TRF1 - 0000051-74.2019.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO PEREIRA MENDES

CPF *71.***.*84-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 02:43

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 02:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/07/2022 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 17:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/05/2022 01:09

    Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA MENDES em 27/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 17:40

    Juntada de documentos diversos

  • 06/05/2022 02:10

    Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0000051-74.2019.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG EXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA MENDES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG em face de ALESSANDRO PEREIRA MENDES, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial.

    Arresto prévio parcialmente frutífro constringindo o valor R$646,73.

    Devidamente citado e intimado do bloqueio, o executado não se manifestou, motivo pelo qual o valor foi penhorado e convertido em renda em favor da exequente.

    Inserida restrição de transferência e circulação sobre o veículo do placa HOC8065, através do Renajud (fl. 32 e 59 id 999744781).

    Migrado para o Pje.

    Compareceu aos autos o executado e informou a quitação do débito (id 1044264285).

    Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como renunciou ao prazo recursal.

    Requereu, ainda, a imediata desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens. É o relatório.

    DECIDO.

    Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação.

    Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

    Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa.

    Proceda-se ao imediato levantamento da restrição de transferência e circulação sobre o veículo HONDA/CG150 TITAN MIX ES de placa HOC8065 de titularidade do executado, via Renajud.

    Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença.

    Intime-se o executado através do DJEN.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

  • 04/05/2022 14:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 14:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 14:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2022 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2022 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:00

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 13:27

    Arquivado Provisoramente

  • 07/04/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 11:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2022 08:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/01/2020 10:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/01/2020 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2019 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 09:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRA/MG

  • 25/10/2019 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2019 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 24/10/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/10/2019 18:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2019 18:34

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2019 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2019 13:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

  • 13/09/2019 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRA/MG

  • 29/07/2019 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/07/2019 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA FÍSICA EM 23/07/2019

  • 08/07/2019 14:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/07/2019 14:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2019 14:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/06/2019 10:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/06/2019 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSF. BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD

  • 18/06/2019 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 14:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 24/04/2019 14:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2019 09:31

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/04/2019 08:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2019 08:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 15:10

    INICIAL AUTUADA

  • 12/02/2019 16:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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