19/08/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 09:55

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
29/06/2022 12:29

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 00:39

Decorrido prazo de TN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:39

Publicado Sentença Tipo B em 05/05/2022.
05/05/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002096-23.2021.4.01.3507 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: TN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BENEVENTO ROJAS ANANIA - PR97201 POLO PASSIVO:FABIANO VINICIUS DO PRADO SENTENÇA TIPO B Trata-se de pedido formulado por T.

N-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA concernente à restituição do veículo MARCA/MODELO: VW/15 180 EURO3 WORKER; ANO: 2007; PLACA APB-2197; RENAVAN: *09.***.*71-65, objeto de furto noticiado no B.O nº 201/452586 junto à 9ª subdivisão policial de Maringá, Estado do Paraná, apreendido no bojo do IPL 2021.0059811-DPF/JTI/GO (PJE 1001784-47.2021.4.01.3507) Intimado, a autoridade policial responsável informou que o veículo não mais interessa à investigação em curso (id 908882078).

Com vista, o Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (id 981990146).

Esse é o sucinto relatório, passo a decidir.

A restituição de coisas apreendidas consiste no procedimento legal de devolução, a quem de direito, da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal.

Não se procede à restituição de coisas apreendidas quando: 1) interessarem à persecução penal (CPP, art. 118); 2) forem instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CPP, art. 119); 3) forem bem ou valores auferidos com a prática criminosa; 4) houver dúvida quanto ao direito do reclamante (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, Volume único, Editora Jus Podivm, 6ª Edição, págs. 1153-1154).

Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, somente se admite a restituição de bens se comprovados, cumulativamente, a propriedade, a licitude da origem, a boa fé do requerente e sua total desvinculação com os fatos objeto do processo criminal (ACR 0009811-34.2010.4.01.3600/MT, Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv.

Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Conv.), e-DJF1 18/09/2012).

No caso em apreço, estão preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento do pedido, haja vista que: (i) o bem já foi periciado, não mais interessando à persecussão penal, conforme Ofício n. 331226/2022 - DPF/JTI/GO; (ii) não se trata de instrumento do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (iii) o contexto da apreensão não sugere que o veículo tenha sido auferido mediante prática criminosa, não tendo sido demonstrado liame subjetivo entre o proprietário do veículo, ora requerente, e o autor da infração penal; (iv) a propriedade encontra-se suficientemente demonstrada.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para autorizar à restituição do veículo MARCA/MODELO: VW/15 180 EURO3 WORKER; ANO: 2007; cor Branca; PLACA APB-2197; RENAVAN: *09.***.*71-65, chassi 9BWN172S47R729625 ao seu legítimo proprietário, ora requerente.

Não havendo pedido que enseje manifestação deste Juízo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
03/05/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:25

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 13:08

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:33

Juntada de parecer
16/03/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 14:52

Juntada de resposta
01/02/2022 14:50

Juntada de outras peças
14/12/2021 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 09:00

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:30

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
17/09/2021 18:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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