TRF1 - 0016193-61.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAMOYO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

CNPJ: 04.606.489/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2022 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de TAMOYO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 27/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 12:20

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 03:56

    Publicado Sentença Tipo B em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016193-61.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: TAMOYO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 22/04/2022 12:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2022 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2022 12:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/04/2022 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2021 07:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 10:08

    Decorrido prazo de TAMOYO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 26/01/2021 23:59.

  • 29/10/2020 12:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2020 23:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.

  • 27/10/2020 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2020 04:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 04:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 08:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/10/2020 08:17

    Juntada de volume

  • 17/09/2020 09:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/07/2019 15:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/07/2019 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 18:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2019 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2019 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 14:22

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2014 11:31

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO S/ BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2014 10:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/04/2013 15:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ABRIL 2014

  • 19/04/2013 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2013 10:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2013 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/04/2013 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 11/04/2013 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2013 16:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/03/2013 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2013 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 28/02/2013 18:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 17/01/2013 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2013 13:24

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 16/01/2013 13:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXECUTADA

  • 09/11/2012 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 218

  • 08/11/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 07/11/2012 11:04

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 23/10/2012 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2012 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2012 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 14/08/2012 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2012 16:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 11/06/2012 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2012 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 07/05/2012 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2012 08:06

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2012 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/02/2012 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 09/02/2012 14:50

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/01/2012 09:05

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/12/2011 15:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/12/2011 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2011 15:21

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 15/12/2011 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 10:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/12/2011 10:18

    INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2011 08:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORRECAO

  • 14/12/2011 17:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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