27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0021520-46.2008.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA - GO12678-A APELADO: LUIZ DE GONZAGA BRASILEIRO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS NEGATIVAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESP 1.340.553/RS.

TEMA 566.

INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 2.

Interrompem a prescrição a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, não sendo suficiente a apresentação de requerimento de penhora de ativos financeiros ou de outros bens (REsp 1.340.553). 3.

Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista da ocorrência de prescrição intercorrente. 4.

A arguição de nulidade, por ausência de intimação antes da extinção do processo, somente pode ser acolhida com a demonstração de prejuízo (REsp 1.340.553, Item 4.4). 5.

Apelação interposta pelo Exequente não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 10 de junho de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
15/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS, .

APELADO: LUIZ DE GONZAGA BRASILEIRO DE FARIA, .

O processo nº 0021520-46.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3 - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
20/02/2024 10:05

Recebidos os autos
20/02/2024 10:05

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2024 10:05

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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