23/11/2022 10:18

Juntada de manifestação
09/11/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:49

Juntada de réplica
15/10/2022 01:08

Decorrido prazo de BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. em 14/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:49

Juntada de manifestação
11/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:31

Juntada de contestação
11/10/2022 11:26

Juntada de contestação
22/09/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 14:31

Juntada de diligência
08/09/2022 12:56

Juntada de contestação
01/09/2022 00:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE DEUS MACIEL em 31/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 08:53

Expedição de Mandado.
27/07/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 10:57

Conclusos para decisão
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 14/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 15:26

Juntada de diligência
05/07/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 15:04

Expedição de Mandado.
01/06/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:37

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
27/05/2022 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1015414-24.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DE DEUS MACIEL Advogado do(a) AUTOR: ERIKA LARYSSA BORGES POMBO - PA32584 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM, BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende: “1.

DECRETAR a nulidade dos seguintes atos: 1.1 - Instauração de procedimento administrativo para declaração de nulidade do Alvará de Pesquisa n.º 8687, de 21 de junho de 2011 (DESPACHO SEI N.º 1809/DIREM-PA/2020), Processo DNPM n.º 48405- 850461/2011–31. 1.2 - Alvará de Pesquisa n.º 13.565/2013, Processo ANM n.º 48405.850879/2007-91, bem como todos os atos processuais realizados a partir de referido ato, de titularidade da segunda Ré. 2.

RESTITUIR, integralmente, o prazo de autorização de pesquisa mineral outorgada ao Autor, Alvará de Pesquisa n.º 8687, de 21 de junho de 2011, Processo DNPM n.º 48405-850461/2011–31, de titularidade do Autor”. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que o presente feito versa sobre Direito Minerário, matéria que não é competência da presente Vara Cível de competência geral, mas sim de competência da 9ª Vara Federal.

Nesse sentido, confira-se o que dispõe o Provimento Coger nº 72, de 23/02/2012: Anexo Tabela de Assuntos Natureza Ambiental e Agrária CÓDIGO ASSUNTO - AMBIENTE E AMBIENTAL (...) 1050500 RECURSOS MINERAIS - DOMÍNIO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO 1050501 DIREITO DE LAVRA/PESQUISA - RECURSOS MINERAIS - DOMÍNIO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO (...) Ante o exposto, a) declino da competência para julgamento do presente feito, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC; e b) determino a remessa dos presentes autos à 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto
06/05/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 15:41

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 15:41

Declarada incompetência
05/05/2022 11:56

Conclusos para decisão
02/05/2022 22:48

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
02/05/2022 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 12:10

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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