08/11/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
04/11/2023 19:14

Juntada de manifestação
31/10/2023 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ANA PAULA BENTO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/10/2023 15:36

Expedição de Documento RPV.
19/09/2023 17:04

Juntada de manifestação
31/08/2023 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:55

Decorrido prazo de ANA PAULA BENTO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:30

Publicado Decisão em 14/08/2023.
16/08/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 15:34

Juntada de manifestação
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000829-79.2022.4.01.3507 AUTOR: ANA PAULA BENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora não está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 05/11/2021, DIP 01/09/2022 e RMI R$599,75.

Por outro lado, o INSS também juntou seus cálculos, cujos parâmetros estão todos de acordo com a sentença.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1665267990 e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/08/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 17:04

Conclusos para decisão
14/07/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
14/06/2023 13:47

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 01:52

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000829-79.2022.4.01.3507 AUTOR: ANA PAULA BENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
12/06/2023 15:34

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 15:34

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 18:44

Conclusos para despacho
06/06/2023 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:51

Juntada de manifestação
18/05/2023 00:46

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000829-79.2022.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Em igual prazo, intime-se o INSS para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
16/05/2023 14:55

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2023 14:37

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:29

Recebidos os autos
08/05/2023 17:29

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/01/2023 16:46

Juntada de Informação
19/01/2023 14:39

Juntada de manifestação
10/01/2023 19:42

Juntada de documento comprobatório
16/12/2022 09:57

Decorrido prazo de ANA PAULA BENTO DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
27/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
27/11/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 07:34

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 09:11

Juntada de manifestação
04/10/2022 03:59

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2022.
04/10/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000829-79.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA BENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Aposentadoria por invalidez/Auxílio-doença/ Auxílio-acidente TIPO: Concessão/Restabelecimento/Concessão Data de Cessação do Auxílio-doença 04/11/2021 – Id 1324101784 QUESTÕES PRELIMINARES a) DA PRESCRIÇÃO 2.

A Lei 8.213/1991, art. 103, § único, disciplina que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” 3.

Assim, os créditos vencidos em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, encontram-se prescritos, razão pela qual passo a análise dos créditos posteriores a 31/03/2017. 4.

Presentes os pressupostos e as condições da ação, promovo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 5.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício da aposentadoria por invalidez OU auxílio-doença OU auxílio-acidente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 6.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1270575255) constatou o seguinte: DOENÇA: Fratura de maléolo medial de tornozelo direito.

INCAPACIDADE: Parcial e permanente (Poderá exercer qualquer função que não manuseie peso e permaneça por longos períodos em posição ortostática).

REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA SIM.

Redução de 50% referente à perda da capacidade do tornozelo.

DII 04/08/21 7.

Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza, para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 8.

Consoante inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1991, “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 9.

Ao disciplinar o benefício, a Instrução Normativa de nº 77/2015 (INSS) assim dispõe: Art. 334.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização e condicionado à confirmação pela perícia médica do INSS,quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, discriminadas de forma exemplificativa no Anexo III do RPS, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou III - impossibilidade do desempenho da atividade que exerciaa época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra,independentemente de processo de Reabilitação Profissional. 10.

Pois bem. 11.

A perícia médica judicial atestou que a requerente possui lesões decorrentes de acidente de trânsito que, após consolidadas, resultaram sequela definitiva em tornozelo direito que implica em redução de sua capacidade laboral.

Conquanto o laudo diga que não há impedimento de a autora voltar a exercer a qualquer função que não manuseie peso e que permaneça por longos períodos em posição ortostática, é indubitável, conforme perícia, que teve sua capacidade laboral reduzida. 12.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: De acordo com os impressos do CNIS (Id 1324101784), a parte autora mantinha vínculo laboral junto ao empregador VARGAS IMOBILIARIA & EMPREENDIMENTO EIRELI quando do acidente de trânsito que a acometera.

Após, recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6361781627 , no período de 20/08/2021 até 04/11/2021. 13.

Assim, observa-se que a autora mantinha a qualidade de segurada do RGPS/INSS na data do acidente de qualquer natureza. 14.

Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 05/11/2021 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 6361781627 ).

RENDA MENSAL INICIAL 15.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser equivalente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86 §1º da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 16.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser o dia posterior a data da cessação do benefício de auxílio-doença NB 6361781627 (05/11/2021).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 18.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 19.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/09/2022, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 21. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE na condição de segurado(a) obrigatório, a partir de 05/11/2021, com renda mensal inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei 8.213/91; 22. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, compensando os valores eventualmente pagos ao requerente; 23. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 24 (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/09/2021, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 25.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 26.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 27.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: ANA PAULA BENTO DA SILVA Nº DO CPF: *15.***.*87-57 BENEFÍCIO: Concessão de auxílio-acidente RMI: 50% do salário de benefício DIP: 01/09/22 DIB: 05/11/21 29.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 30. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 31. b) intimar as partes; 32. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 33. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 34. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 35. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 36. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 37. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 38. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
30/09/2022 11:19

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:19

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2022 19:25

Conclusos para julgamento
26/09/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:54

Juntada de Ata de audiência
21/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ANA PAULA BENTO DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:26

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 21:17

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 03:30

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 15:25

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
12/09/2022 15:23

Juntada de manifestação
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000829-79.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA BENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 23/09/2022, às 13h40min, devendo a parte autora comparecer à audiência, acompanhada ou não por advogado(a) constituído(a).

Intime-se a parte autora da designação da audiência, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como para informar endereço de e-mail cadastrado no aplicativo, no prazo de 05 (cinco) dias.

O(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail.

Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte para comparecer ao seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade, no dia e horário designados para realização da audiência, ou indicar o e-mail da parte autora, a fim de viabilizar a sua participação de onde ela estiver; IV – acessar o link da audiência enviado para o seu e-mail.

No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número 2102 - 2101.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/09/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:53

Conclusos para despacho
06/09/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:17

Juntada de manifestação
15/08/2022 10:37

Juntada de laudo pericial
22/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:26

Juntada de informação
28/05/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:52

Juntada de manifestação
09/05/2022 13:43

Perícia agendada
06/05/2022 02:07

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000829-79.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA BENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 02/06/2022, às 15h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
04/05/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 20:11

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:39

Juntada de manifestação
23/04/2022 05:58

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
20/04/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:33

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:10

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
31/03/2022 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2022 15:23

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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