19/07/2022 17:54

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:16

Juntada de manifestação
20/06/2022 12:30

Juntada de manifestação
27/05/2022 08:04

Decorrido prazo de IPACIO DIVINO DE OLIVEIRA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOVERLANDIA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:39

Publicado Sentença Tipo C em 05/05/2022.
05/05/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001093-33.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IPACIO DIVINO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em desfavor do Município de Doverlândia e do ex-prefeito, Sr.

IPACIO DIVINO DE OLIVEIRA, com fundamentação legal nos arts. 83, §3º, da Lei n. 8.981/95, art. 210, caput e inciso V do RIR/99 e art. 135, inciso II, do CTN. 2.

Não houve constrição de bens ou valores. 3.

Foi proferido despacho determinando a intimação da exequente para emendar/regularizar o pedido inicial, considerando que os ritos procedimentais são incompatíveis entre si (execução contra a Fazenda Pública e execução fiscal contra pessoa física). 4.

Instado, a exequente não cumpriu a diligência que lhe cabia, limitando-se a requerer a citação do Município, seguindo o rito do art. 910 do CPC, par opor embargos em 30 (trinta) dias e a pessoa física segundo o rito da Lei 6.830/80. 5.

Relatado o essencial, decido.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 6.

Pois bem.

Os executados possuem ritos diferenciados para serem demandados, isto porque a execução contra a Fazenda Pública segue o rito especial do art. 910 do Código de Processo Civil e o executado pessoa física segue a Lei de Execução Fiscal, rito também especial. 7.

O art. 780 do Código de Processo Civil dispõe que: “O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e o mesmo procedimento.” 8.

Pela dicção do artigo, só é possível a cumulação de demandas executivas quando todas as demandas cumuladas darão origem a uma mesma espécie de execução.

No presente caso, tanto o pagamento, quanto a tramitação de embargos percorre ritos diferenciados, sendo incompatível a tramitação num mesmo processo executivo. 9.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, sem análise do mérito, com base no art. 485, IV c/c art. 780, ambos do CPC. 10.

Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios. 11.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 12.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
03/05/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:25

Indeferida a petição inicial
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001093-33.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IPACIO DIVINO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA JATAÍ, 29 de abril de 2022.
02/05/2022 18:35

Conclusos para julgamento
02/05/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 18:07

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 18:07

Indeferida a petição inicial
02/02/2022 15:30

Conclusos para decisão
29/10/2021 19:50

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 19:06

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:51

Conclusos para decisão
19/07/2021 13:51

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
04/06/2021 15:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
04/06/2021 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2021 21:58

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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