29/10/2022 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/10/2022 07:29

Juntada de Informação
29/10/2022 07:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/09/2022 13:32

Juntada de Sob sigilo
23/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1012359-81.2021.4.01.4100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: P.

H.

D.

G., ZENILDA DIAS PEREIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - RO11172-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL PORTO VELHO RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
28/07/2022 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 19:04

Sentença confirmada
06/06/2022 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 15:37

Juntada de Sob sigilo
12/05/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:06

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2022.
04/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1012359-81.2021.4.01.4100 Processo de origem: 1012359-81.2021.4.01.4100 Brasília/DF, 2 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: P.

H.

D.

G., ZENILDA DIAS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL PORTO VELHO O processo nº 1012359-81.2021.4.01.4100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 01 de junho de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos
02/05/2022 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:59

Incluído em pauta para 01/06/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Gustavo Soares Amorim.
13/04/2022 10:29

Juntada de Sob sigilo
13/04/2022 10:29

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
11/04/2022 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 15:47

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
07/04/2022 10:37

Recebidos os autos
07/04/2022 10:37

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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