20/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0015015-33.2003.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, JOSE LUIZ FONSECA BELO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 01.

Intime-se o exequente SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição ID 2187133062 e os documentos que a acompanham requerendo o que entender devido. 02.

Intime-se a CAIXA, mais uma vez, para que no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos os extratos microfilmados da conta vinculada do FGTS dos exequentes JOSE LUIZ FONSECA BELO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA e RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL.

Salvador, 19 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
02/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015015-33.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 e MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00.

Sentença proferida sob a égide do CPC/73.

Sustenta o apelante, em apertada síntese: a) a necessidade de fixação percentual entre 10% e 20% - CPC, art. 20, § 3°; b) que eventual "não adstrição" do julgador aos limites previstos no referido § 3° do artigo 20, do CPC, não autoriza que a fixação se dê sem qualquer parâmetro.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A ação foi proposta contra empresa pública federal que explora atividade econômica em regime de concorrência (banco – serviços financeiros), não sendo aplicável ao caso a previsão do §4º do artigo 20 do CPC/1973, que previa a possibilidade de fixação por equidade em condenações contra a Fazenda Pública, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou nas que não houvesse condenação, o que não é o caso, o que pode ser constatado, inclusive, pela determinação de retificação do valor atribuído à causa e o valor da caução a ser restituída.

Nessa hipótese, é cabível a condenação em percentual sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável.

Diante do exposto, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: VIVALDO ALVES DE ARAUJO, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, TANIA REGINA MATOS PEREIRA, JOSE LUIZ FONSECA BELO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXPURGOS.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00.

Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 2.

Nessa hipótese, é cabível a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável. 3.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
28/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0015015-33.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , , , , ].

Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE LUIZ FONSECA BELO - CPF: *32.***.*16-91 (APELANTE), MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA - CPF: *75.***.*56-49 (APELANTE), RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL - CPF: *24.***.*42-34 (APELANTE), SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO - CPF: *57.***.*81-87 (APELANTE), TANIA REGINA MATOS PEREIRA - CPF: *76.***.*79-20 (APELANTE), VIVALDO ALVES DE ARAUJO - CPF: *75.***.*64-00 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 27 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
04/02/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/08/2013 14:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSOS FÍSICOS
16/08/2013 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2013 17:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/08/2013 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 10:28

CARGA: RETIRADOS CEF - 2 VOLS.
06/08/2013 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 21 / 08 / 2013
02/08/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/07/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/07/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/07/2013 17:08

REMESSA ORDENADA: TRF
31/07/2013 17:08

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
31/07/2013 17:08

RECURSO RECEBIDO
26/07/2013 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2013 17:23

Conclusos para decisão
10/07/2013 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2013 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2013 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2013 15:00

CARGA: RETIRADOS CEF - PELA EST. LAILA, 2 VOLUMES
25/06/2013 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2013 15:14

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - HONORARIOS ADVOCATICIOS
25/06/2013 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/06/2013 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2013 12:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - EM 04/06/13
19/06/2013 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2013 10:07

CARGA: RETIRADOS CEF - 2 VOLS. 280 FLS.
23/05/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 07 / 06 / 2013
21/05/2013 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/04/2013 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/04/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/04/2013 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CÁLCULO DE CUSTAS PARA APELAÇÃO
16/04/2013 19:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
15/04/2013 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
19/09/2012 18:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/08/2012 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2012 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES, PELO EST. ANTONIO BORGES
24/07/2012 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 30 / 07 / 2012
20/07/2012 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2012 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/07/2012 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2012 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2012 13:07

Conclusos para decisão
17/05/2012 15:20

TRANSITO EM JULGADO EM
17/05/2012 15:20

RECEBIDOS DO TRF
29/02/2008 18:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/11/2007 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2007 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU
25/09/2007 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10/10/2007
24/09/2007 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DJ PROGR. DO DIA 31/08/2007
05/09/2007 18:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO - 31.08.07
14/08/2007 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 07/08/07
13/08/2007 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2007 15:05

REMESSA ORDENADA: TRF
13/08/2007 15:05

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
13/08/2007 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2007 10:10

Conclusos para decisão
12/07/2007 16:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/07/2007 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2007 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/07/2007 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/06/2007 13:27

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/06/2007 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2007 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/06/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REG SENT LV 331 B FLS 133/140
10/04/2007 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/04/2007 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA
03/04/2007 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2007 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/01/2007 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2007 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2006 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. T. NEVES, 3343, T. A, S. 1001/2
18/12/2006 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. E SUBST. DO AUTOR
15/12/2006 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/12/2006 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO DO DIA 08.12.2006
08/09/2006 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2006 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2006 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2006 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2006 11:48

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO ESTAG. RICARDO GOMES MENEZES
22/08/2006 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/08/2006 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - dj progr. de 11/07/2006
21/08/2006 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2006 13:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO DO DIA 11/07/2006
23/05/2006 15:20

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
23/05/2006 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/05/2006 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2006 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2006 18:05

Conclusos para despacho
16/12/2005 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2005 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2005 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA EST. GABRIELA CERQUEIRA, AV. TANCREDO NEVES, 3343, TORRE A, SL. 1001
09/12/2005 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 16/12/2005
07/12/2005 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2005 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2005 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 30/11/2005
28/09/2005 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO 06/10
20/09/2005 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2005 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/09/2005 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2005 18:54

Conclusos para despacho
01/03/2005 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2005 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 28 / 02 / 2005
14/02/2005 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 10 / 02 / 2005
02/12/2004 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2004 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/11/2004 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2004 18:54

Conclusos para despacho
11/10/2004 18:46

REPLICA APRESENTADA
11/10/2004 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/10/2004 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. TANCREDO NEVES, 3343, TORRE A, SALAS 1001/1002
01/10/2004 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2004 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 08 / 10 / 2004
29/09/2004 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 25/09
23/09/2004 13:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/09/2004 13:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/08/2004 18:30

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/08/2004 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/08/2004 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXP 03/08
29/06/2004 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2004 15:37

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/06/2004 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2004 18:27

Conclusos para despacho
27/04/2004 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
26/04/2004 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/04/2004 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV TANCREDO NEVES, 3343, TORRE A, SALAS 1001/1002
20/04/2004 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 26 / 04 / 2004
22/03/2004 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22 / 03 / 2004
20/01/2004 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2004 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2004 15:39

Conclusos para despacho
16/12/2003 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2003 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 19 / 12 / 2003
03/09/2003 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - certificar publicação
23/07/2003 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2003 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2003 18:58

Conclusos para despacho
11/07/2003 11:32

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO - REQUEREU JUSTICA GRATUITA
11/07/2003 11:24

INICIAL AUTUADA
11/07/2003 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2003 15:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2003

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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