TRF1 - 0060247-44.2012.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2021 00:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.
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10/03/2021 00:03
Decorrido prazo de CATHERINE CHAPELLE em 09/03/2021 23:59.
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27/02/2021 00:33
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
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27/02/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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19/01/2021 16:36
Conclusos para decisão
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15/01/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060247-44.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060247-44.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CATHERINE CHAPELLE Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CATHERINE CHAPELLE JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - (OAB: SP224435) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
14/01/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 12:01
Juntada de Certidão de processo migrado
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14/01/2021 12:01
Juntada de volume
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03/02/2020 12:58
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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24/01/2020 07:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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14/01/2020 14:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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17/12/2019 19:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846041 PETIÇÃO
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16/12/2019 18:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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29/11/2019 09:26
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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27/11/2019 14:15
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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27/11/2019 14:12
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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15/10/2019 16:50
DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO
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12/09/2019 17:09
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901061 para CATHERINE CHAPELLE
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12/09/2019 17:08
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901061 para CATHERINE CHAPELLE
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02/09/2019 15:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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02/09/2019 14:05
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
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09/07/2019 15:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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05/07/2019 19:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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05/07/2019 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/07/2019 15:44
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
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13/05/2019 15:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/05/2019 15:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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09/05/2019 17:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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08/05/2019 16:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723600 OFICIO
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22/03/2019 07:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. (INTERLOCUTÓRIO)
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20/03/2019 18:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. Teor do despacho : Vista a parte contrária
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12/03/2019 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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12/03/2019 14:06
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
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01/03/2019 15:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/03/2019 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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28/02/2019 12:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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27/02/2019 14:15
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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27/02/2019 14:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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27/02/2019 10:03
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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25/02/2019 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/02/2019 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/02/2019 14:42
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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15/02/2018 15:02
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1514184;718874
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15/02/2018 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 14:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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17/08/2016 14:44
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1514184;718874
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17/08/2016 14:43
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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08/07/2016 13:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/06/2016 07:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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27/06/2016 07:20
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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27/06/2016 07:17
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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20/06/2016 09:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/06/2016 17:56
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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07/06/2016 11:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/06/2016 10:47
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/04/2016 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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11/04/2016 11:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/04/2016 15:09
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/04/2016 15:08
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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06/04/2016 15:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874896 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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04/04/2016 17:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874897 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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31/03/2016 12:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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18/03/2016 12:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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26/02/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/02/16 ÀS PÁGINAS 2371/2993
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26/02/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016. Nº de folhas do processo: 262
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05/02/2016 16:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/02/2016 13:55
PROCESSO REMETIDO
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02/02/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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16/11/2015 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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13/11/2015 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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12/11/2015 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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12/11/2015 11:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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10/11/2015 17:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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06/11/2015 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/10/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/10/2015 AS PÁGINAS 2618/2812
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09/10/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2015. Nº de folhas do processo: 249
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05/10/2015 17:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/10/2015 13:14
PROCESSO REMETIDO
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29/09/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
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22/09/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22/09/2015 PAGS. 573 A 588
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15/09/2015 15:15
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/09/2015
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25/08/2015 18:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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24/08/2015 19:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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24/08/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2015
Ultima Atualização
12/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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