07/06/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 09:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/06/2022 01:38

Decorrido prazo de ANA SANTANA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
28/05/2022 03:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036275-28.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DA SJDF SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF ANA SANTANA DA SILVA - CPF: *16.***.*23-00 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - CNPJ: 15.***.***/0001-43 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

INOCORRÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. 2.

Na hipótese, verifica-se que as ações dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto.

Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos 3.

Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Brasília, 19 de abril de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
04/05/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:17

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:21

Declarado competetente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.
27/04/2022 12:53

Documento entregue
27/04/2022 12:53

Expedição de Comunicação entre instâncias.
19/04/2022 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 16:08

Juntada de Certidão de julgamento
18/04/2022 10:01

Incluído em pauta para 19/04/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
13/01/2022 11:18

Conclusos para decisão
13/01/2022 11:17

Juntada de Certidão
13/01/2022 11:12

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:44

Expedição de Ofício.
19/11/2021 16:44

Expedição de Ofício.
17/11/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:57

Conclusos para decisão
05/10/2021 16:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
05/10/2021 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 14:05

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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