13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003756-21.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JOSE LAURINDO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE PEREIRA AZEVEDO - PR30468 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ LAURINDO PEREIRA MACHADO contra ato supostamente ilegal atribuído à 19ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL objetivando o imediato exame de recurso administrativo concernente de aposentadoria por tempo de contribuição.

Junta procuração e documentos.

Liminar indeferida.

Em manifestação, o INSS suscita ilegitimidade passiva, porquanto o órgão recursal não integra a estrutura da autarquia e requer intimação da Procuradoria Regional da União no Estado da Bahia (Id 1076401255).

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (Id 1189539279.

Notificada, a 19ª Junta de Recursos da Previdência Social noticia o exame do recurso e o provimento do pedido (Id 1400400789) Brevemente relatado, passo a decidir.

Examinado o contexto fático da petição inicial e transformação do quadro advinda das informações – segundo as quais o recurso foi examinado e provido, reconhecendo o tempo 35 anos, 1 mês e dois dias –, resta esmaecido o interesse processual.

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Intime-se o Ministério Público Federal.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica.
01/10/2022 14:53

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
14/09/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 09:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2022 08:54

Conclusos para julgamento
30/07/2022 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:36

Juntada de manifestação
05/07/2022 16:08

Juntada de manifestação
04/07/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:46

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
06/06/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 08:09

Juntada de diligência
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de JOSE LAURINDO PEREIRA MACHADO em 27/05/2022 23:59.
12/05/2022 23:36

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 02:11

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003756-21.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JOSE LAURINDO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE PEREIRA AZEVEDO - PR30468 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Assim, nego a liminar requerida e determino a notificação da autoridade coatora para informações, no prazo de 10(dez) dias, bem como ciência ao órgão respectivo nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Após, intime-se o Ministério Público para manifestação.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Notifique-se.]"
04/05/2022 15:50

Expedição de Mandado.
04/05/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2022 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2022 11:01

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:01

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
26/01/2022 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2022 15:47

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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