23/04/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:49

Recebidos os autos
23/02/2024 16:49

Juntada de intimação de pauta
04/08/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/08/2023 08:54

Juntada de Informação
26/04/2023 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 22:49

Juntada de apelação
17/11/2022 01:01

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
17/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001801-64.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA GILDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE MUNDIM GUERRA SOUTO - GO43303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 637.508.245-9 — DER: 15/12/2021 — id: 990536183).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1257502774) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “cegueira legal.

CID: H54.” (quesito “1”).

Quanto à data estimada para o início da doença/lesão, esta remonta à infância (quesito “2”).

No quesito “3” a perita afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral para a sua atividade habitual.

E justifica: “autora tem perda total da visão direita e muito baixa visão à esquerda”.

O quesito “4” consta que a requerente possui limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc): “Não vê contornos, distancias, profundidades, tons de uma mesma cor, avisos escritos, televisão, não identifica teclas do celular, não faz encaixes, não lê rótulos de remédios e outras embalagens, não atravessa a rua sem ajuda ou com agilidade, não desvia de objetos a contento (risco de cair em valas e buracos), não anda com destreza e firmeza, etc.”.

A incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Quanto à data de início da incapacidade (DII), a expert aduz que “o atestado mais antigo a mencionar a perda também da visão esquerda data de 05/08/2015.

Até este ponto, autora tinha perda apenas monocular”.

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “desdobrou em enucleação (retirada cirúrgica do globo ocular) e posterior rejeição à prótese” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

A doença/lesão de que padece a autora (cegueira) está presente no rol do art. 151, da Lei nº 8.213/91 que dispensa carência.

Tem-se, por fim, que a lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Conquanto esteja preenchido o requisito da incapacidade, verifica-se que a parte autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 01/08/2014 (Dossiê Previdenciário – id. 1330709247) ao tempo em que, conforme laudo pericial, estabeleceu-se o agravamento de sua condição, conforme consta no histórico do laudo: “pericianda relata que é cega do olho direito desde a infância e que o olho esquerdo foi deteriorando ao longo do tempo, com piora acentuada a partir de 2014”.

De outro modo, de acordo com o laudo pericial a doença de que padece a requerente remonta à infância.

Logo, tem-se que as doenças incapacitantes da autora tiveram início antes da filiação ao RGPS e que esta ingressou no regime já com o agravamento de sua condição, não fazendo, portanto, jus ao benefício por incapacidade.

Nesse aspecto, destaca-se o enunciado 53 da Turma Nacional de Uniformização, o qual aduz: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

Destacam-se, ainda, os artigos 42, §2º e 59, §1º, ambos da Lei 8.213/91, para os quais: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...) Portanto, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que exigível incapacidade laboral posterior à filiação ao RGPS, não constatada in casu.

A autora ingressou no RGPS já portadora das doenças incapacitantes.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 14 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/11/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 14:01

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 12:58

Conclusos para julgamento
19/10/2022 17:16

Juntada de impugnação
23/09/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
07/08/2022 19:40

Juntada de laudo pericial
20/06/2022 16:07

Juntada de manifestação
14/06/2022 13:23

Juntada de manifestação
19/05/2022 00:45

Decorrido prazo de ANA GILDA SANTOS em 18/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:52

Perícia agendada
11/05/2022 01:49

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001801-64.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA GILDA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 08/06/2022, às 07:30h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:17

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/03/2022 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 15:07

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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