TRF1 - 0001243-09.2009.4.01.3812

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A

CNPJ: 07.300.261/0001-76

Advogados

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS-MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 19:16

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 19:16

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 30/06/2022 03:27

    Decorrido prazo de DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A em 29/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 00:56

    Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG em 22/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:31

    Decorrido prazo de DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A em 30/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 20:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2022 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 15:17

    Juntada de termo

  • 09/05/2022 00:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0001243-09.2009.4.01.3812 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES - MG107091 e GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA - MG113613 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SETE LAGOAS, 5 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 05/05/2022 18:57

    Juntada de termo

  • 05/05/2022 14:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 17:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/04/2022 17:17

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 13:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/04/2022 13:22

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 16/09/2013 14:17

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO N.616

  • 12/09/2013 13:38

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 20/08/2013 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENTE

  • 20/08/2013 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2013 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2013 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

  • 09/08/2013 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 10:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 24/07/2013 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2013 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA.

  • 04/07/2013 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/07/2013 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2013 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2013 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 13:52

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 12:21

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 19/12/2012 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2012 17:29

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 18/12/2012 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/12/2012 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN POR COTA NOS AUTOS.

  • 27/09/2012 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 07:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALEXANDRE

  • 18/09/2012 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2012 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 10:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/06/2012 15:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2012 15:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/06/2012 16:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2012 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2012 12:10

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 12:06

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 28/03/2012 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2012 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2012 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2012 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2012 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2012 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF POR COTA NOS AUTOS.

  • 18/10/2011 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2011 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2011 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2011 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2011 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2011 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2011 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/09/2011 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2011 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2011 15:46

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/08/2011 15:46

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/12/2010 12:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/12/2010 12:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/12/2010 12:22

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 01/12/2010 12:22

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 01/12/2010 12:22

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 29/11/2010 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIAS DE DEPOSITO.

  • 19/11/2010 13:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/11/2010 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF.POR COTA

  • 19/11/2010 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2010 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2010 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. POR COTA

  • 09/09/2010 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2010 15:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 10/06/2010 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2010 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2010 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2010 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/05/2010 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/05/2010 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/05/2010 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/05/2010 15:32

    RECURSO RECEBIDO - Parte impetrada.

  • 18/05/2010 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebe o recurso de apelação da parte impetrada.

  • 18/05/2010 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2010 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2010 17:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/01/2010 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 13:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 14/12/2009 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2009 10:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA.

  • 24/11/2009 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/11/2009 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/11/2009 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1 MANDADO.

  • 12/11/2009 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/11/2009 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2009 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2009 16:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 13/10/2009 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/10/2009 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2009 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2009 17:10

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 15/09/2009 14:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/09/2009 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2009 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/09/2009 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2009 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/09/2009 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2009 15:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2009 15:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/09/2009 15:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/09/2009 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2009 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2009 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 31/08/2009 13:38

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2009 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2009 12:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2009 12:37

    INICIAL AUTUADA

  • 31/08/2009 12:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2009

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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