TRF1 - 0002541-79.2017.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROOSEVELT APINAGES BRANDAO

CPF *18.***.*80-00

JAIME MENESCAU DE SOUSA

CPF *42.***.*97-15

Advogados

ALEXANDRE SANTOS BRANDAO

OAB: 19257/PA

CPF *08.***.*60-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2022 00:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/09/2022 23:59.

  • 24/06/2022 15:05

    Juntada de parecer

  • 07/06/2022 05:56

    Decorrido prazo de ROOSEVELT APINAGES BRANDAO em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 04:24

    Decorrido prazo de JAIME MENESCAU DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.

  • 16/05/2022 12:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 09/05/2022 00:19

    Publicado Decisão em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 09:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002541-79.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ROOSEVELT APINAGES BRANDAO e outros DECISÃO Considerando as disposições da lei 14.230/2021, as quais introduziram vultosas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, determino as seguintes providências: 1.

    Suspendo o processo pelo prazo de 90 dias. 2.

    Intime-se o MPF para que, no prazo supra, manifeste-se sobre as alterações promovidas pela lei em relação ao direito administrativo sancionador. 3.

    Deixo, neste momento, de apreciar as petições que porventura estejam pendentes.

    Caso os pleitos postos se enquadrem nas disposições constantes nos art. 314 da Lei n. 13.105/2015 (CPC), devem as partes reiterarem seus pedidos de forma fundamentada. 4.

    Havendo manifestação do MPF nos termos acima, ou decorrido o prazo de suspensão, abra-se vistas dos autos as demais partes integrantes do polo ativo para que se manifestem, bem como, para que digam se têm interesse em intervir no processo, nos termos do art. 17, §14 da Lei 8.429/1992, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, intime o(s) requerido(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (dias). 6.

    Adotadas as providências supras, com a manifestação do Parquet e das partes, façam estes autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

  • 05/05/2022 14:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 14:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/01/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 14:13

    Juntada de parecer

  • 31/08/2021 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2021 09:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/08/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 09:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2021 09:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 03:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/11/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 22:11

    Juntada de Parecer

  • 23/09/2020 18:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/09/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 13:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2020 12:58

    Juntada de volume

  • 31/08/2020 08:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2020 17:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO EXPEDIDA EM 30/06/2020 "CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FOI REALIZADA COPIA DAS MIDIAS CONTENDO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA ACAO PENAL N. 4015-56.2015.4.01.3901, BEM COMO AS ATAS DE AUDIENCIA, A TITULO DE PROVA EMPRESTADA, CONFOR

  • 09/07/2020 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 164911 - JUNTADA AOS AUTOS EM 12/03/2020 - MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FL. 458

  • 07/02/2020 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 17:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2020 11:24

    REMESSA ORDENADA: MPF - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 458

  • 23/01/2020 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2019 16:16

    Conclusos para decisão- JULGAR EMBARGOS DO IMNETRO

  • 16/12/2019 16:10

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNTADA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DO INSS PROTOCOLADO SOB O N 160370

  • 18/10/2019 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2019 17:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/09/2019 17:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR INMETRO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 453

  • 26/09/2019 17:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSAO DO INMETRO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES NO POLO ATIVO

  • 26/09/2019 17:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUACAO PARA INCLUIR INMETRO

  • 17/09/2019 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 152410

  • 13/06/2019 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 17:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2019 14:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/05/2019 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 20/05/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 90, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 21/05/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3º

  • 17/05/2019 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/05/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO DE FL. 351/353

  • 12/04/2019 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 147646

  • 02/04/2019 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 11:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/03/2019 17:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - INMETRO

  • 01/03/2019 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 145113

  • 29/01/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DO PRAZO 22/02/2019 CERTIFICAR EM 28/02/2019

  • 24/01/2019 17:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JAIME MENESCAL E ROOSEVELT APINAGES

  • 16/01/2019 16:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - citação de JAIME

  • 11/12/2018 11:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/10/2018 16:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/10/2018 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB N 137104

  • 24/10/2018 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2018 11:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/09/2018 15:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A PGF PARA TOMAR CIENCIA DA DETERMINAÇÃO DE FL 317

  • 19/09/2018 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB N 134397

  • 06/08/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A JAIME MENESCAL DE SOUSA.

  • 09/07/2018 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/07/2018 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2018 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE N°126561

  • 13/06/2018 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2018 11:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/05/2018 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2018 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/05/2018 10:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF em Marabá Inmetro

  • 03/05/2018 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 123473 defesa preliminar de Roosevelt Brandão

  • 03/05/2018 10:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR para Roosevelt Apinagés Brandão

  • 26/04/2018 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 122411

  • 16/04/2018 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Notificação de Jaime Menescal de Sousa

  • 11/04/2018 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/03/2018 11:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação União/AGU para dizer se tem interesse na causa, conforme fl. 317

  • 20/02/2018 16:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - JUIZO DA SECAO JUDICIARIA DO PARA

  • 05/02/2018 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDEM JUDICIAL PROFERIDA DURANTE A INSPECAO 2018: "NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR, COM DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 17, § 7 DA LEI N 8.429/92. INTIME

  • 05/02/2018 16:09

    Conclusos para despacho - ORDEM JUDICIAL PROFERIDA DURANTE A INSPECAO 2018

  • 21/08/2017 15:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/08/2017 15:55

    INICIAL AUTUADA

  • 07/08/2017 16:40

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 04/08/2017 16:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IMPROBIDADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
01/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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