TRF1 - 0002897-84.2006.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

FAZENDA NACIONAL (FGTS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALFREDO DA SILVA CONRADO

CPF *19.***.*92-00

ESTRUTURAS METALICAS GAUCHA LTDA - ME

CNPJ: 15.035.082/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0002897-84.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALFREDO DA SILVA CONRADO, ESTRUTURAS METALICAS GAUCHA LTDA - ME S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.

    Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não a apresentou.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

    Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do (ARE) 709212, firmou entendimento que o prazo prescricional para execuções de FGTS é quinquenal, a partir de 13/11/2014.

    Neste sentido a Súmula 362 do TST, foi atualizada para atender aos distames do julgamento do STF: "SÚMULA 362.

    FGTS.

    PRESCRIÇÃO :I – (...); II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

    Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

    Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito.

    Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

    Sem custas.

    Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 22/09/2022 00:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 01:02

    Decorrido prazo de ESTRUTURAS METALICAS GAUCHA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 01:02

    Decorrido prazo de ALFREDO DA SILVA CONRADO em 21/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 18:16

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 02:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/05/2022.

  • 10/05/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002897-84.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALFREDO DA SILVA CONRADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTRUTURAS METALICAS GAUCHA LTDA - ME ALFREDO DA SILVA CONRADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RONDONÓPOLIS, 5 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 05/05/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 10:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2022 10:17

    Juntada de volume

  • 29/03/2022 17:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2016 14:44

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2015 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2015 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2015 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2015 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2015 17:25

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2014 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 15:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2014 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2014 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO

  • 09/05/2014 12:15

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2013 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2013 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 12:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2013 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2013 19:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2013 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2013 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2013 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2013 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2013 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2013 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2013 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2013 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2012 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2012 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 08:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2012 13:21

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA AGRAVO

  • 13/03/2012 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 07:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2012 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2012 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2012 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

  • 05/12/2011 16:17

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2011 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2011 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 07:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2011 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2011 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2011 16:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/06/2011 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/08/2010 18:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40, LEI 6.830/80.

  • 27/05/2010 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2010 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2010 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2010 17:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2010 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2010 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2010 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2010 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2009 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2009 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2009 11:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2009 10:48

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2009 19:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 577/2009

  • 29/06/2009 19:32

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 577/2009

  • 22/04/2009 15:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2009 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 15:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2008 18:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 31/10/2008 11:07

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 12/08/2008 16:21

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 22/07/2008 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2008 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2008 15:34

    Conclusos para decisão- À DRA. VANESSA CURTI PERENHA GASQUES EM SUBSTITUIÇÃO.

  • 30/04/2008 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2008 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2007 14:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2007 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2007 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2007 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2007 10:30

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2007 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2007 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2006 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2006 14:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2006 09:34

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2006 13:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2006 15:04

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/08/2006 18:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 10/07/2006 19:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2006 15:27

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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