TRF6 - 0002893-78.2019.4.01.3800
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 08:19
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: URSULA PAULA DEROMA <br>R$398,32 em 01/08/2025 (ID 120621000822508010) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/47977-0
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05/08/2025 08:19
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: URSULA PAULA DEROMA <br>R$2.534,92 em 01/08/2025 (ID 120621000342508013) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/47977-0
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05/08/2025 08:19
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: URSULA PAULA DEROMA <br>R$20,00 em 01/08/2025 (ID 120621000352508011) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/47977-0
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16/09/2024 11:24
Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6
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21/08/2024 23:30
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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18/06/2024 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINERACAO CALFENIX LTDA em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RUBY RED DO BRASIL MINERACAO COMERCIO & INDUSTRIA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
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04/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
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03/06/2024 17:45
Juntado(a) - Substabelecimento
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29/04/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 13:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 13:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 13:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 13:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 13:28
Juntado(a) - Subs
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03/10/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRAZMINCO LTDA em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RUBY RED DO BRASIL MINERACAO COMERCIO & INDUSTRIA LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINERACAO CALFENIX LTDA em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de URSULA PAULA DEROMA em 02/10/2023 23:59.
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06/09/2023 17:23
Juntada de Petição - Juntada de apelação
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01/09/2023 14:14
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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01/09/2023 14:14
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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01/09/2023 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2023 14:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/03/2023 09:04
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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28/09/2022 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 27/09/2022 23:59.
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16/09/2022 15:24
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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17/08/2022 09:45
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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17/08/2022 09:45
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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17/08/2022 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/08/2022 09:45
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2022 09:39
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
15/06/2022 09:56
Juntado(a) - Juntada de certidão
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10/03/2022 02:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRAZMINCO LTDA em 09/03/2022 23:59.
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07/03/2022 15:01
Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição
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06/03/2022 23:49
Juntada de Petição - Juntada de impugnação
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25/02/2022 15:37
Juntada de Petição - Juntada de exceção de pré-executividade
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22/02/2022 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/02/2022 17:05
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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22/02/2022 17:05
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2022 16:59
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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17/02/2022 11:25
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
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16/02/2022 14:09
Juntado(a) - habilitacao
-
16/02/2022 09:53
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
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08/02/2022 16:06
Juntado(a) - Juntada de certidão
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08/02/2022 14:57
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/02/2022 14:57
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/02/2022 14:57
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/02/2022 14:57
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/02/2022 14:57
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/02/2022 14:57
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/02/2022 16:15
Juntado(a)
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07/02/2022 14:11
Juntado(a) - Juntada de certidão
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04/02/2022 14:04
Juntado(a) - Juntada de certidão
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04/02/2022 13:04
Juntado(a) - Juntada de certidão
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03/02/2022 09:42
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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03/02/2022 09:42
Juntado(a) - Decisão
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28/06/2021 14:10
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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28/06/2021 14:10
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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28/06/2021 14:10
Cancelada a movimentação processual
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10/03/2021 00:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/03/2021 23:59.
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27/02/2021 03:26
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
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27/02/2021 03:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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29/12/2020 21:12
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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21/12/2020 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0002893-78.2019.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANM - Agência Nacional de Mineração POLO PASSIVO: BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 18 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente) -
18/12/2020 10:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 10:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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14/12/2020 17:44
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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11/12/2020 13:49
Juntado(a) - Petição Inicial
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10/12/2020 12:16
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/12/2020 12:16
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/03/2020 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/03/2020 15:42
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/12/2019 14:22
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/07/2019 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/07/2019 16:55
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA
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15/02/2019 12:42
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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15/02/2019 12:42
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/02/2019 13:40
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/02/2019 13:40
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
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06/02/2019 15:12
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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