TRF1 - 0002402-65.2009.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002402-65.2009.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO SANTOS OLIVEIRA - BA28714 POLO PASSIVO:MANOEL DANTAS CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES - BA43742, WLADIMIR SILVA CARDOSO - BA29740, ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS - BA10226, KLARIANA VIVEIROS DE LIMA - BA41187 e RENATO BORGES BARROS - DF19275 DECISÃO Esta ação tem no polo ativo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, autor, a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA, assistente, bem como a UNIÃO FEDERAL e o MUNICÍPIO de GANDU como litisconsortes.
No polo passivo, foram demandados os réus MANOEL DANTAS CARDOSO, MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARDOSO, JOSE DIAS SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, DROGARIA LAGO AZUL LTDA – ME, EVERALDO SANTOS BRITO, SUPERMERCADO GANDUZINHO LTDA – ME, FABRICIO DANTAS BEZERRA, VALDENICE ALBERTINA DANTAS .
Pela petição ID 2139054918, ratificada pela FUNASA na petição ID 2141518962, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação aos réus José Dias Silva,Carlos Antônio da Silva, Everaldo Santos Brito, Drogaria Lagoa Azul LTDA, Supermercado Ganduzinho LTDA, Fabrício Dantas Bezerra e Valdenice Albertina Dantas pela perda superveniente do interesse de agir e o prosseguimento do feito em relação a MANOEL DANTAS CARDOSO, MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARDOSO, imputando-lhes condutas ímprobas tipificadas no art. 10, caput e incisos I,VIII, XI e XII, bem como no art. 11, inciso V, da Lei nº 8429/92 (atual redação). É o relatório.
Fundamento e decido.
Acolho o pedido do MPF, ratificado pela FUNASA, e extingo o processo sem julgamento do mérito pela ausência superveniente do interesse de agir em relação aos réus José Dias Silva, Carlos Antônio da Silva, Everaldo Santos Brito, Drogaria Lagoa Azul LTDA, Supermercado Ganduzinho LTDA, Fabrício Dantas Bezerra e Valdenice Albertina Dantas.
Retifique-se a autuação.
Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal arguida pelo réu MANOEL DANTAS CARDOSO porque os atos ímprobos que lhe foram imputados consistiram em mau uso de verbas federais.
Ademais, o simples fato de existirem entes federais no polo passivo já é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.
Rejeito a preliminar de inadequação do rito processual arguida pelo réu MANOEL DANTAS CARDOSO porque o Decreto-lei 201/67 trata de crimes de responsabilidade, sendo a improbidade administrativa regida pela Lei n. 8.429/92 (LIA).
Rejeito a preliminar de ilegitimidade do MPF arguida pelo réu MANOEL DANTAS CARDOSO porque o MPF detém competência não só para investigar, como também para ajuizar ação de improbidade, conforme dispõe a Lei n. 8.429/92 (LIA).
Ratifico a decisão ID 1060221293 (fls. 127/134 do PDF) e rejeito a preliminar de prescrição.
Em sua réplica, após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o MPF tipificou os atos ímprobos nos 10, caput e incisos I, VIII, XI e XII, bem como no art. 11, inciso V, da Lei nº 8429/92.
Ocorre que o §10-D do art. 17 da LIA dispõe que, para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
Sendo assim, e havendo risco iminente de prescrição, concedo o prazo de 5 dias para o MPF individualizar as condutas e especificar o tipo ímprobo que está sendo imputado a cada conduta.
Considerando as profundas alterações à Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021, esclareço, desde já, que designarei audiência de instrução e julgamento para os réus, se desejarem, exercerem a autodefesa, facultando às partes arrolarem testemunhas e juntarem novos documentos.
Intimem-se.
Ilhéus/BA, data infra.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:gabjulpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéuspjeimprobidadeart. 17§10d_09 000240265.doc -
08/07/2022 08:03
Decorrido prazo de MANOEL DANTAS CARDOSO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 08:03
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 08:03
Decorrido prazo de FABRICIO DANTAS BEZERRA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:47
Decorrido prazo de VALDENICE ALBERTINA DANTAS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:46
Decorrido prazo de DROGARIA LAGO AZUL LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:46
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARDOSO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:46
Decorrido prazo de SUPERMERCADO GANDUZINHO LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
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08/07/2022 01:46
Decorrido prazo de JOSE DIAS SILVA em 07/07/2022 23:59.
-
01/07/2022 12:34
Decorrido prazo de EVERALDO SANTOS BRITO em 30/06/2022 23:59.
-
11/05/2022 17:16
Juntada de petição intercorrente
-
09/05/2022 14:43
Juntada de petição intercorrente
-
09/05/2022 00:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/05/2022.
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07/05/2022 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
-
06/05/2022 14:37
Juntada de petição intercorrente
-
06/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002402-65.2009.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO SANTOS OLIVEIRA - BA28714 POLO PASSIVO:MANOEL DANTAS CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES - BA43742, WLADIMIR SILVA CARDOSO - BA29740, ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS - BA10226 e KLARIANA VIVEIROS DE LIMA - BA41187 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVERALDO SANTOS BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ILHÉUS, 5 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) -
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 09:56
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/05/2022 09:55
Juntada de volume
-
05/05/2022 09:54
Juntada de documentos diversos migração
-
05/05/2022 09:53
Juntada de documentos diversos migração
-
28/01/2021 15:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
28/01/2021 15:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
-
06/11/2020 13:31
CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZACAO E FUTURA MIGRACAO PJE
-
04/10/2019 15:24
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
04/10/2019 15:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
31/05/2019 15:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/02/2019 18:24
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DAS CP'S 20/2019 E 21/2019
-
01/02/2019 17:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 20/2019 E 21/2019
-
01/02/2019 17:26
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
-
01/12/2018 16:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE INICIAL
-
11/10/2018 14:03
Conclusos para decisão
-
21/08/2018 16:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
17/08/2018 09:06
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/08/2018 14:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/08/2018 14:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista MPF
-
09/08/2018 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/08/2018 15:43
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
09/08/2018 15:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/03/2018 13:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
19/07/2017 16:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
27/05/2017 19:07
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP ENVIADA_GANDU
-
09/05/2017 13:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/05/2017 09:24
Conclusos para despacho
-
09/05/2017 09:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2393
-
01/07/2016 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/07/2016 17:25
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
16/05/2016 14:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO
-
16/05/2016 14:24
Conclusos para despacho
-
05/04/2016 15:04
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIANDO OFÍCIOS 08 E 09/2016 - GABJU
-
05/04/2016 15:03
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - TRF1
-
01/04/2016 17:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
30/03/2016 18:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/03/2016 18:08
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
30/03/2016 18:08
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
04/02/2016 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
18/12/2015 14:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/12/2015 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMADO ADV DOS REQUERIDOS DROGARIA LAGO AZUL LTDA E VALDENICE ALBERTINA DANTAS
-
18/12/2015 14:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2015 13:57
Conclusos para despacho
-
18/12/2015 13:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
09/12/2015 13:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/11/2015 16:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISAO PROFERIDA EM 28/10/2015. LANCADA FASE P/REGULARIZ DA MOVIMENT PROCESSUAL
-
02/06/2015 14:49
Conclusos para decisão
-
14/04/2015 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/04/2015 16:14
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
31/03/2015 09:17
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/03/2015 13:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
-
03/03/2015 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/03/2015 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/03/2015 15:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/04/2014 19:29
Conclusos para decisão
-
19/02/2014 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/10/2013 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
18/10/2013 09:57
CARGA: RETIRADOS AGU
-
15/10/2013 12:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/10/2013 12:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/10/2013 12:17
Conclusos para despacho
-
30/09/2013 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/09/2013 15:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/06/2013 10:46
Conclusos para decisão
-
06/06/2013 22:40
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com retificacão
-
06/06/2013 18:04
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
16/05/2013 14:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/05/2013 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/05/2013 18:12
Conclusos para despacho
-
30/04/2013 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/04/2013 17:49
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
27/02/2013 15:40
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
06/02/2013 20:42
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/07/2012 14:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/07/2012 16:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 23/07/2012
-
23/07/2012 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/07/2012 10:26
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇAO
-
06/07/2012 10:45
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
12/03/2012 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMNETO
-
14/12/2011 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
09/12/2011 17:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
30/11/2011 16:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
30/11/2011 16:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/11/2011 16:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/10/2011 16:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/10/2011 14:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
-
17/10/2011 16:04
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
17/10/2011 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/10/2011 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 13/10/2011
-
11/10/2011 17:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/09/2011 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/06/2011 13:32
Conclusos para decisão
-
11/01/2011 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
-
10/01/2011 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
14/12/2010 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
07/12/2010 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/12/2010 17:29
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
26/11/2010 15:05
CARGA: RETIRADOS AGU - 7 ANEXOS
-
25/11/2010 16:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/11/2010 14:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/11/2010 14:50
OFICIO EXPEDIDO
-
18/10/2010 14:12
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
09/06/2010 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/06/2010 14:53
Conclusos para despacho
-
09/06/2010 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
10/05/2010 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/05/2010 15:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
08/03/2010 17:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
08/03/2010 17:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
08/03/2010 17:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/02/2010 10:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/02/2010 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/02/2010 16:20
Conclusos para despacho
-
21/12/2009 19:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/12/2009 19:04
INICIAL AUTUADA
-
21/12/2009 17:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2009
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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