24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001943-80.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO RODRIGUES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOSE DE JESUS PORTO - GO18425, TAINA SIMOES RUFFING - GO52552, WESLEY AUGUSTO GONCALVES - GO15914, ANDRE VERISSIMO PEREIRA - GO30186, MARCELIA DO ROSARIO PEREIRA VALADAO - GO33519, LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877 e FERNANDO BRAGA DE SOUSA - GO43731 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO, MARCELO JUSTINO CARDOSO e MARCELO RODRIGUES GOMES, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 c/c artigos 29, 30, 69 e 71, todos do Código Penal.

Segundo alega o MPF, “Em data incerta, mas em período compreendido entre 17.10.2008 e 31.12.2008, ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO (então prefeito de Aporé/GO, .gestão 2005/2008), MÁRIO JUSTINO CARDOSO - (então procurador jurídico municipal) e MARCELO RODRIGUES GOMES (empresário), ern unidade de desígnios, fraudaram, mediante simulação, o caráter competitivo do Convite n° 008/2008, com o intuito de obter, para outrem (ASSISMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - LTDA), vantagem decorrente da "adjudicação do objeto da licitação”. (…) Entre 19.11.2008 e 09.12.2008, ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO, MARIO JUSTINO CARDOSO e MARCELO RODRIGUES GOMES, - em unidade de desígnios, desviaram rendas públicas em proveito alheio de duas pessoas jurídicas distintas (ASSISMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS — LTDA e CENTROMATH DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA).

Não satisfeitos apenas em frustrar a competitividade do Convite n° 008/2008 os denunciados se coligaram agora para desviar verbas públicas simulando a aquisição de medicamentos que, devidamente pagos, não foram entregues à farmácia pública municipal.” A denúncia foi recebida em 10/10/2016 (fls. 889/890 – id 357361364 - Pág. 131/134).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Decido.

Da preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito.

Os réus, tanto nas respostas à acusação quanto em suas alegações finais, arguiram preliminar de incompetência deste Juízo Federal, ao argumento de que as verbas federais estavam devidamente incorporadas ao Fundo Municipal de Saúde.

Não obstante o teor da Decisão de fls. 1100/1101 (id 357361368 - Pág. 189), que afastou a preliminar de incompetência da justiça federal, verifico que, conforme pontuado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, a verba federal (no valor de R$ 14.533,12) encaminhada no ano de 2008 fora incorporada ao Fundo Municipal de Saúde de Aporé/GO (fls. 125/132 dos autos físicos digitalizados).

Os fatos elencados na denúncia foram praticados durante o ano de 2008 com suposta fraude em processo licitatório e pagamentos indevidos destinados às empresas ASSISMED, CENTROMACH e GEPHARMA com cheques emitidos pela Prefeitura de Aporé/GO, conforme o próprio relatório da Controladoria Interna do Município.

Diferente da Justiça Estadual, que possui competência residual, a competência da Justiça Federal é taxativa.

As Súmulas 208 e 209 do STJ versam hipóteses de fixação de competência exclusivamente em matéria penal, bastando o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Assim, uma vez que a verba transferida já está incorporada ao patrimônio municipal, a competência de sua destinação é exclusiva do município.

Nesse sentido, a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”.

Verifica-se, ainda, que no caso sob exame não foi apresentada qualquer prova de eventual celebração de convênio entre a União e o Município de Aporé/GO, com cláusulas de exclusividade e obrigatoriedade de prestação de contas a qualquer ente federado.

De outro lado, tais verbas estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios. (nesse sentido: STJ - RHC: 152477 DF 2021/0268533-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 24/08/2021) Vale ressaltar, por fim, que os acusados já foram réus em ação civil pública de improbidade que tramitou na Justiça Estadual para fins de ressarcimento ao erário e responsabilização dos servidores envolvidos.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência da Justiça Federal e declino a competência para o Juízo Estadual da Comarca de Itajá/GO, nos termos do art. 109, IV da CF e Súmula nº 209 do STJ.

Promova a Secretaria os atos necessários à remessa dos autos ao Juízo Estadual, com as cautelas de praxe.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica) assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
27/09/2022 16:07

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/09/2022 14:48

Conclusos para julgamento
15/09/2022 13:18

Juntada de alegações/razões finais
06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES GOMES em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 19:03

Juntada de alegações/razões finais
05/09/2022 16:44

Juntada de alegações/razões finais
31/08/2022 01:32

Publicado Intimação polo passivo em 31/08/2022.
31/08/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001943-80.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO RODRIGUES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOSE DE JESUS PORTO - GO18425, TAINA SIMOES RUFFING - GO52552, WESLEY AUGUSTO GONCALVES - GO15914, ANDRE VERISSIMO PEREIRA - GO30186, MARCELIA DO ROSARIO PEREIRA VALADAO - GO33519, LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877 e FERNANDO BRAGA DE SOUSA - GO43731 Destinatários: ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO FERNANDO BRAGA DE SOUSA - (OAB: GO43731) MARCELIA DO ROSARIO PEREIRA VALADAO - (OAB: GO33519) WESLEY AUGUSTO GONCALVES - (OAB: GO15914) ANDRE VERISSIMO PEREIRA - (OAB: GO30186) MARIO JUSTINO CARDOSO MARCOS JOSE DE JESUS PORTO - (OAB: GO18425) TAINA SIMOES RUFFING - (OAB: GO52552) MARCELO RODRIGUES GOMES LEONARDO RIBEIRO LOPES - (OAB: GO28877) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 29 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
29/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:42

Juntada de alegações/razões finais
17/08/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 04:01

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0001943-80.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO RODRIGUES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOSE DE JESUS PORTO - GO18425, TAINA SIMOES RUFFING - GO52552, WESLEY AUGUSTO GONCALVES - GO15914, ANDRE VERISSIMO PEREIRA - GO30186, MARCELIA DO ROSARIO PEREIRA VALADAO - GO33519, LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877 e FERNANDO BRAGA DE SOUSA - GO43731 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (MARIO JUSTINO CARDOSO) acerca do despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe: "Certifique a secretaria acerca de intimação da defesa constituída do réu MÁRIO JUSTINO CARDOSO e em seguida intime-a para justificar sua ausência no presente ato, sob pena da imposição das sanções do art. 265 do CPP." OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 12 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
12/08/2022 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
12/08/2022 12:23

Juntada de arquivo de vídeo
12/08/2022 12:18

Juntada de arquivo de vídeo
12/08/2022 12:15

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:58

Juntada de Ata de audiência
09/08/2022 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
09/08/2022 14:19

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 22:29

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 18:15

Juntada de arquivo de vídeo
07/07/2022 21:47

Decorrido prazo de ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO em 06/07/2022 23:59.
21/06/2022 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 02:21

Juntada de diligência
06/06/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 12:25

Expedição de Mandado.
31/05/2022 04:01

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES GOMES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:47

Decorrido prazo de MARIO JUSTINO CARDOSO em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 08:29

Decorrido prazo de MARIO JUSTINO CARDOSO em 26/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:37

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES GOMES em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:37

Decorrido prazo de MARIO JUSTINO CARDOSO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:27

Decorrido prazo de ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:44

Decorrido prazo de ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:40

Decorrido prazo de ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:28

Decorrido prazo de MARIO JUSTINO CARDOSO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:28

Decorrido prazo de ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:05

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES GOMES em 19/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:59

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001943-80.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO RODRIGUES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOSE DE JESUS PORTO - GO18425, TAINA SIMOES RUFFING - GO52552, WESLEY AUGUSTO GONCALVES - GO15914, ANDRE VERISSIMO PEREIRA - GO30186, MARCELIA DO ROSARIO PEREIRA VALADAO - GO33519 e LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877 DESPACHO 1.

Chamo o feito à ordem. 2.

Verificando-se a pauta de audiência desta subseção, restou constatado que já existe uma audiência designada para o dia 10/8/2022 às 14h. 3.

Neste giro, redesigno a audiência de instrução para o dia 10/8/2022, às 15h. 4.

Intimem-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
09/05/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:18

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:12

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 16:04

Conclusos para despacho
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001943-80.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO RODRIGUES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOSE DE JESUS PORTO - GO18425, TAINA SIMOES RUFFING - GO52552, WESLEY AUGUSTO GONCALVES - GO15914, ANDRE VERISSIMO PEREIRA - GO30186, MARCELIA DO ROSARIO PEREIRA VALADAO - GO33519 e LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de MARCELO RODRIGUES GOMES, MARIO JUSTINO CARDOSO e ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO nos artigos 90 da Lei n. 8.666/93 e 1º, I, do decreto-lei n. 201/67 (por cinco vezes), c/c os artigos 29, 30, 69 e 71, ambos do Código Penal.

Respostas à acusação devidamente apresentadas (id. 357361364 fls. 173/215; e id. 357361368 fls. 1/54; 167/169).

Foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como as testemunhas de defesa.

Foi realizado o interrogatório do réu MÁRIO JUSTINO CARDOSO, conforme informação id. 357361373 (fl. 327).

Inconformado com a não oitiva da testemunha Adeilson Alves de Souza, a qual foi arrolada pela defesa do réu ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO, este ingressou com o recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo TRF1, conforme acórdão id. 909470135.

Em manifestação apresentada no evento id. 361423858, o MPF requer que seja declarada a revelia do réu MARCELO RODRIGUES GOMES, visto que este não foi localizado no endereço indicado por ele nos autos.

Decido.

Neste giro, visando o devido andamento da marcha processual, designo a audiência de instrução com o fito de realizar o interrogatório do réu ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO, para o dia 10/8/2022, às 14h.

Em relação ao réu MARCELO RODRIGUES GOMES declaro a revelia deste, nos termos do art. 367 do CPP, visto que não foi localizado no endereço fornecido nos autos, conforme certidões id. 357361377, às fls. 50 e 51.

Proceda-se a secretaria aos atos necessários para o interrogatório do réu.

Considerando a Pandemia declarada em âmbito global e as medidas de enfrentamento previstas na Lei 13.979/2020, Portaria Ministério da Saúde n.º 356/2020, bem como o disposto nas Resoluções CNJ 313, 314 e 318, faz-se necessário para o devido andamento dos processos judiciais que as audiências a serem realizadas ocorram por via telepresencial.

Assim, determino que a audiência a ser designada seja realizada exclusivamente por videoconferência.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por Tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto à Subseção Judiciária de Jataí/GO, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data da audiência designada, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, telefone de contato, bem como eventuais e-mails da parte e das testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao MPF, no mesmo prazo, indicar os e-mails e telefones das testemunhas que tiverem sido arroladas.

Caso não possua equipamento para participarem e acompanharem o ato remotamente, é facultado o comparecimento do advogado, partes e testemunhas na sede da Subseção Judiciária para a realização do ato, sendo obrigatório o uso de máscaras dentro do prédio, além de observarem as medidas de distanciamento, conforme orientações que serão repassadas no local por servidores da Justiça Federal.

Poderão as partes, bem como suas testemunhas, que não tiverem meios de acessarem o sistema MS TEAMS ou o aplicativo, participarem da audiência no escritório do advogado constituído.

Na data e horário agendado, deverão as partes e testemunhas acessarem o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams , devendo permanecerem conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho e não havendo ainda estimativas de tempo de duração das audiências, por meio do aplicativo, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual.

Estando presentes as partes e testemunhas arroladas, reunidas fora do ambiente da Justiça Federal, caberá ao advogado manter as medidas de distanciamento.

Antes do início da audiência, o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado, via câmera do computador ou do celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha esteja acompanhando a oitiva da outra.

Eventual insurgência em relação à realização da audiência telepresencial, deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias.

Fica facultado ao advogado declinar, em até 2 (dois) dias antes, via petição nos autos, da realização da audiência, caso ele, ou seu representado, não se sintam confortáveis para a realização do ato, em razão de riscos de contaminação.

Informados os e-mails pelos participantes da audiência, determino que a secretaria agende a audiência no aplicativo, adicionando-os na sala de audiência virtual.

Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2125 ou 2102-2107).

Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do MPF, acessarem a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu respectivo e-mail, na data e horário designados para a audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
05/05/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 13:54

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 19:20

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:49

Recebidos os autos
01/02/2022 18:49

Juntada de informação de prevenção negativa
11/02/2021 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO para Tribunal
11/02/2021 13:09

Juntada de Informação
10/12/2020 15:39

Juntada de Informação
09/12/2020 14:29

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 09:13

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES GOMES em 23/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:08

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 22:38

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 22:32

Juntada de manifestação
23/10/2020 22:23

Juntada de Petição (outras)
22/10/2020 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 14:58

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 14:56

Juntada de volume
16/10/2020 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/10/2020 12:58

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/05/2020 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2020 18:13

Conclusos para decisão
20/01/2020 15:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
20/01/2020 15:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
17/12/2019 12:14

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO REU
03/12/2019 12:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 108 /2019
03/12/2019 12:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/12/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/11/2019 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2019 16:41

Conclusos para despacho
27/11/2019 16:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/11/2019 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2019 14:14

Conclusos para decisão
04/11/2019 18:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/11/2019 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
29/10/2019 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/10/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2019 10:20

INTERROGATORIO DESIGNADO
10/10/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2019 10:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2019 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 18:38

Conclusos para despacho
05/07/2019 11:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 455/2019
05/07/2019 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/06/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENÚNCIA PROCURAÇÃO - RÉU MARIO JUSTINO
03/06/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2019 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
30/05/2019 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
22/05/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2019 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2019 14:17

Conclusos para despacho
11/04/2019 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADVG: LUIZ CLÁUDIO E DIEGO DE QUEIROZ
21/03/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 20/2019
12/03/2019 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
01/03/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/02/2019 09:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 220/2018
27/02/2019 09:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/02/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/02/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/02/2019 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2019 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 455
05/12/2018 18:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/12/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2018 18:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/12/2018 16:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 220/2018
04/12/2018 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 220/2018
28/11/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 13:01

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO PELO MOTORISTA MPF
05/11/2018 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 35/2018
05/11/2018 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/10/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2018 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/10/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/10/2018 15:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/10/2018 15:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/10/2018 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2018 15:23

Conclusos para despacho
11/10/2018 18:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 37/2018
11/10/2018 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 37/2018
11/10/2018 15:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 209/2017
11/10/2018 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 209/2017
30/08/2018 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS DE ITAJÁ
06/08/2018 09:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 209/2017
06/08/2018 09:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 209/2017
01/08/2018 10:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 36/2018
01/08/2018 10:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 36/2018
19/07/2018 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OFICIO PJEG - ITAJA
19/06/2018 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO TJGO COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
24/05/2018 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELO PJEG - ITAJA
04/05/2018 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 194/2018
17/04/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
19/03/2018 17:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 37/2018
19/03/2018 17:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 36/2018
19/03/2018 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 35/2018
02/03/2018 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado nº 12/2018
01/02/2018 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/02/2018 18:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Ver fl. 1158 - CP 223/2017
01/02/2018 18:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/11/2017 15:43

OFICIO EXPEDIDO
31/10/2017 10:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp. 208/2017
31/10/2017 10:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/10/2017 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/10/2017 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2017 19:29

Conclusos para despacho
20/10/2017 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO REU ALCEU
11/10/2017 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO
09/10/2017 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DE TJ/ITAJÁ/GO
22/09/2017 11:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 317/2016
22/09/2017 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/09/2017 10:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2017 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 209/2017
14/09/2017 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 208/2017
13/09/2017 10:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp. 195/2017
13/09/2017 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAN 334/2017
08/09/2017 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fls.1102
06/09/2017 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/08/2017 14:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/08/2017 19:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2017 17:59

Conclusos para despacho
10/07/2017 18:07

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/07/2017 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2017 17:05

Conclusos para decisão
01/06/2017 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
01/06/2017 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 202 - LACRE 4255
12/05/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2017 16:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/05/2017 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
03/05/2017 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE OBJETO 009/2017
09/04/2017 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2017 17:54

Conclusos para despacho
05/04/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO PJE - PONTALINA-GO.
04/04/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/04/2017 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2017 19:58

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
28/03/2017 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2017 18:51

Conclusos para despacho
24/03/2017 17:28

OFICIO EXPEDIDO - of. 158/2017
24/03/2017 14:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 25/2017
24/03/2017 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 25/2017
21/03/2017 14:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/03/2017 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2017 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
16/02/2017 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/02/2017 17:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/02/2017 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2017 15:13

Conclusos para despacho
03/02/2017 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO
19/01/2017 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
18/01/2017 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2016 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016 14:08

Conclusos para despacho
12/12/2016 13:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 315/2016
12/12/2016 13:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/12/2016 11:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REU MARIO JUSTINO
22/11/2016 10:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/11/2016 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA POR INFORMAÇÃO PROCESSUAL
27/10/2016 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 3016/2016
25/10/2016 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 315/2016
25/10/2016 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 317/2016
21/10/2016 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
19/10/2016 16:08

OFICIO EXPEDIDO - OFs. 591 e 592/2016.
13/10/2016 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2016 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2016 16:23

INICIAL AUTUADA
13/10/2016 15:00

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - BAIXA REALIZADA POR EQUÍVOCO NESTES AUTOS
13/10/2016 14:41

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA - AÇÃO PENAL N. 1943-80.2016.4.01.3507
13/10/2016 14:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004307-29.2021.4.01.3314

Geiza Brunelle Almeida Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edkilson de Jesus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0000805-16.2018.4.01.3602

Policia Federal No Estado de Mato Grosso...

Alexandre Bernardino Tavares

Advogado: Vitoria Regina Colli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2018 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1015181-27.2022.4.01.3900

Baxter Hospitalar LTDA

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Fernanda Ramos Von Flach

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2022 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0001152-10.2018.4.01.3906

Caixa Economica Federal - Cef

Antonio Klebson Aguiar do Nascimento

Advogado: Pedro Teixeira Dallagnol

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2018 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0001943-80.2016.4.01.3507

Mario Justino Cardoso

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Marcos Jose de Jesus Porto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2021 13:16

Exibir Processo