TRF1 - 0004819-66.2006.4.01.3310
1ª instância - 24ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0004819-66.2006.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILDO ALEXANDRE DE ALMEIDA MONTEIRO - BA58215 SENTENÇA TIPO "B" Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de execução fiscal promovida pelo (a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME e outros (4), visando à cobrança de débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial.
O exequente requer a extinção da execução, haja vista a ocorrência de prescrição intercorrente.
Considerando a fluência de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da presente execução fiscal, e que a exequente não informou nos autos a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional no quinquênio subsequente ao arquivamento provisório, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, na forma dos §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.
Ficam levantadas, desde já, as constrições judiciais que porventura possa haver.
Sem custas e tampouco honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR -
19/10/2022 00:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2022 23:59.
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22/09/2022 13:06
Juntada de documento comprobatório
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16/09/2022 13:38
Juntada de Certidão
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16/09/2022 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/09/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
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07/07/2022 21:22
Decorrido prazo de AISLAN CAVALCANTE LIMA em 06/07/2022 23:59.
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30/06/2022 03:21
Decorrido prazo de OBEDE SAMPAIO CERQUEIRA em 29/06/2022 23:59.
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30/06/2022 03:18
Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO BONOMO em 29/06/2022 23:59.
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30/06/2022 03:17
Decorrido prazo de LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.
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30/06/2022 03:16
Decorrido prazo de CELIA REGINA DE ALMEIDA BONOMO em 29/06/2022 23:59.
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25/05/2022 19:46
Juntada de petição intercorrente
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13/05/2022 01:56
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2022.
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13/05/2022 01:56
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2022.
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13/05/2022 01:56
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2022.
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13/05/2022 01:56
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2022.
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12/05/2022 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
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12/05/2022 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
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12/05/2022 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
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12/05/2022 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
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11/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0004819-66.2006.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILDO ALEXANDRE DE ALMEIDA MONTEIRO - BA58215 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
EUNÁPOLIS, 10 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) -
10/05/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 12:23
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/05/2022 12:22
Juntada de volume
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09/05/2022 16:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/07/2021 14:37
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - Lote 097 SSJEUS
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19/07/2021 14:36
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/07/2021 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Sem petição
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09/06/2021 11:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSO AO 2006.33.10.000714-0
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19/10/2020 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/05/2019 14:14
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIDO
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23/11/2009 11:57
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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23/11/2009 11:57
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
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16/10/2009 16:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/09/2009 15:42
Conclusos para despacho
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14/07/2009 00:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
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09/07/2009 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/05/2009 12:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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06/04/2009 17:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/04/2009 17:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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22/09/2008 18:14
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ 28/02/2009
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11/09/2008 12:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/08/2008 10:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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26/08/2008 18:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/08/2008 12:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/08/2008 18:06
Conclusos para despacho
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11/06/2008 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/06/2008 11:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/04/2008 12:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/04/2008 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/04/2008 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/04/2008 12:48
Conclusos para despacho
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15/02/2008 13:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/02/2008 19:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/11/2007 12:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/11/2007 15:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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07/11/2007 15:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/11/2007 16:52
Conclusos para despacho
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06/11/2007 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
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11/10/2007 17:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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27/09/2007 10:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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03/09/2007 10:23
PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
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24/07/2007 17:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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31/05/2007 18:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/05/2007 12:29
Conclusos para despacho
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29/05/2007 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/05/2007 12:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/05/2007 10:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/05/2007 10:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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08/05/2007 11:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/05/2007 11:59
Conclusos para despacho
-
11/04/2007 13:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital
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12/03/2007 09:55
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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12/03/2007 09:55
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
12/03/2007 09:55
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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28/02/2007 15:39
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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19/12/2006 14:40
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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19/12/2006 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/12/2006 11:05
Conclusos para despacho
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12/12/2006 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/12/2006 12:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/10/2006 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/10/2006 10:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/10/2006 10:37
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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20/09/2006 18:21
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
20/09/2006 18:20
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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14/09/2006 11:22
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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14/09/2006 10:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/09/2006 16:01
Conclusos para despacho
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13/09/2006 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/09/2006 11:04
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
02/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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