31/05/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 09:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/05/2022 03:11

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:44

Decorrido prazo de Chefe da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:54

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 09:10

Publicado Sentença Tipo C em 29/04/2022.
29/04/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1002093-91.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IMPETRADO: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por IMPETRANTE: C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face do CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos.

Em petição de ID 1041401793, o impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Custas irrisórias.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
27/04/2022 21:46

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 21:46

Juntada de Certidão
27/04/2022 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 21:46

Extinto o processo por desistência
25/04/2022 14:33

Conclusos para julgamento
25/04/2022 13:30

Juntada de pedido de desistência da ação
23/04/2022 04:27

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
20/04/2022 12:42

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:11

Conclusos para despacho
20/04/2022 00:24

Decorrido prazo de C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/04/2022 23:59.
14/03/2022 09:14

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 09:14

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:38

Conclusos para decisão
10/03/2022 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
10/03/2022 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 13:36

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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