16/09/2022 00:58

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO RIOS BRITO em 15/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/09/2022 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 18:57

Juntada de diligência
29/08/2022 15:03

Juntada de resposta à acusação
12/08/2022 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 10:24

Expedição de Mandado.
20/07/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:41

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:37

Juntada de resposta à acusação
17/05/2022 04:38

Decorrido prazo de PAULO CZRNHAK em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:38

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO RIOS BRITO em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:02

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1014148-02.2022.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: M.

A.

R.

B. e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (ID 1036518774) contra M.

A.

R.

B. e P.

C., pela suposta prática do tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal.

Na oportunidade, arrolou 05 (cinco) testemunhas e 02 (dois) colaboradores.

Narra a inicial que o primeiro denunciado, entre os anos de 2015 a 2017, agindo com vontade livre e consciente, teria recebido valores ilícitos da Pró-Saúde para firmar acordos trabalhistas em ações coletivas movidas pela referida entidade, os quais eram desfavoráveis aos interesses dos trabalhadores titulares dos direitos debatidos, sendo os acordos negociados com o segundo denunciado que teria contribuído, dessa forma, para a consumação do crime.

Consta nos autos suporte probatório a legitimar a imputação narrada na denúncia e a existência de elementos idôneos que demonstram, em tese, a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria do fato, configurando a justa causa necessária à atuação da jurisdição penal, como o Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o denunicado P.

C. e o MPF, homologado nos autos do Processo nº 27783-72.2019.4.01.3900, bem como documentação comprobatória de ID 1036518762.

Desse modo, a conduta atribuída aos acusados subsume-se formalmente ao crime imputado pela inicial, sendo necessário o devido processo legal para melhor apurar os fatos alegados em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, e por não haver a incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, concorrendo, finalmente, todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal.

Altere-se a classe processual para 283 – Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Citem-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do CPP, om a ressalva acerca do o Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o denunciado P.

C. e o MPF, nos autos de nº 27783-72.2019.4.01.3900 Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
09/05/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:09

Expedição de Carta precatória.
06/05/2022 13:37

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 15:55

Recebida a denúncia contra MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - CPF: *30.***.*53-87 (DENUNCIADO) e PAULO CZRNHAK - CPF: *34.***.*50-30 (DENUNCIADO)
29/04/2022 10:44

Conclusos para decisão
22/04/2022 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
22/04/2022 16:19

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 15:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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