TRF1 - 0001309-98.2017.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIBERTO SILVA DE SOUZA

CPF *76.***.*80-10

Advogados

EVELYN BRUNA LIMA EVANGELISTA

OAB: 4516/AC

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2022 11:56

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 10/01/2022 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2021 21:25

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/11/2021 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/10/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 03:54

    Decorrido prazo de ROSIBERTO SILVA DE SOUZA em 04/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 11:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/09/2021 11:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/09/2021 10:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 10:38

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 13/09/2021 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 02:22

    Decorrido prazo de ROSIBERTO SILVA DE SOUZA em 23/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 10:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 11:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 11:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 11:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2021 23:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2021 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 13:52

    Decorrido prazo de ROSIBERTO SILVA DE SOUZA em 21/09/2020 23:59.

  • 07/03/2021 06:38

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 07/03/2021 06:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 06:31

    Publicado Intimação em 01/03/2021.

  • 07/03/2021 06:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : Juiz Substituto : LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Dir.

    Secret. : MARCLE MENEZES N.

    A.

    DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001309-98.2017.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROSIBERTO SILVA DE SOUZA Advogado do(a) REU: EVELYN BRUNA LIMA EVANGELISTA - AC4516 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "O novel art. 28-A do CPP, estabelecendo critérios sobre a aplicação do acordo de não-persecução penal, dispõe em seu §3º que o acordo será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor.

    Portanto, trata-se de providência a ser realizada no âmbito extrajudicial, e somente após a devida formalização, será levado a juízo para homologação, nos termos do §4º do mencionado dispositivo.

    Deste modo, não deve ser acolhida a pretensão do MPF para que este juízo intime o réu para se manifestar sobre seu interesse em formalizar o acordo.

    Por outro lado, considerando a manifestação do MPF, demonstrando interesse na realização de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes, extrajudicialmente, realizem as tratativas para formalização do ANPP e tragam em juízo o acordo já formalizado por escrito, nos termos do §3º do mencionado dispositivo.

    Decorrido o prazo sem que seja apresentado o acordo formalizado, desde já determino o prosseguimento do feito.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 26/02/2021 16:55

    Juntada de alegações/razões finais

  • 26/02/2021 12:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 12:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM - Especializada no Julgamento de Crimes de Lavagem de Capitais, Contra o Sistema Financeiro e Cometidos por Organizações Criminosas PROCESSO: 0001309-98.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ROSIBERTO SILVA DE SOUZA DECISÃO O novel art. 28-A do CPP, estabelecendo critérios sobre a aplicação do acordo de não-persecução penal, dispõe em seu §3º que o acordo será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor.

    Portanto, trata-se de providência a ser realizada no âmbito extrajudicial, e somente após a devida formalização, será levado a juízo para homologação, nos termos do §4º do mencionado dispositivo.

    Deste modo, não deve ser acolhida a pretensão do MPF para que este juízo intime o réu para se manifestar sobre seu interesse em formalizar o acordo.

    Por outro lado, considerando a manifestação do MPF, demonstrando interesse na realização de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes, extrajudicialmente, realizem as tratativas para formalização do ANPP e tragam em juízo o acordo já formalizado por escrito, nos termos do §3º do mencionado dispositivo.

    Decorrido o prazo sem que seja apresentado o acordo formalizado, desde já determino o prosseguimento do feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    MANAUS, (data na assinatura). (assinado digitalmente) Leonardo Araújo de Miranda Fernandes Juiz Federal Substituto

  • 25/02/2021 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2021 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2021 09:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/11/2020 11:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/10/2020 09:22

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 20:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/10/2020 15:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 21:00

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/08/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 12:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2020 10:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/04/2020 12:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JÁ DIGITALIZADOS. PENDENTE DE MIGRAÇÃO PARA O PJE.

  • 03/02/2020 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/01/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2019 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 22/11/2019 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 21/11/2019 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 05/11/2019 16:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/11/2019 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 15/10/2019 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 11/10/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2019 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 245/2018

  • 07/10/2019 18:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/10/2019 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 09:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - CONFORME FL. 97-V

  • 14/06/2019 09:30

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.º 406/2019-SEC

  • 10/06/2019 18:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/06/2019 18:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2019 17:38

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 172/2019-SEC ENVIADO JUIZO BOCA DO ACRE VIA MALOTE ADIGITAL

  • 31/01/2019 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2019 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2019 10:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº245/2018

  • 14/11/2018 16:09

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 347/2018-GAB EMVIADO COGER TRF1 VIA PAE/SEI N. 0003451-88.2018.4.01.8002

  • 28/08/2018 10:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEG. FINAIS DE ROSIBERTO SILVA DE SOUZA

  • 19/07/2018 08:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/07/2018 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2018 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N 1035/2018

  • 23/05/2018 17:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1035

  • 04/05/2018 12:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/05/2018 12:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/04/2018 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/04/2018 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2018 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2018 15:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 387/218-SEC ENVIADO JUIZO BOCA DO ACRE/AM VIA PROJUDI

  • 10/04/2018 16:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2018 16:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO DRA. EVELYN BRUNA LIMA EVANGELISTA (OAB/AC 4516)

  • 10/04/2018 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2018 09:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/04/2018 08:50

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 09/04/2018 09:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/03/2018 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/03/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/03/2018 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/03/2018 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/03/2018 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2018 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/2018 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 21/02/2018 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 20/02/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 3072

  • 20/02/2018 14:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 245/2018 ENVIADA JUIZO BOCA DO ACRE/AM VIA MALOTE DIGITAL

  • 15/02/2018 12:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/02/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/02/2018 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/02/2018 15:16

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/02/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2018 17:26

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 19:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2017 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF.

  • 30/11/2017 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 20/11/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 17/11/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2017 19:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2017 19:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/10/2017 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 19:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/08/2017 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2017 12:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 14:24

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 09/06/2017 11:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/05/2017 11:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/05/2017 09:45

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/04/2017 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2017 17:45

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA APRESENTADA - APENSO: IPL N. 0372/2015

  • 08/02/2017 12:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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