23/06/2022 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/06/2022 12:52

Juntada de Informação
23/06/2022 12:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/06/2022 00:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:04

Decorrido prazo de THIAGO COSTA SANTOS CARRILHO SIQUEIRA em 21/06/2022 23:59.
23/05/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1004569-10.2020.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004569-10.2020.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:THIAGO COSTA SANTOS CARRILHO SIQUEIRA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1004569-10.2020.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT POLO PASSIVO: RECORRIDO: THIAGO COSTA SANTOS CARRILHO SIQUEIRA RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL VOTO - VENCEDOR Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1004569-10.2020.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT POLO PASSIVO: RECORRIDO: THIAGO COSTA SANTOS CARRILHO SIQUEIRA VOTO Voto nos termos da Ementa, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL DEMAIS VOTOS Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1004569-10.2020.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT POLO PASSIVO: RECORRIDO: THIAGO COSTA SANTOS CARRILHO SIQUEIRA VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EXTRAVIO DE ENCOMENDA.

EBCT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRECEDENTES DO STJ E DA TNU.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recuso inominado interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do extravio de encomenda. 2.

Em suas razões recursais preliminares, aponta a ilegitimidade ativa do destinatário do serviço e, no mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da EBCT, bem como a falta de comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora, ora recorrida. 3.

Entendo não lhe assistir razão em seu inconformismo. 4.

Tanto o destinatário como o remetente, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem de mercadoria processada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, são partes legítimas para propor ação de reparação de danos.

A EBCT, na condição de concessionária de serviço público, obriga-se a indenizar os usuários pelos danos causados por ineficiência na prestação do serviço público, nos termos do art. 5º, V, e artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como artigo 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Apelação Cível AC nº 118426 RS 2000.04.01.118426-7 - Tribunal Regional Federal da 4ª região). 5.

Rejeito a preliminar levantada. 6.

Quanto ao mérito, é incontroverso que houve falha na prestação do serviço.

A EBCT não contesta o extravio da encomenda, assim como não se desincumbe do ônus de demonstrar a sua efetiva entrega.

A celeuma gira em torno, portanto, da discussão sobre a caracterização dos danos imateriais decorrente do extravio do objeto contratado. 7.

O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização consolidaram entendimento no sentido de que “o extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa” (STJ - REsp 1097266/PB, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 23/08/2013) e “seja qual for o conteúdo da postagem, a frustração decorrente da não entrega da postagem sempre excederá o simples aborrecimento diante da mencionada peculiaridade do objeto da prestação do serviço postal” (TNU - PEDILEF Nº 267596320064013900, julgado em 17/08/2018). 4.

A sentença objurgada está alinhada aos precedentes da TNU e do STJ sobre a matéria, estando caracterizado o dever de indenização por danos morais. 5.

Ante o exposto, mantenho a sentença por seus fundamentos e nego provimento ao recurso. 6.

Sem custas.

Honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e artigo 85, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, à unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz federal relator, sob a forma de ementa.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL
19/05/2022 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:23

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
18/05/2022 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 10:48

Juntada de Certidão de julgamento
12/05/2022 00:29

Decorrido prazo de THIAGO COSTA SANTOS CARRILHO SIQUEIRA em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:06

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2022.
04/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Ministério Público Federal RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDO: THIAGO COSTA SANTOS CARRILHO SIQUEIRA O processo nº 1004569-10.2020.4.01.3703 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-05-2022 Horário: 10:00 Local: DR.

LEOMAR AMORIM - Observação:
02/05/2022 23:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:10

Incluído em pauta para 18/05/2022 10:00:00 DR. LEOMAR AMORIM.
06/12/2020 20:45

Conclusos para julgamento
01/12/2020 15:14

Recebidos os autos
01/12/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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