TRF1 - 0031755-31.1997.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRANSP

Advogados

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO

RUI BATISTA MENDES

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 09:04

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 09:04

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 13/06/2022 15:06

    Juntada de manifestação

  • 06/05/2022 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0031755-31.1997.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRANSP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI BATISTA MENDES - MG45662 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 4 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 04/05/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 12:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/10/2021 15:55

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 25/10/2021 15:55

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/08/2021 15:07

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/08/2021 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/08/2021 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2021 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2021 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2021 15:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 08/03/2021 14:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/03/2021 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2021 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2021 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2021 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 22/02/2021 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2021 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2021 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2020 16:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2020 17:39

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 13/10/2020 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2020 18:21

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2020 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2020 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 02/03/2020 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/03/2020 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2020 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/01/2020 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2020 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2020 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2020 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2020 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 26/11/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2019 11:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2019 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2019 13:35

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 26/04/2013 17:10

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 24/04/2013 10:11

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/04/2013 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2013 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 18/03/2013 19:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2013 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2013 09:14

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 37 - BS

  • 14/03/2013 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 10:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 06/02/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2013 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2012 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 12:19

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/08/2012 15:31

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 08/08/2012 13:24

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/08/2012 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2012 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 11/06/2012 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2012 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 145 BS

  • 05/06/2012 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2012 13:34

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 29/11/2011 12:20

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 29/11/2011 09:06

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 29/11/2011 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/11/2011 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/11/2011 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/11/2011 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2011 18:41

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2011 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U 03 BS

  • 09/11/2011 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2011 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 25/10/2011 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2011 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2011 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U 05 S

  • 01/08/2011 17:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/07/2011 18:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2011 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2011 14:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 67 BS

  • 13/07/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2011 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 24/06/2011 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2011 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2011 13:29

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 71 BS

  • 21/06/2011 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 13:22

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/04/2011 13:38

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 13/04/2011 15:44

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 08/04/2011 17:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA EM 22/04/1998

  • 06/04/2011 13:09

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 06/04/2011 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2011 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 07:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

  • 09/03/2011 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2011 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 199 BS

  • 01/03/2011 19:03

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 06/06/2007 13:28

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 05/06/2007 10:19

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 01/06/2007 17:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/06/2007 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2007 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2007 14:59

    CARGA: RETIRADOS INSS - 60 DIAS

  • 22/03/2007 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/03/2007 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2007 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2007 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 303 BS

  • 15/03/2007 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2007 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2007 15:01

    CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

  • 24/01/2007 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/01/2007 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 BS

  • 23/01/2007 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2007 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2007 15:16

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 12/09/2005 13:24

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 12/09/2005 10:40

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/09/2005 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2005 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2005 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2005 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2005 14:37

    Conclusos para despacho - 299-S

  • 29/08/2005 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 269 BS

  • 29/08/2005 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2005 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/07/2005 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2005 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO RESPOSTA (SALA DE AUDIÊNCIA)

  • 28/06/2005 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2005 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/06/2005 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2005 18:20

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2005 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2005 11:31

    CARGA: RETIRADOS INSS - 10 dias

  • 24/05/2005 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/05/2005 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2005 15:47

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2005 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 134 BS

  • 20/05/2005 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2005 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/04/2005 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2005 15:08

    Conclusos para despacho - 169-S

  • 06/04/2005 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 508 BS

  • 06/04/2005 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2005 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2005 10:31

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/05/2003 17:54

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO 1929

  • 24/04/2003 10:31

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/04/2003 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2003 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2003 17:04

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 15/04/2003 16:42

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/04/2003 17:49

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 11/04/2003 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/04/2003 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/04/2003 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/04/2003 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2003 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2003 16:42

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2003 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA DA VIVIANE

  • 27/03/2003 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2003 11:05

    CARGA: RETIRADOS INSS - 5 dias

  • 21/03/2003 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/03/2003 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/03/2003 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2003 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2003 15:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO COMPROVANTE DE CONVERSAO EM RENDA RECEBIDO

  • 27/02/2003 12:43

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - OFICIO DE CONVERSAO EXPEDIDO - AG. DEVOLUCAO DE GUIA

  • 04/02/2003 12:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 03/02/2003 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2003 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2003 18:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 30/01/2003 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/01/2003 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/01/2003 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/01/2003 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2003 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2003 11:40

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2002 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2002 11:18

    CARGA: RETIRADOS INSS - 5 dias

  • 04/12/2002 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/12/2002 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2002 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/12/2002 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2002 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2002 14:48

    OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO RESPOSTA

  • 21/10/2002 18:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/10/2002 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2002 12:17

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2002 12:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - OFICIO DE CONVERSAO EXPEDIDO

  • 09/10/2002 15:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 10/09/2002 15:20

    OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA

  • 13/08/2002 10:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 13/08/2002 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2002 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2002 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2002 12:34

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2002 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2002 12:00

    CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

  • 25/06/2002 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 25/06/2002 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2002 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/06/2002 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2002 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2002 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2002 17:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 18/06/2002 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/06/2002 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/06/2002 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2002 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2002 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2002 10:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2002 14:26

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 18/09/2001 18:40

    REMETIDOS STF (S/ BAIXA)

  • 13/09/2001 14:45

    REMESSA ORDENADA: STF

  • 11/09/2001 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 14/08/2001 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 31/07/2001 17:09

    CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS

  • 24/07/2001 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/07/2001 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2001 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2001 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2001 13:31

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2001 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2001 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 12/06/2001 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/06/2001 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2001 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/05/2001 14:46

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - CONV. EXPEDIDO

  • 18/05/2001 13:55

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 04/05/2001 16:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2001 17:26

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 29/03/2001 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/03/2001 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/03/2001 10:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RENUNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A

  • 12/03/2001 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2001 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2001 17:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 12/02/2001 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/02/2001 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/02/2001 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/02/2001 14:32

    RECEBIDOS DO TRF

  • 26/08/1998 12:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 276

  • 24/08/1998 13:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/08/1998 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/1998 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/1998 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/1998 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/08/1998 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/1998 15:07

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 30/07/1998 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - APELADO

  • 30/07/1998 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/07/1998 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/07/1998 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇAO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 20/07/1998 09:23

    Conclusos para despacho - COM APELAÇAO

  • 23/06/1998 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/1998 14:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/1998 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 27

  • 14/05/1998 17:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/05/1998 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 000

  • 12/05/1998 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/05/1998 13:29

    OFICIO EXPEDIDO - PUBLICAÇÃO URGENTE

  • 30/04/1998 12:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/04/1998 07:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 23/04/1998 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/04/1998 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À SECRETARIA PARA INFORMAÇOES - MARLENE

  • 30/03/1998 17:13

    Conclusos para despacho

  • 17/03/1998 15:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/03/1998 07:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/03/1998 07:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAR TERMO DE AUTUAÇAO

  • 06/03/1998 18:06

    Conclusos para despacho

  • 20/02/1998 14:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITACAO

  • 12/02/1998 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 185

  • 27/01/1998 17:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/01/1998 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/01/1998 13:58

    Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA

  • 23/01/1998 08:19

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

  • 19/01/1998 10:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/1998 10:14

    CitaçãoORDENADA

  • 19/01/1998 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLICAÇÃO URGENTE

  • 13/01/1998 16:56

    Conclusos para despacho

  • 04/12/1997 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PCTE 72

  • 27/11/1997 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/1997 12:39

    Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA

  • 25/11/1997 16:12

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

  • 24/11/1997 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLICAÇÃO URGENTE

  • 05/11/1997 08:25

    Conclusos para despacho - PAC.536/97

  • 03/11/1997 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/1997 17:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/10/1997 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AUTORIZADO O DEPOSITO

  • 22/10/1997 13:18

    Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA

  • 20/10/1997 10:40

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

  • 20/10/1997 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/1997 16:56

    Conclusos para despacho

  • 05/09/1997 17:32

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 05/09/1997 14:39

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 20/08/1997 14:56

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG PROCESSAMENTO

  • 18/08/1997 15:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 18/08/1997 12:37

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CERTIDAO EXPEDIDA

  • 07/08/1997 13:24

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - AG. CERTIDAO

  • 07/08/1997 12:52

    LIMINAR INDEFERIDA - SOLICITAR INFORMACOES.APOS, AO MPF.

  • 07/08/1997 12:25

    Despacho - AUTORIZADO DEPOSITO EM NOME DE CADA EMPRESA,PROVISORIAMENTE.

  • 05/08/1997 11:55

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 05/08/1997 11:51

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 04/08/1997 13:06

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 31/07/1997 18:31

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 31/07/1997 18:30

    LIMINAR INDEFERIDA - AGUARDANDO EXPEDIÇAO DE OFICIO

  • 31/07/1997 16:30

    Conclusos para despacho

  • 31/07/1997 08:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/1997

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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