02/03/2023 17:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005283-03.2021.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CARACOL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANA KAROLINE HIGUERA DE SA - PI16983 REU: NILSON FONSECA MIRANDA, GILSON DIAS DE MACEDO FILHO, CONSTRUTORA BOM JARDIM, MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA Advogado do(a) REU: CARLIRAN GOMES OLIVEIRA - PI19802 Advogado do(a) REU: HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287 Advogado do(a) REU: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NILSON FONSECA MIRANDA, MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA, GILSON DIAS DE MACEDO FILHO e CONSTRUTORA BOM JARDIM apontando diversas irregularidades na gestão dos recursos do FUNDEB repassados ao Município de Caracol/PI nos anos de 2016 e 2017. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa.

Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1018959-65.2022.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.

Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/02/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 15:13

Julgado improcedente o pedido
14/02/2023 09:28

Conclusos para julgamento
14/02/2023 02:55

Decorrido prazo de MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:53

Juntada de manifestação
13/02/2023 14:06

Juntada de manifestação
07/02/2023 15:47

Juntada de manifestação
09/01/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2022 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 15:41

Juntada de parecer
29/11/2022 10:49

Juntada de comunicações
13/10/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 00:42

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2022 00:42

Outras Decisões
04/10/2022 14:03

Conclusos para decisão
04/10/2022 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 10:58

Juntada de ato ordinatório
05/08/2022 08:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOM JARDIM em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 16:49

Juntada de contestação
19/07/2022 16:41

Juntada de contestação
23/06/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 14:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 08:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/06/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 07:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2022 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 11:05

Expedição de Mandado.
27/05/2022 11:05

Expedição de Mandado.
27/05/2022 10:56

Expedição de Mandado.
27/05/2022 08:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOM JARDIM em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:12

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 14:47

Juntada de contestação
15/05/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005283-03.2021.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( ) SENTENÇA (x) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NILSON FONSECA MIRANDA, GILSON DIAS DE MACEDO FILHO, CONSTRUTORA BOM JARDIM, MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA Advogado do(a) REU: CARLIRAN GOMES OLIVEIRA - PI19802 Advogado do(a) REU: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NILSON FONSECA MIRANDA, MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA, GILSON DIAS DE MACEDO FILHO e CONSTRUTORA BOM JARDIM apontando diversas irregularidades na gestão dos recursos do FUNDEB repassados ao Município de Caracol/PI nos anos de 2016 e 2017. [...] Ante o exposto, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo ou completando os seguintes pontos, sob pena de indeferimento: 1.

Indicar a proporção do prejuízo causado ao erário por cada um dos requeridos; 2.

Especificar se houve e qual a perda patrimonial efetiva constatada nas irregularidades 8, 9, 10 e 11, em observância ao disposto no art. 10, VIII, parte final da Lei nº 8.429/92. 4.

Apontar elementos mínimos que indiquem que a atuação dos requeridos na prática das irregularidades apontadas se deu de forma dolosa. 5.

Indicar para cada irregularidade apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA (Art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92.) Cumprida a determinação, citem-se os requeridos para, querendo, contestar os fatos e fundamentos da presente ação, no prazo de trinta dias (art. 17, § 7°, da Lei 8429/92), devendo, se entender(em) ser o caso, ratificar como tal eventual(is) defesa(s) preliminar(es) já apresentada(s).

Intimem-se.
04/05/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 09:14

Outras Decisões
20/04/2022 11:35

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:31

Juntada de contestação
01/04/2022 16:23

Juntada de contestação
26/03/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA NEUMA FONSECA DE MIRANDA em 25/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:22

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 11:03

Juntada de manifestação
18/03/2022 11:00

Juntada de documento comprobatório
18/03/2022 10:59

Juntada de contestação
12/03/2022 00:22

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 11/03/2022 23:59.
04/03/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 14:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/02/2022 22:54

Juntada de manifestação
22/02/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:09

Juntada de diligência
15/02/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:41

Juntada de manifestação
11/02/2022 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:56

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 10:50

Mandado devolvido para redistribuição
07/02/2022 10:50

Juntada de diligência
02/02/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 19:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/01/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 11:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/01/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 10:57

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:54

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:54

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:54

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:54

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:29

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:37

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/01/2022 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2021 02:09

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2021 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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