27/08/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.
11/08/2022 20:13

Juntada de recurso inominado
04/08/2022 02:51

Publicado Sentença Tipo A em 04/08/2022.
04/08/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 17:18

Juntada de Certidão
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-35.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLAUDINA PEIXOTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 202.025.408-0; DER: 27/07/2021; id 1001414288 - Pág. 1).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: CNIS (id 470343471 - Pág. 29); RG, CPF (id 1001414279 - Pág. 1); certidão pública de imóvel rural (id 1001414280 - Pág. 1); indeferimento do requerimento (id 1001414291 - Pág. 1) comprovante de endereço (id 1001414287 - Pág. 1); CadÚnico (id 1001414285 - Pág. 1); CCIR (id 1001414283 - Pág. 1).

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 58 anos de idade; divorciada de José Luiz Xavier; reside na Fazenda Sertanejo (Fajardo), propriedade da mãe em Cocalzinho; nasceu e criou-se na fazenda; que saiu por uns 15 anos; residiu em Samambaia/DF; trabalhou no Pão-de-açúcar e em casa de famílias; que o marido era PM e ficaram casados uns 3 anos; o filho nasceu no HFA em 1991, está com 31 anos de idade; que a família tem 12 irmãos; que residem na fazenda da mãe 3 irmãos; que cria galinhas e faz horta; que sua mãe sempre morou na roça; que fez seu CadÚnico para tentar receber um auxílio.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora há 30 anos, quando ela morava na fazenda da mãe; que ela tem 1 filho e que ele nasceu na Fazenda Buriti.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora desde a infância; que ela mora na Fazenda Buriti com o irmão e a mãe; que ela já ficou fora da fazenda residindo em Brasília; que não conhece o ex-marido e nem o filho da autora; que ela planta milho e mexe com horta; que o irmão da autora (Niel) ajuda ela nessas atividades; que nunca viu a autora trabalhando em outro lugar além da roça; que tem 21 alqueires a roça onde a autora mora.

A terceira testemunha ouvida como informante afirma que é parente distante e conhece a autora desde a infância; que morava até 1 ano atrás em uma fazenda próxima aonde a autora mora; que não sabia do marido da autora e nem sabe informar sobre o período em que ela esteve fora residindo em Brasília; que visitava e via a autora trabalhando na roça, plantando mandioca, cuidando de vacas, galinhas e porcos.; que há 10 anos atrás a autora estava na fazenda.

Já o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Não existe prova material da atividade rural da autora.

A documentação acostada aos autos estão em nome da mãe.

Não existem quaisquer provas de que a autora resida e exerça atividade rural.

Inclusive não apresenta característica de trabalhadora rural.

Conforme depoimento, ela residiu no Distrito Federal e casou-se com PM, pai de seu filho, do qual alega ser divorciada, mas não há prova nesse sentido.

Sabe-se que não é possível reconhecer a condição de trabalhador rural exclusivamente com base na prova oral, veja-se: Súmula n. 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Súmula 27/TRF 1ª Região Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º).

Entende-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Desse modo, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 2 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/08/2022 17:42

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 17:42

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 17:42

Julgado improcedente o pedido
02/08/2022 17:27

Homologada a Transação
02/08/2022 17:26

Juntada de Ata de audiência
02/08/2022 17:25

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:34

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
27/05/2022 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
30/04/2022 02:28

Decorrido prazo de MARIA CLAUDINA PEIXOTO DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 08:19

Juntada de contestação
23/04/2022 04:04

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001984-35.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDINA PEIXOTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/08/2022, às 17:00h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 20 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/04/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/03/2022 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 19:24

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005283-03.2021.4.01.4004

Municipio de Caracol

Maria Neuma Fonseca de Miranda

Advogado: Ana Karoline Higuera de SA

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2023 19:29

Exibir Processo

Processo nº 1040302-91.2021.4.01.3900

Instituto Nacional do Seguro Social

Cesar Rodrigues Melo

Advogado: Ivanessa Parente de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1039600-48.2021.4.01.3900

Denise Maia Nascimento

Uniao Federal

Advogado: Ivanessa Parente de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1001408-77.2019.4.01.0000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Agencia Estadual de Mobilidade Urbana e ...

Advogado: Milton Cloudes Rodrigues da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2019 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1039876-79.2021.4.01.3900

Alcilene do Socorro Graca dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Ivanessa Parente de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2023 15:14

Exibir Processo