenada a parte autora em honorários de advogado de 10% incidentes sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º), cuja cobrança, dada a concessão da assistência judiciária, somente poderá ser feita, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado, se comprovada à modificação da sua situação econômica (CPC, artigo 98, §3º).

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator.

São Luís, 18 de maio de 2.022.

Ronaldo Desterro Juiz Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0041557-27.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA e outros RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ VER VOTO-EMENTA.
07/06/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:43

Conhecido o recurso de JOSE OLIVEIRA GOMES - CPF: *55.***.*38-68 (RECORRENTE) e não-provido
18/05/2022 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 19:28

Juntada de Certidão de julgamento
17/05/2022 02:30

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 09/05/2022.
07/05/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JOSE OLIVEIRA GOMES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal RECORRENTE: JOSE OLIVEIRA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363-A, ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671-A RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A O processo nº 0041557-27.2018.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-05-2022 Horário: 14:00 Local: Dr.

LEOMAR AMORIM - Observação:
05/05/2022 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:59

Incluído em pauta para 18/05/2022 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
29/07/2021 14:35

Conclusos para julgamento
28/07/2021 14:18

Recebidos os autos
28/07/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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