12/08/2022 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:16

Juntada de Informação
02/08/2022 12:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2022 00:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:43

Decorrido prazo de ESPERANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
18/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2022.
16/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008425-38.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ELANO MARTINS COELHO - PI4400-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008425-38.2022.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ELANO MARTINS COELHO - PI4400-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

CITAÇÃO POSTAL.

CARTA RECEBIDA POR TERCEIROS.

ENDEREÇO DO EXECUTADO.

VALIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1.

O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, maioria, DJe 16/10/2018 – grifo nosso). 2.

O entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação realizada pelo correio no endereço correto do executado, com aviso de recepção (AR), ainda que recebido por terceiros, equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional (REsp 857.614/SP, Primeira Turma, Luiz Fux, unânime, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 1.227.958/RS, Segunda Turma, Cesar Asfor Rocha, unânime, DJe 07/06/2011; AgInt no AREsp 1.190.808, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 09/05/2018). 3.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/05/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
14/06/2022 23:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 23:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 12:55

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
31/05/2022 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 13:49

Juntada de Certidão de julgamento
13/05/2022 01:37

Decorrido prazo de ESPERANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:11

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2022.
05/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ESPERANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: ELANO MARTINS COELHO - PI4400-A .

O processo nº 1008425-38.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
03/05/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:54

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
30/03/2022 09:33

Conclusos para decisão
29/03/2022 22:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
29/03/2022 22:24

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 22:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/03/2022 22:14

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/03/2022 11:06

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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