13/10/2022 00:20

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001625-29.2018.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MAGALY MORAES VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LEITE VILELA - GO32277, DELIO FARIAS BATISTA CORDEIRO - GO30265 e MARCOS CAETANO DA SILVA - GO11767 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a embargante para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação adesiva, interposto pela União.

Sem prejuízo, intime-se a União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recurso de apelação, interposto pela embargante.

Em seguida, não havendo pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
10/10/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:41

Juntada de recurso adesivo
30/06/2022 09:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2022 23:59.
03/06/2022 19:43

Juntada de apelação
26/05/2022 00:38

Decorrido prazo de MAGALY MORAES VILELA em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 02:06

Publicado Sentença Tipo A em 04/05/2022.
04/05/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001625-29.2018.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MAGALY MORAES VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LEITE VILELA - GO32277, DELIO FARIAS BATISTA CORDEIRO - GO30265 e MARCOS CAETANO DA SILVA - GO11767 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração apresentados por MAGALY MORAES VILELA, pelo qual requer a retificação da sentença proferida no id 781402956, ante a contradição noa análise do VTN e omissão quanto à redução da alíquota do ITR/2006 de 3% para 0,45%, no que tange ao tamanho da área tributável e ao grau de utilização do imóvel matrícula nº1.333 CRI-CAIAPÔNIA/GO (id 810971152) Instada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL rechaçou os declaratórios apresentados por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC (ID 813922584).

Relatado o suficiente.

Decido.

Os embargos devem ser acolhidos em parte.

Analisando os autos é de se reconhecer a omissão deste juízo quanto ao cálculo do ITR/2006, uma vez que, ao se desconsiderar a venda realizada para o Sr.

Edo José Diehle Peixoto, o VTN deve considerar as áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagens, os quais impactam o grau de utilização da terra.

Percebe-se que a Delegacia da Receita Federal majorou a área total, não incluindo as áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagem, consideradas anteriormente no ano de 2005.

Ressalte-se, ainda, que o lançamento valeu-se de informações emitidas pelo próprio contribuinte, não podendo, assim, imputar a culpa na Administração Fazendária, devendo, portanto, ser aplicado a revisão do lançamento para anular crédito oriundo de lançamento fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural.

Oportuno citar precedente no mesmo sentido: “EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ITR.

ERRO NA BASE DE CÁLCULO.

DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.

LANÇAMENTO.

ART. 147, § 1.º, DO CPC.

CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO.

POSSIBILIDADE. (...) 3.

Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida.

Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4.

O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5.

Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro "constitui" crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário.” 6.

Recurso especial desprovido.” (REsp 770236 / PB, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, Data da Publicação/Fonte DJ 24/09/2007).

Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do lançamento realizado pela Administração Fazendária, mas sim em revisão do lançamento de forma a adequar a realidade fática do imóvel em questão.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela executada, visto que são tempestivos e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a omissão deste juízo e, por consectário, determino que a exequente proceda ao recálculo/revisão do valor do VTN do ITR/2006 reduzindo-o para o patamar do ITR/2005, revisando a alíquota de 3% para 0,45%, ou seja, mesma alíquota calculada para a área originária e respeitando-se a área de reserva legal e das pastagens, de 1.922,00 e 3.477,00 hectares, respectivamente e, por consequência, realize a adequação dos valores da CDA.

Honorários indevidos, porque incluídos no encargo do DL 1.025/69, devido à União nas execuções fiscais e em virtude do disposto no art. 85, §19, parágrafo único.

Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).

Proceda-se ao traslado desta sentença para os autos da execução fiscal n. 1522-56.2017.4.01.3507.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
02/05/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 18:08

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/01/2022 17:57

Conclusos para julgamento
12/11/2021 12:00

Juntada de contrarrazões
12/11/2021 04:17

Juntada de manifestação
11/11/2021 12:40

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 20:09

Juntada de embargos de declaração
21/10/2021 19:22

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:04

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 14:04

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 14:04

Julgado improcedente o pedido
28/09/2021 19:09

Conclusos para julgamento
13/07/2021 19:06

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 13:50

Juntada de impugnação
30/04/2021 17:08

Juntada de Certidão
30/04/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:50

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:06

Decorrido prazo de MAGALY MORAES VILELA em 22/04/2021 23:59.
24/02/2021 15:35

Juntada de manifestação
23/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:58

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2021 10:32

Juntada de volume
14/01/2021 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/11/2020 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pela PFN
17/11/2020 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2019 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2019 17:45

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO
09/12/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/12/2019 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIA DE DECISÃO TRASLADADA
06/12/2019 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/12/2019 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
15/02/2019 18:55

Conclusos para despacho
26/10/2018 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 12:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/10/2018 12:20

INICIAL AUTUADA
26/10/2018 11:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - NÃO POSSUI CLASSE IMPLEMENTADA NO PJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000343-19.2019.4.01.3507

Unimed de Jatai Cooperativa de Trabalho ...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Tamila Maria Faria de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2022 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0003838-98.2015.4.01.3802

Ricardo Mota da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Henrique Ferreira Motta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0000481-83.2019.4.01.3507

Unimed de Jatai Cooperativa de Trabalho ...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Tamila Maria Faria de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1038699-80.2021.4.01.3900

Maria Cleonice Cardoso de Figueiredo

Uniao Federal

Advogado: Ivanessa Parente de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1015203-22.2021.4.01.3803

Michelle Vilela de Almeida Oliveira

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Renato Fonseca de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2021 16:04

Exibir Processo