TRF1 - 1008047-89.2021.4.01.3800

1ª instância - 29ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS

CPF *13.***.*34-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 22:29

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 22:29

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 13/07/2022 17:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 19:48

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:29

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 04/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2022 08:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 16:46

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 22:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

  • 30/05/2022 16:16

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 25/05/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 03:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 07:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 15:31

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 22:27

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 12:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 27/04/2022 12:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 20/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 13:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2022 14:06

    Juntada de manifestação

  • 10/04/2022 11:31

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 14:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

  • 06/04/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:13

    Juntada de laudo pericial

  • 30/03/2022 04:50

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 03:21

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 05:52

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2022 23:59.

  • 15/12/2021 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 10:27

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 17:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 14/12/2021 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 03:11

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 09:43

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 21/07/2021 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2021 00:07

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2021 11:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/07/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 11:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 15:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 15/06/2021 23:59.

  • 07/06/2021 17:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 03:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 02:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2021 23:59.

  • 24/05/2021 00:06

    Publicado Despacho em 24/05/2021.

  • 22/05/2021 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1008047-89.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Vistos etc.

    Reitere-se a intimação determinada em id 492010893 à parte autora, outorgando-lhe novos 15 dias para manifestação, sob pena de extinção do processo, presumindo-se seu desinteresse na continuidade da demanda.

    I.

    Belo Horizonte, 20 de maio de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

  • 20/05/2021 09:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 09:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 09:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2021 09:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 00:44

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 11/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 06:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:56

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:56

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 19/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 12:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2021 10:26

    Juntada de contestação

  • 05/04/2021 05:21

    Publicado Despacho em 05/04/2021.

  • 02/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 09:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 14:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1008047-89.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Vistos etc.

    Intimem-se as partes sobre o teor da decisão de id 486389346 e para requererem o andamento do feito, em até 10 dias, veiculando a providência pertinente à fase processual do feito.

    I.

    Belo Horizonte, 29 de março de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

  • 29/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 01:08

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 23/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 03:59

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 18:41

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2021 07:27

    Publicado Decisão em 02/03/2021.

  • 07/03/2021 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1008047-89.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS, apenas contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, objetivando o fornecimento do(s) medicamento(s)/insumos PRÓTESE DE QUADRIL NÃO CIMENTADA IMPORTADA + TRILLOGY + CABEÇA DE CERÂMICA(componente femoral plasma spray em titânio, componente acetabular não cimentado + 2 parafusos de fixação acetabular Liner polietileno Hig Linked+ cabeça decerâmica n.º 32).

    Sobreveio decisão da lavra de MMº Juiz de Direito de Vara de Fazenda Pública/Juizado Especial Estadual que houve por bem determinar a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, ao fundamento de que se trata de pedido de fornecimento de medicamento/insumo não incorporado ao SUS.

    Brevemente relatado, decido.

    Nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, de ente federal.

    Como é cediço, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855178, dotado de repercussão geral, o STF reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, porém o litisconsórcio (passivo) é meramente facultativo.

    Ou seja, em razão da responsabilidade solidária, cabe apenas à parte autora escolher a quem direcionará sua demanda para fornecimento de medicamento, em prol do princípio dispositivo, não cabendo ao Judiciário, portanto, determinar de ofício a inclusão de qualquer ente federado no polo passivo de tais demandas contra a vontade da parte postulante.

    Registre-se, ainda, que não se trata de litisconsórcio passivo necessário.

    Conforme também já definido pelo STF, no Tema 500 de repercussão geral, somente as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União, o que não é o caso dos autos.

    Verifico que o(s) medicamento(s) pleiteado(s) pela autora possui(em) registro na ANVISA e é(são) comercializado(s) no Brasil, não havendo necessidade da presença obrigatória da União na lide.

    Ademais, a propósito da questão envolvendo medicamento não incorporado ao SUS, também já decidiu o eg.

    Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, senão veja-se: “PROCESSO CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIÇOS.

    SAÚDE.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

    MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

    MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.

    OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESFAVOR DA UNIÃO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    DEMANDA NÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA UNIÃO.

    AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    I - Trata-se, inicialmente, de conflito negativo de competência no qual de discute qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação cominatória para o fornecimento de medicamentos.

    Esta Corte conheceu do conflito de competência e declarou competente o suscitante ora agravante.

    II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em desfavor apenas do ente estadual, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS.

    III - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: "[...] O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. [...]" IV -

    Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n. 657718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União, senão vejamos: "[...] 1.

    O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2.

    A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n. 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4.

    As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. [...]" V - Assim, em se tratando in casu de responsabilidade solidária dos entes federados, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal.

    Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgRg no CC n. 138.158/RS, Rel.

    Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 11/9/2015.) VI - Ante o exposto, correta a decisão que conheceu o conflito de competência e declarou competente o Juízo suscitante, ora agravante.

    VII - Agravo interno improvido.” – grifei; AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171369 - SC (2020/0072419-7) – Primeira Seção – Relator: Ministro Francisco Falcão – julgamento em 29/09/2020; o sítio eletrônico do STJ ainda indicado julgados no mesmo sentido: AgInt no CC 171369 SC 2020/0072419-7 Decisão:29/09/2020; AgInt no CC 170986 SC 2020/0044641-7 Decisão:01/09/2020; AgInt no CC 172494 SC 2020/0121672-2 Decisão:01/09/2020 Ainda existe também julgado no mesmo sentido (competência da JE) em caso envolvendo medicamento não constante da RENAME: CC 172817/SC - CONFLITO DE COMPETENCIA – Primeira Seção – Relatora: Ministra Assusete Magalhães - DJe 15/09/2020 Assim, considero manifesta a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse jurídico da União, pelo que os autos devem ser apenas restituídos ao Juízo Estadual, sem a necessidade de suscitar conflito de competência, nos termos da Súmula 224 do STJ.

    Diante do exposto, com amparo nas Súmulas 150 e 224 do STJ, art. 45, § 3º, CPC e no art. 109, I, da Constituição Federal, excluo a União do polo passivo e, por conseguinte, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando o retorno dos autos à Vara da i.

    Justiça Estadual onde tramitava a presente ação.

    Proceda a Secretaria às anotações devidas, inclusive na Distribuição.

    I.

    Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

  • 26/02/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 09:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 09:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 09:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 09:10

    Declarada incompetência

  • 25/02/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 13:43

    Remetidos os Autos da Distribuição a 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

  • 25/02/2021 13:43

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/02/2021 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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