TRF1 - 1000065-30.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA

CPF *08.***.*23-62

BRUNA FERNANDA BISPO SILVA

CPF *14.***.*28-77

CLEOMAR BISPO DOS SANTOS

CPF *46.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0218-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 00:51

    Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA BISPO SILVA em 25/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:41

    Decorrido prazo de CLEOMAR BISPO DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA BISPO SILVA em 18/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:10

    Decorrido prazo de CLEOMAR BISPO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 01:17

    Publicado Decisão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000065-30.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEOMAR BISPO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON CARMO RAMOS - GO62430 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

    Em consulta interna, constato que houve o saque dos valores depositados referente a RPV expedida nos presentes autos.

    Data Cod Descrição Complemento 24/08/22 15:41 40910 OFÍCIO INFORMANDO SAQUE(S) DO(S) VALOR(ES) DEPOSITADO(S) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (377654) 02/07/22 21:44 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (265929) 28/06/22 12:21 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 20/06/22 16:58 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA 08/06/22 18:21 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF 30/05/22 19:48 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR 30/05/22 19:47 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE 2.

    Pois bem.

    Em que pese não ter sido intimado as partes para ciência do pagamento, determino a Secretaria que junte aos presentes autos comprovantes de levantamento dos valores sacados. 3.

    Após, em atenção ao Ofício nº 1087/2022 (Id 1500978349), expeça-se ofício à 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Jataí, informando que houve saque dos valores depositados referente a RPV expedida nos presentes autos, não havendo valores pendentes neste Juízo. 4.

    Juntado aos presentes autos comprovante de recebimento do ofício, retornem-se os presentes ao arquivo. 5.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 28/03/2023 10:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2023 10:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2023 10:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2023 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:38

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2023 11:48

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2023 17:17

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2022 08:32

    Juntada de decisão (anexo)

  • 14/07/2022 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 03:17

    Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA BISPO SILVA em 11/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 03:33

    Decorrido prazo de CLEOMAR BISPO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 13:36

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 08:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 03/06/2022 08:33

    Expedição de Documento RPV.

  • 21/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:07

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 19/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:30

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 18/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 01:27

    Publicado Decisão em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000065-30.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ARAUJO DE MELO - GO58887 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

    O artigo 112 da Lei 8.213/1991 permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este “independentemente de inventário ou arrolamento”.

    Isso para não obrigar referidos herdeiros ou dependentes a recorrer à custosa e demorada via do inventário ou arrolamento para receber valores com conteúdo alimentar. 2.

    Para isso, resta respeitar a ordem de vocação estatuída no próprio artigo 112 da Lei 8.213/1991.

    Em síntese, determina o preceito que têm preferência “os dependentes habilitados à pensão por morte”, condição a ser auferida a partir de certidão fornecida pelo INSS.

    Apenas se inexistentes dependentes nessas condições é que poderão ser habilitados os sucessores na forma da lei civil (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529). 3.

    Tendo em vista o óbito da parte autora (certidão de óbito ID 797365591), o companheiro da de cujus requereu, na qualidade de herdeiro, a habilitação no polo ativo. 4.

    Vislumbra-se que a filha mais nova do casal, Bruna Fernanda Bispo Silva encontra-se recebendo pensão, não havendo nenhum outro dependente habilitado junto ao INSS. 5.

    Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, quais sejam: a) certidão de óbito da falecida autora (ID 797365591); b) declaração de união estável com a de cujus (ID 797365594); c) documentos pessoais dos filhos do casal (ID 797408548, ID 797408555, ID 797408556 e ID 797408557), sendo a mais nova com 12 anos de idade; d) protocolo de requerimento de pensão por morte em nome de Cleomar Bispo dos Santos e Bruna Fernanda Bispo Silva (ID 797408551 e ID 797408552); e) comprovante de cadastro de processo na 3º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí (ID 797408558), verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 112 da Lei n° 8.213/91.

    Ademais, as provas produzidas em audiência se mostraram convincentes para atestar o vínculo de união estável. 6.

    Dessa forma, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito sejam incluídos os nomes de Cleomar Bispo dos Santos e Bruna Fernanda Bispo Silva, com a exclusão de Rosa Adriana Carneiro Silva, já falecida. 7.

    Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo. 8.

    Tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados pelo INSS em ID 732963963, expeça-se RPV e intimem-se os interessados para conferência.

    Realizado o pagamento, intimem-se as partes autoras, através do advogado constituído nos autos, do depósito e arquivem-se os autos. 9.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. 10.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 03/05/2022 14:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2022 12:11

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/04/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 08/04/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 11:40

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/03/2022 20:07

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2022 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 02:02

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 08/03/2022 23:59.

  • 28/02/2022 15:07

    Audiência Instrução e julgamento designada para 05/04/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 23/02/2022 16:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2022 22:29

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 22:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 15:29

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2022 22:13

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 16:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 16:01

    Outras Decisões

  • 09/12/2021 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/12/2021 20:35

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 01:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.

  • 09/11/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 08:04

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 08/11/2021 23:59.

  • 30/10/2021 17:21

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2021 13:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/10/2021 05:12

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 07/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 13:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2021 02:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 17/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 15:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 09:21

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 24/08/2021 15:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 08:23

    Juntada de Informações prestadas

  • 24/07/2021 01:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 20/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 16:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 16:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/06/2021 16:30

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2021 13:38

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2021 22:41

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2021 18:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 06:47

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 25/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 18:52

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2021 16:56

    Juntada de documentos diversos

  • 02/03/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 20:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/03/2021 20:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 11:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 01:40

    Decorrido prazo de ROSA ADRIANA CARNEIRO SILVA em 04/02/2021 23:59.

  • 20/01/2021 14:06

    Perícia designada

  • 20/01/2021 14:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:50

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 14/01/2021 17:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/01/2021 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2021 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000805-68.2013.4.01.3900

Lucas Expedito Correa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcio Roberto Nery de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001109-55.2019.4.01.3507

Uniao Federal

Alexandro Mendes da Silva

Advogado: Juliana Suziele Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2021 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0031584-32.2019.4.01.3500

Jandria Maria Rodrigues dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Juliana Suziele Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0001943-45.2018.4.01.3302

Andrea Carla Lopes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Walker Ramos de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2018 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0004878-28.2009.4.01.3802

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sergio Rodrigo Penha

Advogado: Walter Lucio de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 17:00

Exibir Processo