03/08/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 12:41

Recebidos os autos
26/04/2023 12:41

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/01/2023 14:35

Juntada de Informação
07/10/2022 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.
12/09/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 14:23

Cancelada a conclusão
12/09/2022 14:20

Conclusos para despacho
27/05/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 17:47

Juntada de recurso inominado
12/05/2022 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2022.
12/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-58.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLAUCIA GOMES GODOI DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PEREIRA NAVA - GO44804, ADRIANA VASCONCELOS SIQUEIRA FREITAS - GO23684 e ROGERIO ALMEIDA CHAVES - GO20571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 634.390.801-7; DER: 20/04/2021 – id 572547862 pág. 1 e 4).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado, no que couber pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e pela Lei nº 13.135/15, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exigindo-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, o laudo pericial produzido em juízo (id 710280506), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “fratura de diáfise de tíbia, fratura de tornozelo.

CID: S82” (quesito “1”).

O perito fixou a data estimada de início da doença em “fevereiro de 2021” e fim em “junho de 2021” (quesito “2”).

Nessa premissa, o expert afirmou que, atualmente, a pericianda não está incapaz para exercer suas atividades habituais de modo que se trata de “lesão tratada e curada, sem incapacidade no presente momento.

Incapacidade total temporária de fevereiro da junho de 2021, apenas” (grifei) (quesitos “3” e “4”).

Data de início da incapacidade: fevereiro de 2021 (quesito “6”).

Não houve, segundo o expert, agravamento da doença (quesito “8”).

Segundo o perito, a lesão é decorrente de acidente (quesito “11”).

O perito, por fim, pontua: Pericianda com diagnostico de fratura de tíbia e tornozelo direito em fevereiro de 2021 (início da doença e incapacidade).

A incapacidade foi total temporária de fevereiro a junho de 2021.

Não há incapacidade no momento.

No que tange à qualidade de segurado, a autarquia previdenciária alega que a parte autora perdeu tal status em 16/08/2020, visto que sua última contribuição refere-se à competência de 06/2019, conforme CNIS (contestação – id 806730574).

Pois bem.

Consoante se extrai da CTPS e do CNIS (id 572547856 e id 572547862 pág. 3) a autora verteu contribuições na qualidade de empregado e contribuinte individual nos seguintes períodos, por último: 01/09/2017 a 16/01/2019 e 01/06/2019 a 30/06/2019.

A autora, de acordo com o laudo, encontra-se incapaz para o labor desde fevereiro de 2021 em virtude de acidente (vide quesito “11”).

Sendo assim, nos termos da Lei 8.213/91, a comorbidade suportada pela autora dispensa o preenchimento do requisito relativo ao período de carência.

Por outro lado, verifica-se que a autora não ostentava do status de segurada na data de início da incapacidade (DII: 01/02/2021), eis que parou de verter contribuições a partir da competência 07/2019.

Nesta senda, desde a última contribuição, a autora manteve a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses, após o término do referido vínculo empregatício formal, compreendido como período de graça.

Portanto, a parte autora perdeu a qualidade de segurada, nos termos do inciso II, art. 15 da Lei 8.213/91, em 16/08/2020.

No mesmo sentido, a parte autora não foi capaz de comprovar nos autos que cumpriu com os requisitos para prorrogação do período de graça, previsto no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, uma vez que não acostou aos autos comprovante da existência de dispensa involuntária do emprego formal.

Sendo assim, considerando que a data de início da incapacidade se deu em fevereiro de 2021, de acordo com o laudo, conclui-se que a incapacidade decorrente da mesma não está resguardada pela previdência social, uma vez que a autora já não mais gozava da qualidade de segurada, na data de início da incapacidade.

Diante de toda a análise feita, entendo que não há falar em indevido indeferimento do benefício, na via administrativa.

Ademais, não tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, uma vez que exigível a qualidade de segurado, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/05/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 09:43

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 18:10

Conclusos para julgamento
17/11/2021 10:58

Juntada de impugnação
08/11/2021 16:25

Juntada de contestação
07/10/2021 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:40

Juntada de Certidão
01/09/2021 08:56

Perícia designada
01/09/2021 08:55

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 08:55

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 19:55

Juntada de laudo pericial
21/08/2021 01:41

Decorrido prazo de GLAUCIA GOMES GODOI DE ALMEIDA em 20/08/2021 23:59.
13/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:01

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:58

Conclusos para despacho
21/07/2021 00:06

Decorrido prazo de GLAUCIA GOMES GODOI DE ALMEIDA em 20/07/2021 23:59.
01/07/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 08:07

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 08:07

Juntada de ato ordinatório
09/06/2021 15:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/06/2021 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 21:40

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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