21/07/2022 17:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/07/2022 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
01/07/2022 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931277 CONTRA-RAZOES
01/07/2022 11:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/06/2022 10:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/06/2022 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931091 RECURSO ESPECIAL
03/06/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 03/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONCUSSÃO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE.

AUTORIA DELITIVA E DOLO.

COMPROVADOS.

ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP.

INAPLICÁVEL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

AUSENCIA DE REQUISITOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 316 do Código Penal (concussão), à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia o acusado, policial rodoviário federal, no dia 05/06/2011, no posto da PRF de Realeza/MG, teria exigido R$100,00 (cem reais) de motorista de caminhão para deixar de autuar o seu veículo que se encontrava com o lacre da placa rompido e sem as faixas reflexivas superiores, tendo a vítima secundária efetuado tal pagamento para a sua pronta liberação. 3.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo auto de apreensão e vídeo gravado na data do fato, bem como pelos depoimentos da vítima secundária e das testemunhas. 4.

O conjunto probatório constante dos autos oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu praticou, consciente e voluntariamente, o delito em análise, devendo incidir, portanto, a repressão estatal. 5.

Dosimetria.

O juízo sentenciante ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerou que o réu agiu com culpabilidade intensa e fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove meses) de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim causas de aumento e de diminuição, a pena ficou definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. 6.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. 7.

O magistrado sentenciante decretou a perda do cargo público, considerando que a pena aplicada foi superior a um ano e o crime foi praticado com abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília DF, 16 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
01/06/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2022 -
27/05/2022 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/05/2022 19:35

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
16/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
10/05/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
06/05/2022 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/05/2022 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/05/2022 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/05/2022 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
29/04/2022 12:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2022, DISPONIBILIZADA EM 28/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 27 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
27/04/2022 19:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/05/2022
28/11/2018 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/11/2018 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/11/2018 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625776 PARECER (DO MPF)
22/11/2018 10:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/09/2018 18:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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